TJAM - 0000688-22.2025.8.04.4100

1ª instância - Vara da Comarca de Eirunepe

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Polo Ativo

Partes

ADALBERTO CARVALHO PEREIRA DE SOUZA

CPF *66.***.*05-91

Advogados

MARCELO ALBUQUERQUE CHAVES

OAB: 9607/AM

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO

CNPJ: 60.746.948/0001-12

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

SISTEMA DE CITACAO E INTIMACAO ELETRONICA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2025 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE ADALBERTO CARVALHO PEREIRA DE SOUZA

  • 14/06/2025 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 13/06/2025 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 13/06/2025 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/06/2025 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/06/2025 03:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 04/06/2025 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ADALBERTO CARVALHO PEREIRA DE SOUZA

  • 04/06/2025 00:00

    Intimação

    Compulsando os autos, verifico que a questão debatida nos presentes autos é objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado pelo E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM e autuado sob o número 0005053-71.2023.8.04.0000.

    Registre-se que foi determinada a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que possuam a mesma causa de pedir deste IRDR, em trâmite tanto no primeiro quanto no segundo grau de jurisdição, assim como nos Juizados Especiais e Turmas Recursais.

    Ante o exposto,  SUSPENDO o feito até o julgamento do referido IRDR, nos termos do art. 313, IV do CPC.

    Após o julgamento, voltem-me os autos conclusos.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 02/06/2025 10:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/06/2025 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2025 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2025 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/05/2025 20:56

    Decisão interlocutória

  • 30/05/2025 13:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/05/2025 19:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/05/2025 06:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/05/2025 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 02:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/05/2025 00:00

    Intimação

    Vistos.

    Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por dano moral proposta por Adalberto Carvalho Pereira de Souza, em desfavor do Banco Bradesco S.A, qualificados nos autos.

    Em síntese, duz a parte autora que vem sofrendo descontos em seu contracheque, sob a nomenclatura “cesta fácil econômica”, relativos a serviço que nunca contratou.

    Além dos pedidos de praxe, a parte autora pugnou pela concessão de tutela provisória de urgência, para que seja determinada a suspensão das cobranças relativas ao supramencionado desconto.

    Vieram os autos conclusos.

    Decido.

    Inicialmente, vislumbro preenchidos os requisitos essenciais previstos no art. 319 do CPC, razão pela qual recebo a petição inicial.

    Passo a examinar o pedido de tutela provisória de urgência. É cediço que, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, o seu deferimento, seja em caráter cautelar ou antecipado, pressupõe a demonstração cumulativa de dois requisitos legais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    Além disso, exige-se que não haja risco de irreversibilidade da medida (art. 300, §3º/CPC).

    Com efeito, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) deve ser demonstrada por meio de elementos que evidenciem, em um juízo de cognação sumária, a verossimilhança das alegações do(a) Autor(a), de modo que se ache presente a fumaça do bom direito em grau suficiente a autorizar a concessão da tutela provisória de urgência, sem oitiva da parte contrária.

    Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) encontra-se intimamente ligado à urgência da adoção da medida, sob pena de restar comprometido, ao final, o provimento jurisdicional, devendo sempre ser contemporâneo à propositura da ação.

    Por derradeiro, o art. 300, §3º, do CPC preocupa-se com o direito ao contraditório e ampla defesa, servindo como salvaguarda do direito à segurança jurídica do réu, devendo ser interpretado à luz da efetividade da tutela jurisdicional, não dizendo respeito ao provimento que antecipa a tutela, mas sim aos efeitos práticos gerados por ele. (STJ, 3ª Turma, REsp 7377.0477/SC, rel.

    Min.

    Nancy Andrighi, j. 16.02.2006, DJ 13.03.2006, P.321).

    No caso concreto, à luz dos conceitos acima delineados, entendo que a parte autora não se desincumbiu do preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da medida.

    Por fim, pondero que, em sede de cognição sumária, a espera pelo provimento jurisdicional não comprometerá a realização imediata ou futura do direito, sendo o suposto dano alegado reparável no futuro.

    POSTO ISSO, ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, INDEFIRO a tutela provisória de urgência requerida.

    Em termos de prosseguimento, pautando-me no princípio da celeridade processual e, considerando que a composição poderá ocorrer em qualquer momento durante o processo, deixo de pautar audiência de conciliação nesse momento processual, em razão da baixa possibilidade de acordo entre as partes.

    Assim, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos moldes do art. 335, III, e 231, III, do CPC.

    No mesmo prazo, considerando os princípios da razoável duração do processo, da economia processual, da efetividade e da instrumentalidade das formas que norteiam a Lei 9.099/95, o(a)(s) Requerido(a)(s) deverá, caso queira, apresentar proposta de acordo, nos termos dos arts. 3º, §3º e 139, V do Código de Processo Civil.

    Apresentada proposta de acordo, a Secretaria deverá intimar o(a) autor(a) da ação para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 154, parágrafo único do Código de Processo Civil.

    Aceita a proposta de acordo, retornem-me os autos conclusos para sentença.

    Não apresentada proposta de acordo ou, não sendo aceita a proposta de acordo apresentada, retornem-me os autos conclusos para decisão para análise da contestação.

    A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

    Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

    Tratando-se de demanda atinente à típica relação de consumo, acolho o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, por considerar a parte autora hipossuficiente.

    Sendo assim, a requerida deverá juntar aos autos o contrato que deu origem aos descontos indicados na inicial.

    Defiro o requerimento de habilitação formulado à mov. 9.1, devendo a secretaria proceder ao competente cadastro no sistema.

    Expeçam-se as comunicações e os expedientes necessários. À Secretaria para as providências cabíveis.

  • 16/05/2025 16:35

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 14/05/2025 08:30

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 13/05/2025 14:47

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 13/05/2025 14:45

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 13/05/2025 14:45

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 13/05/2025 09:00

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 13/05/2025 08:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/05/2025 13:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/05/2025 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 14:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/05/2025 16:45

    Recebidos os autos

  • 06/05/2025 16:45

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2025 11:17

    Recebidos os autos

  • 02/05/2025 11:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/05/2025 11:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/05/2025 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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