14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 04 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001564-77.2025.8.03.0000 Classe processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDA/Advogado(s) do reclamante: OKSANDRO OSDIVAL GONCALVES IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA/ DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pela BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDA, em face de ato abusivo imputado a SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, que não incluiu produtos comercializados pela Impetrante, sujeitos ao regime de substituição tributária (ICMS-ST), na Pauta Fiscal publicada por meio da Portaria “T” n. 005/2025 da SEFAZ/AP, para a fixação da base de cálculo do ICMS-ST.

A Impetrante relata que protocolou pedido administrativo junto à SEFAZ/AP (processo n.º 0155282024-6), solicitando a inclusão de produtos na pauta fiscal estadual, com a sugestão de preços médios, conforme orientações recebidas da auditoria fiscal do Estado.

Embora o pedido tenha sido deferido, parte dos produtos não foi incluída na Portaria “T” SEFAZ n.º 005/2025, publicada em 18/03/2025, sem qualquer justificativa.

Alega que a exclusão injustificada impede o exercício regular de suas atividades comerciais no Estado, violando os princípios da isonomia tributária, da legalidade, da livre iniciativa, da livre concorrência e da segurança jurídica.

Destaca, ainda, que os produtos estão submetidos ao regime de substituição tributária, sendo a pauta fiscal condição indispensável para o recolhimento antecipado do ICMS.

Diante disso, sustenta estarem presentes os requisitos para a concessão da liminar, sendo o fumus boni iuris decorrente da violação de direito líquido e certo referente aos produtos comercializados – bebidas energéticas — estarem sujeitos a substituição tributária segundo o Decreto n. 2269/1998 – RICMS/AP, e o periculum in mora, decorrente dos prejuízos irreversíveis pela impossibilidade de atuar no mercado estadual.

Assim, requer liminarmente a autorização para recolher o ICMS/ST de seus produtos com base nos valores sugeridos no requerimento administrativo até que a Pauta Fiscal seja devidamente atualizada e, no mérito, a concessão definitiva da segurança, para determinar que a autoridade coatora atualize a Pauta Fiscal de forma a incluir todos os produtos solicitados no processo 0155282024-6.

Em substituição regimental (Id. 2935995), foram requisitadas informações à Autoridade apontada coatora.

Prestadas informações (Id. 3052697, 3052698), a Autoridade coatora afirmou que parte dos produtos solicitados foi efetivamente indeferida após análise técnica e que os atos administrativos foram praticados com observância aos princípios da legalidade e da motivação, bem como os atos ficaram disponibilizados fisicamente no setor de atendimento da SEFAZ/AP, conforme o procedimento padrão.

Foi juntada a complementação das custas (Id. 3227554), após determinação (Id. 3096752). É o relatório.

Decido.

Segundo estabelece o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de tutela liminar em sede de mandado de segurança pressupõe a relevância dos fundamentos expendidos na exordial e a possibilidade de ineficácia da ordem, caso o ato dito coator se mantenha produzindo efeitos e a medida seja deferida apenas no julgamento do mérito.

E no caso, conforme as informações prestadas pela autoridade coatora, restou esclarecido que a não inclusão de determinados produtos na Pauta Fiscal decorreu de indeferimento fundamentado, com base em critérios técnicos e normativos, dada a necessidade de dados técnicos complementares por parte da empresa, ora Impetrante.

Ademais, deve ser sopesado que houve a disponibilização dos atos presencialmente, dado que se trata de processo administrativo físico, de modo que não restou cabalmente demonstrada a violação ao direito à ampla defesa e contraditório, inclusive, não ocorrendo o esgotamento da via administrativa de impugnação.

Além disso, verifico que não há impedimento à atividade comercial da Impetrante, mas apenas a exigência de recolhimento do ICMS/ST com base na sistemática da Margem de Valor Agregado (MVA), hipótese expressamente prevista na legislação estadual, quando inexistente a pauta fiscal específica.

