TJAM - 0002802-06.2013.8.04.4600

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Iranduba

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE IRANDUBA - PREFEITURA MUNICIPAL

CNPJ: 04.628.533/0001-73

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS - IRANDUBA

CNPJ: 04.153.748/0299-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NELSON DE SOUZA MARANHAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    SENTENÇA Ação de 2004.

    I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS em face de NELSON DE SOUZA MARANHÃO, ex-Prefeito do Município de Iranduba, imputando-lhe a prática de atos ímprobos que teriam causado prejuízo ao erário e atentado contra os princípios da Administração Pública, relativos ao exercício financeiro de 1996.

    A petição inicial, protocolada em 20 de abril de 2004, fundamenta-se em relatório do Tribunal de Contas do Estado que apontou diversas irregularidades, tais como déficit orçamentário, despesas realizadas sem o devido processo licitatório, contratação de empresas com situação fiscal irregular e ausência de comprovação de obras, totalizando um dano estimado em R$ 629.625,35 (seiscentos e vinte e nove mil, seiscentos e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos).

    Requereu a condenação do réu nas sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92, incluindo o ressarcimento integral do dano, a suspensão dos direitos políticos e o pagamento de multa civil.

    Regularmente notificado, o réu apresentou defesa prévia (mov. 1.11), na qual arguiu, como questão prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do Estado.

    No mérito, refutou as acusações.

    O Ministério Público manifestou-se pela rejeição da preliminar e pelo prosseguimento do feito (mov. 1.12).

    A petição inicial foi recebida (mov. 1.12), e o réu foi devidamente citado por carta precatória (mov. 18.3), deixando, contudo, de apresentar contestação.

    O processo teve tramitação longa, com períodos de suspensão e paralisação, sendo por fim concluso para julgamento. É o relatório.

    Fundamento e decido.

    II - FUNDAMENTAÇÃO Da Questão Prejudicial de Mérito: A Prescrição e a Necessária Distinção (Distinguishing) em Relação ao Tema 897/STF Antes de qualquer incursão sobre o mérito das imputações, cumpre analisar a prejudicial de prescrição, arguida pelo réu em sua defesa prévia.

    O seu acolhimento obsta o julgamento das demais questões, levando à extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

    A matéria prescricional em sede de improbidade administrativa foi objeto de profunda reanálise pelo legislador, com a edição da Lei nº 14.230/2021, e pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas 897 e 1199 de Repercussão Geral.

    A correta solução da controvérsia exige a aplicação do direito intertemporal e da jurisprudência vinculante da Corte Suprema.

    Conforme pacificado pelo STF no julgamento do Tema 1199 (ARE 843.989), o novo regime prescricional da Lei nº 14.230/2021 é irretroativo.

    Aplica-se, portanto, a regra do tempus regit actum, segundo a qual a contagem e os marcos da prescrição são regidos pela lei vigente à época em que os prazos se iniciaram e se consumaram.

    No presente caso, os fatos ocorreram no exercício de 1996.

    O réu exerceu o cargo de Prefeito, cujo mandato se encerrou em 31 de dezembro de 1996.

    A legislação aplicável para a contagem do prazo prescricional é, portanto, a redação original da Lei nº 8.429/92.

    O art. 23, inciso I, do referido diploma legal, em sua redação original, dispunha que as ações destinadas a levar a efeito as sanções nela previstas prescreviam "em até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança".

    Realizando o cômputo: • Termo final do mandato: 31 de dezembro de 1996. • Termo inicial do prazo prescricional (5 anos): 1º de janeiro de 1997. • Termo final do prazo prescricional: 31 de dezembro de 2001. • Data do ajuizamento da ação: 20 de abril de 2004. É patente, portanto, que a ação foi ajuizada mais de dois anos após a consumação do prazo prescricional.

    Cumpre ressaltar que, durante o quinquênio legal, não ocorreu qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, à época, era consolidada no sentido de que o processo administrativo perante o Tribunal de Contas não possuía o condão de interromper o prazo prescricional para a ação de improbidade, por ausência de previsão legal específica, o que posteriormente veio a constar expressamente na LIA com as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 .

    Poder-se-ia argumentar, em tese, que a pretensão de ressarcimento ao erário seria imprescritível, com base na tese firmada pelo STF no Tema 897 (RE 852.475): "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa." Contudo, é imperioso realizar uma distinção (distinguishing) entre o referido precedente e a situação fático-jurídica destes autos.

    A tese do Tema 897 não opera como uma cláusula de revigoramento de pretensões já extintas pela inércia do titular.

    A irretroatividade do novo regime prescricional (Tema 1199/STF) impõe a análise do caso sob a ótica da lei vigente à época.

