30/05/2025 22:52

Recebidos os autos
30/05/2025 22:52

Juntada de CIÊNCIA
25/05/2025 00:54

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
21/05/2025 10:18

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 22:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 22:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/05/2025 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2025 12:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/05/2025 00:00

Intimação

Nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal, a punibilidade é extinta pela prescrição da pretensão punitiva estatal.

No caso dos autos, os crimes imputados ao réu são aqueles previstos nos artigos 147 e 163 do Código Penal, ambos com penas máximas inferiores a 1 (um) ano, aplicando-se, por conseguinte, o prazo prescricional de 3 (três) anos, conforme o art. 109, inciso VI, do mesmo diploma legal.

Tendo a denúncia sido recebida em 01/12/2021, e ausente qualquer marco interruptivo ou suspensivo da prescrição, verifica-se que transcorreu lapso superior ao legalmente previsto, conforme reconhecido pelo próprio Ministério Público.

Diante do exposto, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de KENNEDY REIS DE SOUZA, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações e comunicações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
08/05/2025 13:37

PRESCRIÇÃO
07/05/2025 13:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/05/2025 13:48

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
06/05/2025 14:56

EXPEDIÇÃO DE TERMO
01/05/2025 01:20

PRAZO DECORRIDO
01/05/2025 01:20

PRAZO DECORRIDO
01/05/2025 01:20

PRAZO DECORRIDO
30/04/2025 09:53

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
30/04/2025 09:52

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
30/04/2025 09:52

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
29/04/2025 22:59

Recebidos os autos
29/04/2025 22:59

Juntada de CIÊNCIA
28/04/2025 09:54

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
26/04/2025 18:33

Recebidos os autos
26/04/2025 18:33

Juntada de PETIÇÃO SIMPLES
26/04/2025 01:12

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
26/04/2025 01:11

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
24/04/2025 08:34

RETORNO DE MANDADO
23/04/2025 08:57

RETORNO DE MANDADO
22/04/2025 10:04

RETORNO DE MANDADO
15/04/2025 10:53

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
15/04/2025 10:52

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
15/04/2025 10:51

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
15/04/2025 09:14

Expedição de Mandado
15/04/2025 09:14

Expedição de Mandado
15/04/2025 09:13

Expedição de Mandado
15/04/2025 08:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
15/04/2025 08:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/03/2025 17:16

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
31/08/2024 06:09

PRAZO DECORRIDO
23/08/2024 19:30

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
09/07/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 13:50

Conclusos para decisão
01/07/2024 17:54

Recebidos os autos
01/07/2024 17:54

Juntada de PARECER
24/06/2024 00:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
13/06/2024 08:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/06/2024 09:36

Recebidos os autos
03/06/2024 09:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
03/06/2024 09:35

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
24/05/2024 12:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
24/05/2024 12:58

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
24/05/2024 12:37

RETORNO DE MANDADO
08/05/2024 09:13

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
08/05/2024 09:11

Expedição de Mandado
20/03/2024 15:21

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
09/12/2023 19:31

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
03/08/2023 17:12

Recebidos os autos
03/08/2023 17:12

Juntada de CIÊNCIA
31/07/2023 00:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
20/07/2023 15:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/12/2022 13:32

Recebidos os autos
30/12/2022 13:32

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA
30/12/2022 13:32

CLASSE RETIFICADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
30/12/2022 13:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/12/2022 06:06

Decisão interlocutória
17/10/2022 10:46

Conclusos para despacho
04/10/2022 10:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/10/2022 00:56

Recebidos os autos
04/10/2022 00:56

DECORRIDO PRAZO DE MÍRIAM FIGUEIREDO DA SILVEIRA
23/09/2022 00:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
12/09/2022 16:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/09/2022 16:45

Juntada de COMPROVANTE
23/01/2022 23:37

RETORNO DE MANDADO
12/01/2022 12:09

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
07/12/2021 10:03

Expedição de Mandado
01/12/2021 11:03

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
07/03/2021 09:31

Conclusos para decisão
07/03/2021 09:31

Juntada de Certidão
25/02/2021 14:34

Recebidos os autos
25/02/2021 14:34

Juntada de REPRESENTAÇÃO
18/02/2021 00:00

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
07/02/2021 18:28

Juntada de Certidão
07/02/2021 18:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/02/2021 00:05

Recebidos os autos
02/02/2021 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MAURO ROBERTO VERAS BEZERRA
16/01/2021 00:00

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
05/01/2021 16:31

Juntada de Certidão
05/01/2021 16:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/01/2021 23:33

Recebidos os autos
03/01/2021 23:33

Juntada de Certidão
16/12/2020 17:52

Recebidos os autos
16/12/2020 17:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/12/2020 17:52

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
16/12/2020 17:52

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2022

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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