14/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 04 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Processo: 0056211-34.2019.8.03.0001 Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MUNICIPIO DE MACAPA/ RECORRIDO: ANDERSON FARIAS DE BRITO/Advogado(s) do reclamado: ANTONIO CESAR DA SILVA MARTINS DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Cuida-se de embargos de declaração opostos em 20/06/2025 contra o acórdão proferido por esta Turma Recursal na sessão ordinária de julgamento realizada em 29/04/2025, cujo teor foi publicado na própria sessão, nos termos do art. 49 da Lei n.º 9.099/1995, do Enunciado n.º 85 do FONAJE e da Súmula n.º 10 da Turma Recursal/AP.

Conforme consta nos editais de pauta de julgamento, a publicação do resultado da sessão supre a intimação pessoal das partes, fazendo fluir o prazo recursal da própria data da sessão, na forma do art. 23 do Regimento Interno desta Turma Recursal.

No caso em apreço, a certidão de trânsito em julgado foi lançada em 22/05/2025, encontrando-se o feito definitivamente encerrado quanto à discussão do mérito.

Os embargos de declaração foram opostos somente em 20/06/2025, portanto fora do prazo legal de cinco dias úteis e já após certificado o trânsito em julgado, o que evidencia sua manifestamente extemporânea interposição, carecendo de aptidão para reabrir a instância recursal.

Ademais, cumpre esclarecer que os autos sequer deveriam ter retornado a esta Turma Recursal, pois já exaurida a jurisdição recursal por ocasião da certificação do trânsito em julgado, o que impõe a devolução imediata dos autos à origem, sem análise do mérito dos embargos.

Ressalte-se, por fim, que os embargos de declaração opostos não apontam vícios reais na decisão colegiada, tais como omissão, obscuridade ou contradição, limitando-se a externar inconformismo da parte embargante com a fundamentação adotada no acórdão.

O julgado, com base expressa no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.279.765/BA (Tema 1132 da repercussão geral), fundamentou de forma clara e suficiente que a verba intitulada “indenização de campo” possui natureza de verba fixa, genérica e permanente, devendo, por isso, ser considerada no cálculo para fins de aferição do cumprimento do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

Nesse contexto, não se verifica a existência de vício que autorize o manejo da via eleita.

Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração, por manifesta intempestividade, e determino a devolução dos autos ao Juízo de origem, com as anotações de estilo, esclarecendo que o retorno ao órgão recursal ocorreu indevidamente, ante o já certificado trânsito em julgado da decisão colegiada.

Publique-se.

Intime-se.

REGINALDO GOMES DE ANDRADE Juiz de Direito do Gabinete Recursal 04
11/07/2025 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/07/2025 10:22

Não conhecido o recurso de Embargos de declaração de ANDERSON FARIAS DE BRITO - CPF: *11.***.*99-43 (RECORRIDO)
11/07/2025 10:12

Conclusos para julgamento
11/07/2025 10:12

Retificado o movimento Conclusos para admissibilidade recursal
10/07/2025 08:09

Conclusos para admissibilidade recursal
09/07/2025 22:04

Recebidos os autos
09/07/2025 22:04

Processo Reativado
09/07/2025 22:04

Juntada de Certidão
22/05/2025 14:33

Baixa Definitiva
22/05/2025 14:33

Remetidos os Autos por julgamento definitivo do recurso da Distribuição ao 1º JUIZADO SPCIAL D FAZNDA PÚBLICA
22/05/2025 14:14

Transitado em Julgado em 21/05/2025
05/05/2025 19:22

Recebido pelo Distribuidor
05/05/2025 14:21

Remetidos os Autos outros motivos para TURMA RCURSAL DOS JUIZADOS SPCIAIS.
02/05/2025 15:43

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO D MACAPÁ e provido
02/05/2025 14:33

Conclusos para decisão.
02/05/2025 14:33

Recebidos os autos
02/05/2025 14:26

Remetidos os Autos em diligência da Distribuição ao GABINT RCURSAL 04
02/05/2025 13:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2025 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
22/04/2025 13:42

xpedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 01:00

Publicado Pauta de Julgamento em 22/04/2025.
15/04/2025 17:52

Disponibilizado no DJ letrônico em 15/04/2025
15/04/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 14:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/03/2025 13:51

xpedição de Certidão.
26/03/2025 09:15

Deliberado em Sessão - Adiado
24/03/2025 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
14/03/2025 13:40

xpedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 11:54

Recebido pelo Distribuidor
14/03/2025 01:00

Publicado Pauta de Julgamento em 14/03/2025.
13/03/2025 19:58

Disponibilizado no DJ letrônico em 13/03/2025
13/03/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 14:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/03/2025 12:08

Remetidos os Autos outros motivos para TURMA RCURSAL DOS JUIZADOS SPCIAIS.
13/03/2025 09:41

Pedido de inclusão em pauta
19/02/2025 10:09

Conclusos para decisão.
19/02/2025 10:09

Recebidos os autos
12/02/2025 13:40

Remetidos os Autos em diligência da Distribuição ao GABINT RCURSAL 04
12/02/2025 09:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
11/02/2025 13:40

Recebido pelo Distribuidor
11/02/2025 10:30

Remetidos os Autos outros motivos para TURMA RCURSAL DOS JUIZADOS SPCIAIS.
10/02/2025 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 11:17

