26/03/2024 11:03

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 11:03

Juntada de Certidão
01/11/2023 09:04

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
14/09/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS
14/09/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUAJARÁ
22/08/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS
22/08/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUAJARÁ
29/07/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/07/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/07/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/07/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/07/2023 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2023 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2023 12:19

Juntada de Certidão
18/07/2023 11:00

Recebidos os autos
18/07/2023 11:00

Juntada de CIÊNCIA
18/07/2023 10:59

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
18/07/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS
18/07/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUAJARÁ
17/07/2023 12:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/07/2023 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2023 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2023 12:37

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
17/07/2023 00:00

Edital

Com efeito, INDEFIRO a petição de mov. 95.1, pois, por via tangencial, o Estado do Amazonas traz à baila discussões envolvendo as atribuições administrativas inerentes aos entes federados no âmbito do Sistema Único de Saúde SUS, elencando protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas em sua argumentação.

Por conseguinte, mantem-se, in totum, a sentença (de mov. 83.1), devendo as entidades condenadas providenciarem o atendimento da ordem judicial, sem opor embaraços.

Doravante, ficam as partes processuais advertidas a evitar litigância simulada, através de omissões, ações, defesas e/ou incidentes temerários ou protelatórios, sob pena de aplicação de sanção por litigância de má-fé (art. 142, do CPC) e/ou multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, além de outras medidas cabíveis, conforme seja o caso.

A advertência acima não impede que o Juízo, presentes os requisitos, aplique multa por litigância de má-fé e/ou ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos da legislação de regência, mesmo que por atos processuais pretéritos das partes processuais.

Sem prejuízo, ainda, à comunicação aos órgãos de classe, a fim de eventual apuração ética.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/07/2023 22:00

Decisão interlocutória
16/07/2023 19:22

RETORNO DE MANDADO
12/07/2023 10:25

Conclusos para decisão
11/07/2023 17:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/06/2023 11:45

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
29/05/2023 19:44

Recebidos os autos
29/05/2023 19:44

Juntada de CIÊNCIA
28/05/2023 00:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
28/05/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/05/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/05/2023 00:00

Edital

Isso posto, com base no art. 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução do mérito e, assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO em face do MUNICÍPIO DE GUAJARÁ e do ESTADO DO AMAZONAS, confirmando a tutela liminar deferida na decisão interlocutória (de mov. 9.1/30.1), devendo ser providenciada a terapia medicamentosa, conforme prescrição médica, ao requerente José de Jesus Sousa, qualificado na inicial.

Ante a responsabilidade solidária de ambos os entes federados, fixo-lhes a obrigação de ratear os custos das relativas despesas (de tratamento) na proporção de 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo de eventuais compensações entre eles, em decorrência da delimitação das atribuições administrativa de cada um, no âmbito da sistemática do SUS, o que, todavia, deverá ser feito em sede adequada, através de expediente próprio.

Sem custas ou sucumbência, por força do art. 18, da Lei 7.347/85.

Sem reexame necessário (art. 496, § 4º, II do CPC c/c Tema 793, do STF).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição do sistema PROJUDI.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
17/05/2023 10:53

Juntada de Certidão
17/05/2023 10:50

Expedição de Mandado
17/05/2023 10:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/05/2023 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2023 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2023 05:04

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
04/04/2023 15:38

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
24/10/2022 17:35

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
27/07/2022 12:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/06/2022 00:00

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUAJARÁ
14/05/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
03/05/2022 18:11

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
21/02/2022 15:09

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
05/01/2022 09:25

Decisão interlocutória
04/01/2022 15:44

Juntada de Certidão
07/12/2021 18:51

Conclusos para decisão
07/12/2021 18:51

Juntada de Certidão
07/12/2021 18:43

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
07/12/2021 18:43

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
14/10/2021 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS
14/10/2021 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUAJARÁ
04/10/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/10/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/10/2021 18:28

Decisão interlocutória
29/09/2021 15:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/09/2021 15:48

Conclusos para decisão
23/09/2021 12:40

Recebidos os autos
23/09/2021 12:40

Juntada de PARECER
23/09/2021 12:38

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
23/09/2021 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021 11:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/09/2021 11:50

Juntada de Certidão
02/06/2021 20:16

Decisão interlocutória
18/05/2021 18:44

Conclusos para decisão
18/05/2021 18:32

Juntada de Certidão
18/05/2021 18:14

Juntada de COMPROVANTE
05/03/2021 08:29

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
15/12/2020 17:46

RETORNO DE MANDADO
09/12/2020 21:21

Juntada de Certidão
09/12/2020 09:59

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
21/05/2020 00:30

Juntada de Certidão
21/05/2020 00:18

Expedição de Mandado
21/05/2020 00:03

Juntada de COMPROVANTE
19/05/2020 15:51

RETORNO DE MANDADO
27/03/2020 01:09

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
27/03/2020 01:08

Expedição de Mandado
27/03/2020 00:54

Juntada de Certidão
04/02/2020 09:34

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS
04/02/2020 09:34

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUAJARÁ
25/12/2019 09:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/12/2019 09:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/12/2019 12:40

Recebidos os autos
16/12/2019 12:40

Juntada de CIÊNCIA
16/12/2019 12:32

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
14/12/2019 18:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/12/2019 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2019 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2019 18:05

Decisão interlocutória
03/12/2019 16:38

Juntada de Petição de contestação
27/11/2019 12:34

Conclusos para decisão
27/11/2019 12:29

Juntada de Certidão
22/11/2019 11:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/11/2019 12:49

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
10/11/2019 00:06

Recebidos os autos
10/11/2019 00:06

DECORRIDO PRAZO DE IRANILSON DE ARAÚJO RIBEIRO
08/11/2019 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS
05/11/2019 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUAJARÁ
30/10/2019 22:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/10/2019 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/10/2019 19:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/10/2019 00:50

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
15/10/2019 19:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2019 19:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2019 19:12

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
15/10/2019 19:11

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
15/10/2019 19:10

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
15/10/2019 19:10

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
15/10/2019 13:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/07/2019 12:15

Concedida a Antecipação de tutela
05/07/2019 11:13

Conclusos para decisão
02/07/2019 11:35

Recebidos os autos
02/07/2019 11:35

Juntada de Certidão
15/05/2019 13:19

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
08/05/2019 00:54

Recebidos os autos
08/05/2019 00:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/05/2019 00:54

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
08/05/2019 00:54

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2019

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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