03/09/2025 00:01

Decorrido prazo de LOJAS RIACHUELO SA em 02/09/2025 23:59.
26/08/2025 00:07

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 08 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 0049270-97.2021.8.03.0001 Classe processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LOJAS RIACHUELO SA Advogado(s) do reclamante: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, ALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAPÁ DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LOJAS RIACHUELO S/A, sociedade empresária já devidamente qualificada nos autos, objetivando o reconhecimento da inaplicabilidade da alíquota majorada de ICMS incidente sobre serviços de energia elétrica e de telecomunicações, com fundamento no princípio da seletividade tributária, conforme delineado no art. 155, §2º, III, da Constituição Federal.

Inicialmente, a demanda foi proposta junto à 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá/AP, a qual entendeu por declinar da competência e determinou a remessa dos autos a esta instância superior, por suposta prerrogativa de foro atribuída à autoridade inicialmente indicada – o Secretário de Estado da Fazenda.

Ocorre que, em despacho anterior (Id. 3296044), esta Relatoria observou a existência de vício sanável quanto à autoridade coatora indicada, determinando, com fundamento no art. 321 do CPC c/c art. 6º, §3º da Lei nº 12.016/2009, a concessão de prazo à parte impetrante para aditar a inicial, sanando a irregularidade verificada.

Em atendimento à referida determinação, a parte impetrante apresentou petição de emenda à inicial (Id. 3423492), na qual indica como autoridade coatora o CHEFE DA COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ, autoridade que não possui prerrogativa de foro, e cuja competência para análise do writ compete ao juízo de primeira instância onde originalmente proposta a demanda.

Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a emenda da inicial para correção da autoridade coatora somente é possível quando o juízo originariamente competente mantém sua competência para apreciação da impetração (REsp 1.678.462/SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017) Diante da emenda apresentada e da inexistência de competência originária deste Tribunal para o processamento e julgamento do mandamus, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça do Estado do Amapá para o feito.

A hipótese, portanto, atrai a aplicação subsidiária do disposto no art. 64, §3º, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, acolho a emenda à petição inicial e, com fundamento nos artigos 64, §§1º e 3º, do Código de Processo Civil, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, determinando, por conseguinte, a RESTITUIÇÃO DOS AUTOS à 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá/AP, juízo originalmente competente, para que processe e julgue o feito com a regular autoridade coatora ora indicada.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se com urgência.

Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA Relator
25/08/2025 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/08/2025 16:57

Declarada incompetência
07/08/2025 09:44

Conclusos para decisão
07/08/2025 08:54

Juntada de Certidão
06/08/2025 22:20

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 00:06

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 08 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 0049270-97.2021.8.03.0001 Classe processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LOJAS RIACHUELO SA Advogado(s) do reclamante: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, ALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAPÁ DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LOJAS RIACHUELO S/A contra o SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAPÁ, com o objetivo de afastar a exigência de ICMS incidente sobre operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação à alíquota majorada, requerendo a aplicação do princípio da seletividade tributária.

A ação foi inicialmente distribuída à 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá/AP, a qual declinou da competência, determinando sua remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.

Na presente instância, a Procuradoria do Estado do Amapá apresentou manifestação preliminar arguindo a ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Fazenda como autoridade coatora, suscitando a extinção do feito sem resolução do mérito.

Em atenção ao despacho deste Relator, a parte impetrante manifestou-se nos autos, aduzindo que o eventual erro na indicação da autoridade coatora constitui vício sanável, nos termos do art. 321 do CPC, e pugnou pela oportunização de emenda à inicial, ou ainda pelo retorno dos autos à primeira instância para regularização processual.

Brevemente relatado.

DECIDO.

A jurisprudência pátria, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, tem reconhecido a possibilidade de emenda da petição inicial em mandado de segurança, inclusive para correção da autoridade apontada como coatora, desde que o juízo originalmente competente permaneça competente para o julgamento do feito (REsp 1.678.462/SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017).

No presente caso, verifica-se que o feito se originou na primeira instância, onde o juízo teria competência para processar e julgar o writ.

Contudo, diante do declínio de competência e da remessa ao Tribunal, impõe-se assegurar o devido processo legal e o contraditório, permitindo à parte impetrante sanar eventual defeito.

Considerando que a alegada ilegitimidade passiva decorre de erro passível de correção, deve ser conferida à impetrante a oportunidade de emendar a inicial, nos moldes do art. 321 do CPC e art. 6º, §3º da Lei 12.016/2009.

Ante o exposto, DETERMINO o saneamento do feito, conferindo à parte impetrante o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial, corrigindo a autoridade coatora indicada, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, e art. 485, I e VI, ambos do CPC.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Desembargador ROMMEL ARAUJO DE OLIVEIRA Relator
15/07/2025 11:18

Determinada a emenda à inicial
08/07/2025 08:47

Conclusos para decisão
08/07/2025 08:46

Expedição de Certidão.
08/07/2025 08:08

Juntada de Certidão
07/07/2025 23:21

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:04

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 13:03

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 11:35

Conclusos para despacho
30/06/2025 11:35

Retificado o movimento Conclusos para decisão
23/06/2025 10:05

Conclusos para decisão
23/06/2025 10:04

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:27

Juntada de Certidão
20/06/2025 23:14

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:01

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAPÁ em 10/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:04

Publicado Intimação em 29/05/2025.
04/06/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 22:16

Confirmada a comunicação eletrônica
27/05/2025 22:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 22:16

Juntada de Petição de certidão
27/05/2025 13:08

Conclusos para despacho
27/05/2025 13:08

Retificado o movimento Conclusos para decisão
26/05/2025 13:06

Conclusos para decisão
26/05/2025 13:06

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:37

Juntada de Certidão
24/05/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 11:43

Expedição de Mandado.
28/04/2025 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 12:10

Conclusos para decisão
22/04/2025 12:09

Expedição de Certidão.
22/04/2025 08:09

Juntada de Certidão
22/04/2025 08:09

Expedição de Certidão.
18/04/2025 12:18

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 09:40

Conclusos para despacho
10/04/2025 09:40

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
31/03/2025 11:59

Conclusos para julgamento
31/03/2025 10:31

Juntada de Certidão
31/03/2025 10:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/03/2025 10:14

Classe retificada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
31/03/2025 10:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/03/2025 14:09

Conclusos para decisão
28/03/2025 14:09

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
27/02/2025 13:11

Conclusos para julgamento
27/02/2025 10:58

Juntada de Certidão
27/02/2025 10:16

Recebidos os autos
27/02/2025 10:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2025 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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