Conclusos para decisão.
07/02/2025 11:17

Recebidos os autos
07/02/2025 11:16

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao PRSIDÊNCIA DA TURMA RCURSAL
07/02/2025 11:07

xpedição de Certidão.
21/08/2024 13:11

xpedição de Certidão.
20/10/2023 11:25

xpedição de Certidão.
20/10/2023 10:51

Recebido pelo Distribuidor
20/10/2023 10:24

Remetidos os Autos outros motivos para TURMA RCURSAL DOS JUIZADOS SPCIAIS.
18/10/2023 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 09:10

Conclusos para decisão.
21/09/2023 09:10

Recebidos os autos
20/09/2023 11:39

Remetidos os Autos em diligência da Distribuição ao PRSIDÊNCIA DA TURMA RCURSAL
28/04/2023 12:05

xpedição de Certidão.
09/03/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
07/03/2023 09:04

Confirmada a intimação eletrônica
27/02/2023 11:26

xpedição de Certidão.
27/02/2023 11:25

xpedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2023 12:32

Recebido pelo Distribuidor
06/02/2023 11:12

Remetidos os Autos outros motivos para TURMA RCURSAL DOS JUIZADOS SPCIAIS.
02/02/2023 09:33

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/01/2023 14:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
11/01/2023 08:15

Conclusos para decisão.
11/01/2023 08:15

Recebidos os autos
09/01/2023 10:53

Remetidos os Autos para conclusão da Distribuição ao PRSIDÊNCIA DA TURMA RCURSAL
09/01/2023 10:23

xpedição de Certidão.
29/08/2022 08:09

xpedição de Certidão.
05/08/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
05/08/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
26/07/2022 10:04

xpedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2022 10:03

xpedição de Certidão.
15/07/2022 14:14

Recebido pelo Distribuidor
15/07/2022 10:52

Remetidos os Autos outros motivos para TURMA RCURSAL DOS JUIZADOS SPCIAIS.
15/07/2022 08:56

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/07/2022 13:28

Conclusos para decisão.
13/07/2022 13:28

Ocorrência Processual Certificada
13/07/2022 13:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
08/07/2022 12:37

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 09:21

Conclusos para decisão.
24/06/2022 09:21

Recebidos os autos
22/06/2022 10:38

Remetidos os Autos para conclusão da Distribuição ao PRSIDÊNCIA DA TURMA RCURSAL
22/06/2022 10:28

Ocorrência Processual Certificada
27/01/2022 08:33

Ocorrência Processual Certificada
11/11/2021 09:21

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
09/02/2021 09:38

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
25/01/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA GRAL DO MUNICIPIO D MACAPÁ em 25/01/2021 às 06:01:01 para DCISÃO
18/01/2021 10:01

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de ANTONIO CSAR DA SILVA MARTINS em 18/01/2021 às 10:01:33 para DCISÃO
15/01/2021 11:06

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
15/01/2021 11:05

xpedida/certificada a Intimação eletrônica
15/01/2021 11:05

Ocorrência Processual Certificada
15/01/2021 08:04

Recebido pelo Distribuidor
15/01/2021 07:56

Remetidos os Autos outros motivos para TURMA RCURSAL DOS JUIZADOS SPCIAIS.
14/01/2021 20:22

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/01/2021 07:29

Conclusos para decisão.
11/01/2021 07:29

Recebidos os autos
08/01/2021 12:05

Remetidos os Autos para conclusão da Distribuição ao PRSIDÊNCIA DA TURMA RCURSAL
08/01/2021 12:04

Ocorrência Processual Certificada
08/01/2021 10:39

Juntada de Contra-razões
15/12/2020 14:45

Ocorrência Processual Certificada
20/11/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de ANTONIO CSAR DA SILVA MARTINS em 20/11/2020 às 06:01:01 para Rotinas processuais
10/11/2020 08:42

xpedida/certificada a Intimação eletrônica
10/11/2020 08:41

Ocorrência Processual Certificada
09/11/2020 12:58

Juntada de Recurso extraordinário
03/11/2020 09:10

Decorrido prazo de PART AUTORA
16/10/2020 10:17

Ocorrência Processual Certificada
16/10/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA GRAL DO MUNICIPIO D MACAPÁ em 16/10/2020 às 06:01:01 para DCISÃO
06/10/2020 10:03

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de ANTONIO CSAR DA SILVA MARTINS em 06/10/2020 às 10:03:07 para DCISÃO
06/10/2020 08:11

Ocorrência Processual Certificada
06/10/2020 08:10

xpedida/certificada a Intimação eletrônica
01/10/2020 14:43

Outras Decisões
28/09/2020 16:13

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO D MACAPÁ e não-provido
15/09/2020 18:22

Recebido pelo Distribuidor
15/09/2020 18:19

Remetidos os Autos outros motivos para TURMA RCURSAL DOS JUIZADOS SPCIAIS.
15/09/2020 15:01

Pedido de inclusão em pauta
31/08/2020 09:33

Conclusos para decisão.
31/08/2020 09:33

Ocorrência Processual Certificada
29/08/2020 14:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/08/2020 13:00

Conclusos para decisão.
27/08/2020 13:00

Recebidos os autos
27/08/2020 11:26

Remetidos os Autos para conclusão da Distribuição ao GABINT RCURSAL 04
27/08/2020 10:47

Recurso Distribuído por sorteio
27/08/2020 10:46

Distribuído por sorteio: CÍVL/JUIZADO DA FAZNDA PÚBLICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2020

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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