15/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 01 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Processo: 6008668-51.2024.8.03.0002 Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARIA RITA PAULA DA SILVA/Advogado(s) do reclamante: ROANE DE SOUSA GOES RECORRIDO: MUNICIPIO DE SANTANA/ DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO A parte recorrente desistiu do recurso, conforme petição juntada no ID.3261092.

Nos termos do art. 998 do CPC, a parte recorrente pode, a qualquer tempo, sem a anuência da parte recorrida, desistir do recurso.

Assim, homologo a desistência do recurso interposto.

Quanto ao ônus do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no caso sob análise, não deve ser aplicado, uma vez a ausência de exame do mérito do recurso interposto, tendo esse como destinatário final o Colegiado Recursal.

Ademais, vige no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis os norteadores princípios da gratuidade e economia processual.

Desse modo, o princípio da gratuidade garante aos demandantes a isenção do pagamento de custas processuais e de honorários sucumbenciais, como símbolo máximo de acesso irrestrito do jurisdicionado ao Poder Judiciário, da inafastabilidade da jurisdição.

Por sua vez, o princípio da economia processual estabelece a correlação entre o melhor resultado do processo e a redução das custas processuais, ou seja, visa garantir a solução do conflito sem a imposição de uma onerosidade excessiva ao demandante.

Nesse contexto, indeferida a gratuidade judiciária, contraria o espírito do microssistema a imposição de ônus financeiro à parte que não teve seu recurso sequer analisado pela Turma Recursal, ante a ausência do preparo recursal, quando a finalidade dos Juizados Especiais é garantir a tutela jurisdicional com o menor custo financeiro possível ao jurisdicionado.

Assim, considerando que, no âmbito dos Juizados Especiais, há previsão legal expressa inserta no art. 55 da Lei 9.099/95 quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios somente na hipótese de sucumbência pelo recorrente vencido, deixo de condenar a parte desistente em relação à referida verba.

Certifique-se o trânsito em julgado por preclusão lógica.

Devolvam-se os autos ao juízo de origem.

Intimem-se.

DECIO JOSE SANTOS RUFINO Juiz de Direito do Gabinete Recursal 01
14/07/2025 09:10

Baixa Definitiva
14/07/2025 09:10

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem
14/07/2025 09:10

Juntada de Certidão
14/07/2025 09:10

Transitado em Julgado em 14/07/2025
14/07/2025 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/07/2025 14:30

Extinto o processo por desistência
11/07/2025 10:15

Conclusos para julgamento
11/07/2025 10:15

Retificado o movimento Conclusos para decisão
11/07/2025 09:01

Conclusos para decisão
10/07/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 00:04

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 07:42

Conclusos para decisão
05/07/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 00:08

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 14:02

Gratuidade da justiça não concedida a MARIA RITA PAULA DA SILVA - CPF: *42.***.*46-72 (RECORRENTE).
02/07/2025 11:07

Conclusos para decisão
02/07/2025 11:07

Retificado o movimento Conclusos para admissibilidade recursal
02/07/2025 10:58

Conclusos para admissibilidade recursal
02/07/2025 09:56

Recebidos os autos
02/07/2025 09:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/07/2025 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#225 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#62 • Arquivo

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