28/08/2025 00:22

Confirmada a comunicação eletrônica
27/08/2025 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/08/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 19:16

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 02:14

Publicado Ato ordinatório em 20/08/2025.
20/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6024821-31.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Desvio de Função] REQUERENTE: RENAN RODRIGUES OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA Nos termos da Portaria nº 001/2022- JEFAZ - tendo em vista que a execução deve iniciar-se pelo cumprimento da obrigação de fazer, intimo a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Macapá/AP, 19 de agosto de 2025.

CHARLES WILLIAM NEGRAO MACIEL
19/08/2025 08:42

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 08:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
19/08/2025 08:41

Juntada de Certidão
19/08/2025 08:41

Transitado em Julgado em 19/08/2025
18/08/2025 11:41

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 15/08/2025 23:59.
06/08/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 19:14

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 02:17

Confirmada a comunicação eletrônica
24/07/2025 10:47

Publicado Intimação em 22/07/2025.
24/07/2025 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6024821-31.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RENAN RODRIGUES OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I – Dos pedidos Implementação da diferença remuneratória entre o subsídio da reclamante de CABO e subsídio de 3º SARGENTO (3º SGT QPC) enquanto perdurar no exercício de função superior, bem como o pagamento de diferenças remuneratórias a contar de janeiro a julho/ 2023, bem como abril/2023 até a efetiva implementação.

II - Do Mérito As questões controvertidas consistem em saber (1) se a parte autora exerceu função em desconformidade com as atribuições de seu cargo público; (2) tendo exercido, se possui direito à remuneração equivalente à função que exerceu; e, por fim, sendo positivas ambas as respostas, (3) qual foi o período em que exerceu tal função.

Desvio de função: há comprovação nos autos de que a requerente, CB QPC, matrícula 1112619, foi designada para exercer função de código E1680 - Condutor 6, de Posto/Graduação 3º SGT QPC, a contar de 02/01/2023, conforme homologação de designação pela Portaria n.º 662, de 29 de outubro de 2023, publicada no Boletim Geral n.º 200/2023, de 31 de outubro de 2023 (ID 18152464).

Tal documento não foi impugnado pela requerida.

Art. 12.

As Instituições Militares serão compostas pelos seguintes Quadros: I - Quadro de Oficiais: a) Quadro de Oficiais Combatentes (QOC); b) Quadro de Oficiais de Saúde (QOS); c) Quadro de Oficiais da Administração (QOA); d) Quadro Complementar de Oficiais (QCO); e) Quadro de Oficiais Músicos (QOM); f) Quadro Especial de Oficiais (QEO); II - Quadro de Praças: a) Quadro de Praças Combatentes (QPC); b) Quadro Especial de Praças (QEP); c) Quadro de Praças Músicos (QPM) Portanto, sendo certo o exercício de tais atribuições, é preciso se analisar quais os efeitos jurídicos.

Conforme a documentação trazida aos autos pela parte autora, especialmente dos Quadros Complementares de Distribuição de Efetivo do CBMAP, as funções em questão são próprias do posto de 3º SARGENTO, de forma que não podiam ser exercidas pela parte autora, quando ainda ocupava o posto de CABO.

Logo, caracterizado o desvio de função.

O Tribunal de Justiça do Amapá declarou, com acerto, inconstitucional a previsão de que tais funções deveriam ser exercidas sem a correspondente remuneração, é devido o pagamento da diferença remuneratória, sob pena de enriquecimento sem causa.

Quanto à alegação do Estado de que somente a título de indenização por ato ilícito é que se pode ressarcir tais diferenças, sob pena de violação das regras de concurso público e legalidade, não merece prosperar.

Houve determinação superior para que o autor exercesse as funções, justificada por ausência de outros servidores que pudessem trabalhar durante o período nelas.

Logo, não se trata de análise sob a legalidade ou não do ato ou de sua conveniência, mas sim de discussão sobre os efeitos dos atos administrativos.

Considerando que o ato não é patentemente ilegal e o princípio da hierarquia no serviço público e especialmente no âmbito militar, não se pode cogitar que o autor se negasse a trabalhar na função que lhe foi atribuída.

Portanto, o desvio de função foi/está sendo realizado a bem do serviço público e deve o Estado pagar as diferenças remuneratórias, pois beneficiado, já que deixa de empregar servidor com maior remuneração durante esse período naquelas funções.

Portanto, devido o imediato pagamento das diferenças salariais para compensação do desvio de função, enquanto o militar estiver atuando em função própria de outro cargo.

Assim, a parte autora faz jus ao recebimento da diferença de subsídio entre CB QEP e 3º SGT, nos termos do art. 25, §1º da Lei Complementar n.º 84/2014.

III - Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o reclamado em: I – Obrigação de fazer consistente no pagamento de complementação financeira correspondente à diferença entre o subsídio militar do posto/graduação ocupado de CABO e o de 3º SARGENTO, enquanto a militar estiver exercendo, em desvio de função, as funções de CONDUTOR 6, próprias de 3º SRG.

II – Obrigação de pagar diferenças de subsídio a contar de janeiro a julho de 2023, bem como abril de 2023 até o cumprimento do item I, com reflexos sobre a Gratificação Natalina e Adicional de Férias.

A atualização do valor devido deverá ser efetuada pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021.

Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55).

Macapá/AP, 21 de julho de 2025.

JUIZ DE DIREITO DA 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
21/07/2025 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/07/2025 10:13

Julgado procedente o pedido
18/06/2025 10:51

Conclusos para julgamento
16/06/2025 11:46

Juntada de Petição de contestação (outros)
16/05/2025 10:47

Confirmada a comunicação eletrônica
15/05/2025 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/05/2025 18:35

Não Concedida a tutela provisória
13/05/2025 11:13

Conclusos para decisão
13/05/2025 11:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
27/04/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 12:21

Recebidos os autos
27/04/2025 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
27/04/2025 12:10

Recebidos os autos
27/04/2025 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Plantão Macapá
27/04/2025 12:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/04/2025 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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