    Ocorre que, quando a ação foi ajuizada em 2005, a pretensão de ressarcimento, segundo a disciplina do art. 23 da LIA em sua redação original, já havia sido atingida pela prescrição quinquenal, consumada em 31 de dezembro de 2001.

    A imprescritibilidade constitucional não opera para reviver um direito já extinto no plano infraconstitucional.

    Ademais, a própria tese do Tema 897 impõe como condição para a imprescritibilidade a natureza dolosa do ato.

    A presente ação foi ajuizada sob a vigência da lei original, que admitia a responsabilização por ato de improbidade que causa dano ao erário na modalidade culposa.

    Invocar a imprescritibilidade, que é uma regra de exceção, para uma ação cuja causa de pedir poderia se fundamentar em mera culpa, seria aplicar um instituto de forma anacrônica e dissociada de seus próprios pressupostos.

    Portanto, seja pela consumação do prazo quinquenal antes do ajuizamento da ação para todas as pretensões, seja pela impossibilidade de se aplicar a exceção da imprescritibilidade a um direito já extinto, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe.

    III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO e, com fundamento no art. 23, I, da Lei nº 8.429/92 (redação original) e na jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1199/STF), DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva e ressarcitória deduzida na petição inicial.

    Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por ser o Ministério Público o autor da ação.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

  • 03/09/2025 23:40

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 03/09/2025 23:40

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 03/09/2025 09:06

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/09/2025 08:49

    Expedição de Mandado

  • 03/09/2025 08:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2025 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2025 07:49

    PRESCRIÇÃO

  • 02/06/2025 15:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/06/2025 15:16

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2025 09:01

    Recebidos os autos

  • 27/05/2025 09:01

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 22/05/2025 08:55

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/05/2025 02:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/05/2025 00:00

    Intimação

    DECISÃO

    Vistos.

    Considerando a natureza da ação e o objeto da demanda, os quais envolvem interesse direto de ente público, determino o redimensionamento dos presentes autos para o módulo da Fazenda Pública deste Juízo, a fim de que passem a tramitar sob a classe e competência correspondentes.

    Proceda-se à adequação no sistema, com as devidas anotações cartorárias.

  • 16/05/2025 18:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/05/2025 18:21

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2025 18:21

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2025 09:14

    Decisão interlocutória

  • 29/11/2024 11:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/09/2024 11:31

    PETIÇÃO

  • 06/09/2024 00:52

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 26/08/2024 18:06

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 26/08/2024 18:05

    Despacho CONCEDENDO VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2024 05:01

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 04/04/2024 19:22

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 04/04/2024 19:11

    Expedição de Certidão

  • 04/04/2024 19:11

    CERTIFICADA A INTEMPESTIVIDADE DE CONTESTAÇÃO

  • 05/02/2024 13:43

    PROVIMENTO DE CORREIÇÃO

  • 03/01/2024 14:21

    PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR VINCULAÇÃO

  • 03/01/2024 14:21

    REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA

  • 14/06/2023 12:23

    AO DIRETOR PARA CUMPRIMENTO DE DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA DE FLS.

  • 02/05/2023 11:47

    REATIVAÇÃO

  • 03/02/2022 16:34

    MERO EXPEDIENTE

  • 22/06/2021 11:39

    Baixa Definitiva

  • 27/08/2019 10:48

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2019 16:23

    Juntada de PROMOÇÃO

  • 12/06/2019 10:28

    Juntada de DOCUMENTO

  • 07/06/2019 00:19

    DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 19/12/2018 09:07

    MERO EXPEDIENTE

  • 02/11/2018 08:09

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 22/10/2018 10:02

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 22/10/2018 10:01

    VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2018 12:50

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2017 17:08

    MERO EXPEDIENTE

  • 08/01/2016 11:56

    PETIÇÃO

  • 21/09/2015 04:58

    CONCLUSÃO

  • 12/06/2015 05:34

    MERO EXPEDIENTE

  • 09/06/2015 07:42

    DOCUMENTO

  • 01/06/2015 07:26

    MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL

  • 08/05/2015 05:49

    CONCLUSÃO

  • 08/05/2015 05:49

    Expedição de Certidão

  • 08/05/2015 05:49

    DOCUMENTO

  • 15/12/2014 07:16

    DOCUMENTO

  • 30/11/2014 12:37

    MERO EXPEDIENTE

  • 26/09/2014 09:51

    DOCUMENTO

  • 04/08/2014 09:30

    CONCLUSÃO

  • 25/04/2014 06:08

    MERO EXPEDIENTE

  • 08/08/2013 15:45

    PETIÇÃO

  • 29/07/2013 08:42

    CONCLUSÃO

  • 23/07/2013 11:17

    CONCLUSÃO

  • 29/05/2013 09:17

    CONCLUSÃO

  • 29/05/2013 09:15

    DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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