18/07/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 16:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2025 00:14

Publicado Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito em 18/07/2025.
18/07/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
18/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 02 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Processo: 6002783-56.2024.8.03.0002 Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA/Advogado(s) do reclamante: ITALO SCARAMUSSA LUZ RECORRIDO: ROSANA LIMAS TRINDADE/Advogado(s) do reclamado: NILZELENE DE SA GALENO DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Conforme dicção do art. 932, inciso III, do CPC/2015, incumbe ao Relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

O prazo para interposição de recurso contra sentença, nos Juizados Especiais, é de dez dias úteis (Art. 42 da Lei n. º 9.099/95, e Súmula 10 da Turma Recursal), contados da ciência da sentença.

As comunicações processuais devem ocorrer, como regra, pelo Domicílio Judicial Eletrônico ou pelo DJEN, na forma dos arts. 11 e 20 da Resolução nº 455/2022.

Diante disso, reputa-se intempestiva a interposição efetuada após o decurso do prazo estabelecido pela Norma de Regência.

In casu, considerando que a intimação deu-se em 28/05/2025, e o manejo do recurso somente ocorreu em 13/06/2025, ou seja, após o transcurso do lapso temporal correspondente (11/06/2025), reputo-o intempestivo.

Assim sendo, nego seguimento ao recurso interposto, porquanto manifestamente intempestivo, conforme autoriza o alhures mencionado art. 932, inciso III, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável à espécie.

Encaminhe-se o feito à origem.

Intime-se.

CESAR AUGUSTO SCAPIN Juiz de Direito do Gabinete Recursal 02
17/07/2025 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/07/2025 11:09

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/3804-07 (RECORRENTE)
17/07/2025 11:03

Conclusos para julgamento
17/07/2025 11:03

Retificado o movimento Conclusos para admissibilidade recursal
07/07/2025 12:08

Conclusos para admissibilidade recursal
07/07/2025 11:57

Recebidos os autos
07/07/2025 11:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/07/2025 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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