01/07/2025 00:17

Confirmada a comunicação eletrônica
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Processo: 0042443-02.2023.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSELINA NUNES MACIEL REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA SENTENÇA Em seguida, não havendo colheita de provas na instrução, passou o MM.

Juiz a proferir a seguinte SENTENÇA: Trata-se de ação em que a parte autora chamou “Revisão de Débito c/c Indenização Por Danos Morais c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência”, requerendo, no mérito, 1) a revisão e, consequentemente, o refaturamento das suas contas de energia elétrica a partir de março de 2023 até a data atual; 2) caso sejam constatadas irregularidades na perícia técnica realizada e se identifique que a Requerente está sendo cobrada por valores indevidos, que se determine a restituição em dobro de eventuais valores pagos indevidamente; 3) a imediata inscrição da autora no Programa Tarifa Social; 4) após a apuração do valor incontroverso devido, que seja oportunizado à autora a possibilidade de parcelar o saldo devedor, de forma que o acordo firmado não comprometa a sua subsistência; 5) a condenação da requerida ao pagamento de danos morais, a anulação de débito de recuperação de energia.

A tutela de urgência foi concedida para reestabelecer o serviço de energia.

Na contestação, em resumo, a ré sustenta a regularidade da cobrança.

Réplica no ID-10198084.

Saneador no ID-16392450.

Na audiência de hoje as partes não conciliaram, sendo encerrada a fase instrutória.

Eis o relatório.

DECIDO.

Conforme restou amplamente apurado na videoconferência, a parte autora não logrou provar o fato constitutivo de seu direito, mesmo se tratando de relação de consumo, com responsabilidade objetiva.

Com efeito, juntamente com a contestação a parte ré trouxe documentos provando fato desconstitutivo do direito da autora, consistente na existência anterior de acordo firmado com a CEA – Equatorial na via administrativa, para pagamento do débito em nome da autora de mais de 11 mil reais, com parcela mensal de 400 reais.

Nesse ponto está a explicação do aumento da cobrança mensal de energia da autora, pois, além do consumo mensal regular, na conta também passou a ser cobrada a parcela do acordo acima referido.

A autora, sobre esse fato extintivo do direito, nada disse em réplica, quedando-se inerte.

Diante tudo isso, outra alternativa não resta senão indeferir os pedidos formulados na petição inicial, até porque alguns deles já perderam o objeto, pois a parte autora informou na audiência que a UC em questão foi transferida de seu nome para o nome do filho dela.

DISPOSITIVO: Pelo exposto, nos termos das razões, motivos e fundamentos acima, pelo livre convencimento que formo e por tudo mais que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ex vi do art. 487, I do CPC.

Pela sucumbência, condeno a parte autora a pagar as custas processuais e honorários advocatícios à advogada da ré, na quantia equivalente a 15% sobre o valor da causa.

Todavia, sendo a parte autora beneficiária de gratuidade de justiça, suspendo os efeitos da sucumbência, ex vi do art. 98, §3° do CPC.

Sentença publicada em audiência, saindo a parte ré intimada neste ato.

Intime-se a parte autora (DPE) pelo domicílio judicial eletrônico.

Ratifico o comparecimento dos presentes, dispensando a assinatura destes do termo de audiência, constando apenas a assinatura digital do magistrado, nos termos do art. 24 da Resolução nº 1074/2016 – TJAP.

Macapá/AP, 20 de junho de 2025.

ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
20/06/2025 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/06/2025 09:43

Julgado improcedente o pedido
20/06/2025 08:04

Conclusos para julgamento
18/06/2025 14:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/06/2025 10:00, 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá.
18/06/2025 14:09

Expedição de Termo de Audiência.
18/06/2025 14:09

Julgado improcedente o pedido
13/05/2025 01:20

Decorrido prazo de ROSELINA NUNES MACIEL em 12/05/2025 23:59.
27/04/2025 00:36

Decorrido prazo de ROSELINA NUNES MACIEL em 25/04/2025 23:59.
27/04/2025 00:36

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES em 25/04/2025 23:59.
23/04/2025 12:37

Decorrido prazo de ROSELINA NUNES MACIEL em 09/04/2025 23:59.
23/04/2025 12:37

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES em 09/04/2025 23:59.
17/04/2025 12:16

Confirmada a comunicação eletrônica
17/04/2025 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2025 12:16

Juntada de Petição de certidão
04/04/2025 10:03

Expedição de Mandado.
04/04/2025 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/04/2025 10:01

Expedição de Mandado.
04/04/2025 09:58

Juntada de Certidão
04/04/2025 09:55

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/06/2025 10:00, 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá.
28/03/2025 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/03/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 07:48

Conclusos para despacho
25/03/2025 15:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2024 09:30, 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá.
25/03/2025 15:27

Expedição de Termo de Audiência.
25/03/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 01:33

Decorrido prazo de ROSELINA NUNES MACIEL em 18/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:00

Decorrido prazo de ROSELINA NUNES MACIEL em 28/01/2025 23:59.
26/01/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
26/01/2025 01:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2025 01:02

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça
23/01/2025 13:28

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 13:28

Decorrido prazo de ROSELINA NUNES MACIEL em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 00:13

Confirmada a comunicação eletrônica
22/01/2025 00:13

Confirmada a comunicação eletrônica
14/01/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
03/01/2025 17:41

Confirmada a comunicação eletrônica
18/12/2024 09:58

Expedição de Mandado.
18/12/2024 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/12/2024 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/12/2024 09:56

Expedição de Mandado.
18/12/2024 09:52

Juntada de Certidão
18/12/2024 09:49

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/03/2025 10:00, 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá.
16/12/2024 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/12/2024 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/12/2024 03:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/12/2024 20:54

Conclusos para decisão
12/12/2024 20:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
30/09/2024 02:07

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 20:06

Conclusos para decisão
26/08/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 00:07

Confirmada a comunicação eletrônica
31/07/2024 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/07/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 08:58

Confirmada a comunicação eletrônica
19/07/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 00:12

Decorrido prazo de ROSELINA NUNES MACIEL em 18/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:08

Confirmada a comunicação eletrônica
24/06/2024 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/06/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 11:42

Conclusos para despacho
20/06/2024 11:42

Expedição de Termo de Audiência.
14/06/2024 23:28

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
14/06/2024 23:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/06/2024 10:52

Expedição de Certidão.
10/06/2024 15:52

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2024 10:33

Expedição de Certidão.
26/04/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
17/04/2024 08:48

Expedição de Certidão.
16/04/2024 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 10:57

Expedição de Certidão.
16/04/2024 10:53

Audiência de conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2024 às 09:30:00; 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.
16/04/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 10:14

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por Juiz(a) realizada para 16/04/2024 às 10:14:46 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ. .
15/04/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 09:53

Expedição de Certidão.
24/02/2024 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2024 08:54

Expedição de Certidão.
08/02/2024 08:53

Expedição de Mandado.
03/02/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
25/01/2024 10:28

Expedição de Certidão.
24/01/2024 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 11:08

Expedição de Certidão.
24/01/2024 11:07

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por Juiz(a) designada para 16/04/2024 às 09:30:00 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ. .
23/01/2024 08:49

Expedição de Certidão.
18/01/2024 17:46

Juntada de Petição de contestação
13/12/2023 12:51

Expedição de Certidão.
11/12/2023 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 12:25

Expedição de Certidão.
05/12/2023 20:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2023 10:51

Expedição de Certidão.
04/12/2023 10:50

Expedição de Mandado.
28/11/2023 23:43

Concedida a Antecipação de tutela
21/11/2023 09:28

Conclusos para decisão
21/11/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
19/11/2023 22:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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