22/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

TRANSPORTE AÉREO.

ATRASO SUPERIOR A OITO HORAS.

CANCELAMENTO SEM COMPROVAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO.

AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta por passageira em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação de indenização por danos morais em razão de atraso e cancelamento de voo operado por companhia aérea.

A autora alegou que o atraso superou oito horas, sem aviso prévio ou assistência adequada, e que o fato comprometeu compromissos pessoais, causando-lhe desgaste físico e emocional.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso e o cancelamento do voo, desacompanhados de prova do fortuito externo, ensejam responsabilidade civil da companhia aérea por danos morais; (ii) estabelecer se o valor dos honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa comporta redução.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A falha na prestação do serviço aéreo, embora evidente diante do atraso superior a oito horas e da ausência de prova cabal de fortuito externo pela companhia aérea, não gera, isoladamente, dever de indenizar, quando não demonstrado o abalo concreto aos direitos da personalidade da passageira. 4.

A jurisprudência do STJ afasta o dano moral presumido em casos de atraso ou cancelamento de voo, exigindo a demonstração de consequências relevantes que ultrapassem os meros dissabores do cotidiano (AgInt no AREsp 2.150.150/SP). 5.

Os honorários advocatícios fixados no percentual máximo legal de 20% sobre o valor da causa não se revelam abusivos ou desproporcionais, razão pela qual não há espaço para redução.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso não provido. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII e 14; CPC/2015, arts. 373, I e II, e 85, § 2º; CC, arts. 734 e 737; Resolução ANAC nº 400/2016, arts. 12, 26 e 27.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.796.716/MG, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.08.2019, DJe 29.08.2019; STJ, AgInt no AREsp 2.150.150/SP, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, rel. p/ acórdão Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.05.2024, DJe 24.06.2024.
23/05/2025 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
22/05/2025 13:48

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
30/04/2025 14:15

Confirmada a comunicação eletrônica
30/04/2025 07:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/04/2025 06:59

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 16:58

Juntada de Petição de apelação
29/04/2025 00:24

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 28/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:46

Decorrido prazo de GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA em 08/04/2025 23:59.
02/04/2025 11:24

Confirmada a comunicação eletrônica
31/03/2025 10:08

Confirmada a comunicação eletrônica
30/03/2025 22:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/03/2025 22:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/03/2025 22:22

Julgado improcedente o pedido
30/03/2025 21:41

Conclusos para julgamento
30/03/2025 21:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
25/03/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 09:11

Confirmada a comunicação eletrônica
19/03/2025 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/03/2025 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/03/2025 18:55

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 15:15

Juntada de Petição de réplica
11/03/2025 11:00

Confirmada a comunicação eletrônica
11/03/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 14:39

Decisão Interlocutória de Mérito
10/03/2025 08:11

Conclusos para decisão
07/03/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
02/03/2025 23:50

Confirmada a comunicação eletrônica
02/03/2025 23:50

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 07:15

Conclusos para despacho
26/02/2025 12:31

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} realizada para 26/02/2025 09:00 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá. .
26/02/2025 12:31

Expedição de Termo de Audiência.
26/02/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 12:22

Juntada de Petição de contestação (outros)
24/02/2025 20:50

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 12:00

Confirmada a comunicação eletrônica
14/02/2025 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/02/2025 02:17

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 10/02/2025 23:59.
01/02/2025 00:20

Confirmada a comunicação eletrônica
01/02/2025 00:20

Confirmada a comunicação eletrônica
31/01/2025 01:03

Decorrido prazo de GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA em 30/01/2025 23:59.
30/01/2025 19:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2025 19:49

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça
29/01/2025 20:53

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 09:53

Confirmada a comunicação eletrônica
23/01/2025 09:52

Confirmada a comunicação eletrônica
21/01/2025 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/01/2025 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/01/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 09:46

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} designada para 26/02/2025 09:00 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá. .
21/01/2025 09:26

Recebida a emenda à inicial
20/01/2025 14:27

Conclusos para decisão
20/01/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 09:57

Confirmada a comunicação eletrônica
29/11/2024 12:01

Expedição de Mandado.
29/11/2024 10:48

Decisão Interlocutória de Mérito
29/11/2024 07:39

Conclusos para decisão
28/11/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica
14/11/2024 00:24

Decorrido prazo de GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA em 13/11/2024 23:59.
11/11/2024 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/11/2024 11:20

Decisão Interlocutória de Mérito
30/10/2024 00:16

Confirmada a comunicação eletrônica
22/10/2024 14:37

Conclusos para decisão
21/10/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 08:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/10/2024 15:05

Determinada a emenda à inicial
15/10/2024 11:50

Conclusos para decisão
15/10/2024 11:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
14/10/2024 15:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
14/10/2024 11:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/10/2024 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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