Portanto, restam ausentes os requisitos para a concessão da liminar, uma vez que não foi demonstrada a relevância dos fundamentos expendidos na exordial e a possibilidade de ineficácia da ordem caso deferida ao final, notadamente em razão de não ter sido demonstrado o alegado prejuízo irreversível pela impossibilidade de atuação no mercado.

Assim, ausente os requisitos previstos no inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, indefiro o pedido de tutela liminar e determino as seguintes providências: I - Notifique-se o Estado para manifestar-se no presente remédio constitucional, no prazo de 15 (quinze) dias; II - Remeta-se à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do art. 12, da Lei nº 12.016/2009; III - Após, conclusos para relatório e voto.

DESEMBARGADOR MARIO MAZUREK Relator
09/07/2025 22:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
07/07/2025 10:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/07/2025 16:37

Conclusos para decisão
03/07/2025 16:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
03/07/2025 10:03

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
26/06/2025 09:27

xpedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 09:26

xpedição de Certidão.
20/06/2025 09:36

Confirmada a intimação eletrônica
20/06/2025 09:35

Juntada de mbargos de declaração
18/06/2025 10:23

xpedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 22:20

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 15:05

Conclusos para decisão.
22/05/2025 15:05

Recebidos os autos
27/08/2020 10:14

Recebido pelo Distribuidor
26/08/2020 17:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para TURMA RCURSAL DOS JUIZADOS SPCIAIS.
26/08/2020 17:50

Ocorrência Processual Certificada
20/08/2020 17:37

Juntada de Contra-razões
09/08/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de ANTONIO CSAR DA SILVA MARTINS em 09/08/2020 às 06:01:01 para Rotinas processuais
30/07/2020 12:07

xpedida/certificada a Intimação eletrônica
30/07/2020 12:06

Ato ordinatório praticado
24/07/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA GRAL DO MUNICIPIO D MACAPÁ em 24/07/2020 às 06:01:01 para Sentença
21/07/2020 14:26

Juntada de Recurso inominado
14/07/2020 16:25

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de ANTONIO CSAR DA SILVA MARTINS em 14/07/2020 às 16:25:47 para Sentença
14/07/2020 15:12

xpedida/certificada a Intimação eletrônica
06/07/2020 22:06

Julgado procedente o pedido
18/06/2020 10:26

Conclusos para julgamento.
18/06/2020 10:26

Decorrido prazo de PART RÉ
04/06/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA GRAL DO MUNICIPIO D MACAPÁ em 04/06/2020 às 06:01:01 para DCISÃO
25/05/2020 20:18

xpedida/certificada a Intimação eletrônica
23/03/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA GRAL DO MUNICIPIO D MACAPÁ em 23/03/2020 às 06:01:01 para Sentença
18/03/2020 22:01

Outras Decisões
13/03/2020 12:11

Conclusos para julgamento.
13/03/2020 12:11

Ocorrência Processual Certificada
13/03/2020 12:10

xpedida/certificada a Intimação eletrônica
09/03/2020 09:49

Juntada de Petição (outras)
04/03/2020 14:48

Julgado procedente o pedido
04/03/2020 08:35

Conclusos para julgamento.
04/03/2020 08:35

Ocorrência Processual Certificada
02/03/2020 14:22

Juntada de Contestação
09/02/2020 11:16

Juntada de Petição (outras)
26/12/2019 06:01

Confirmada Citação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA GRAL DO MUNICIPIO D MACAPÁ em 26/12/2019 às 06:01:01 para DSPACHO
16/12/2019 09:13

xpedida/certificada a Citação eletrônica
11/12/2019 10:20

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2019 08:51

Conclusos para despacho.
11/12/2019 08:51

Processo Autuado
10/12/2019 20:09

Distribuído por sorteio: CÍVL/JUIZADO DA FAZNDA PÚBLICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2020

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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