22/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

TRANSPORTE AÉREO.

ATRASO SUPERIOR A OITO HORAS.

CANCELAMENTO SEM COMPROVAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO.

AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta por passageira em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação de indenização por danos morais em razão de atraso e cancelamento de voo operado por companhia aérea.

A autora alegou que o atraso superou oito horas, sem aviso prévio ou assistência adequada, e que o fato comprometeu compromissos pessoais, causando-lhe desgaste físico e emocional.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso e o cancelamento do voo, desacompanhados de prova do fortuito externo, ensejam responsabilidade civil da companhia aérea por danos morais; (ii) estabelecer se o valor dos honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa comporta redução.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A falha na prestação do serviço aéreo, embora evidente diante do atraso superior a oito horas e da ausência de prova cabal de fortuito externo pela companhia aérea, não gera, isoladamente, dever de indenizar, quando não demonstrado o abalo concreto aos direitos da personalidade da passageira. 4.

A jurisprudência do STJ afasta o dano moral presumido em casos de atraso ou cancelamento de voo, exigindo a demonstração de consequências relevantes que ultrapassem os meros dissabores do cotidiano (AgInt no AREsp 2.150.150/SP). 5.

Os honorários advocatícios fixados no percentual máximo legal de 20% sobre o valor da causa não se revelam abusivos ou desproporcionais, razão pela qual não há espaço para redução.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso não provido. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII e 14; CPC/2015, arts. 373, I e II, e 85, § 2º; CC, arts. 734 e 737; Resolução ANAC nº 400/2016, arts. 12, 26 e 27.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.796.716/MG, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.08.2019, DJe 29.08.2019; STJ, AgInt no AREsp 2.150.150/SP, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, rel. p/ acórdão Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.05.2024, DJe 24.06.2024.
10/07/2025 17:31

Conhecido o recurso de JENNIFER RODRIGUES BORGES - CPF: *45.***.*80-00 (APELANTE) e não-provido
07/07/2025 15:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2025 15:21

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
23/06/2025 20:13

Confirmada a comunicação eletrônica
17/06/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:59

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
17/06/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:51

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
13/06/2025 08:47

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
30/05/2025 11:52

Conclusos para julgamento
30/05/2025 11:52

Retificado o movimento Conclusos para decisão
27/05/2025 07:25

Conclusos para decisão
26/05/2025 07:36

Juntada de Certidão
23/05/2025 14:23

Recebidos os autos
23/05/2025 14:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/05/2025 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#74 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#62 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

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