04/12/2023 12:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/10/2023 18:09

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
01/10/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/09/2023 16:53

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2023 16:52

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
19/09/2023 03:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/08/2023 12:43

ALVARÁ ENVIADO
22/08/2023 12:40

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
03/08/2023 13:00

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
31/07/2023 21:27

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
25/07/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/07/2023 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2023 14:55

Juntada de Certidão
12/07/2023 19:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/06/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
22/06/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE CLANCELSON DE SOUZA SILVEIRA
06/06/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/06/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/05/2023 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2023 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
23/05/2023 10:35

RENÚNCIA DE PRAZO DE CLANCELSON DE SOUZA SILVEIRA
23/05/2023 00:00

Edital

SENTENÇA AAnte o exposto, e por tudo mais que dos autos constam JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, consoante fundamentação supra e, por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) DETERMINAR O CANCELAMENTO da cobrança a título de pacote de serviços (cesta básica/econômica e similares) denominadas "TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO E TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO1", sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada desconto, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de majoração por descumprimento; B) CONDENAR o Requerido à repetição do indébito, o qual em dobro totaliza R$ 2.691,42 (dois mil seiscentos e noventa e um reais e quarenta e dois centavos), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação e correção monetária pelo INPC a contar da data do ajuizamento da ação, na forma do art. 404 do CC/2002; C) CONDENAR o Requerido a título de dano moral a pagar importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de atualização monetária com base no INPC, nos termos do art. 404 do CC/2002 a contar da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Julgo improcedente os demais pedidos, nos termos da fundamentação supra.

Prejudicado o pedido contraposto, por inteligência do Enunciado nº 5 do FOAMJE.

De igual modo, defiro o pedido de tutela de urgência, posto que presentes os requisitos do artigo 300 do CPC.

A probabilidade do direito é patente diante dos fatos e fundamentos jurídicos expostos, mormente o descumprimento do dever de informação pelo requerido e a ausência de comprovação da pactuação da cobrança.

Outrossim, o perigo de dano é nítido quando considerado que a continuidade dos descontos pode vir a afetar a subsistência do Requerente.

Isto exposto, defiro a tutela de urgência para determinar o cancelamento do desconto referente à cesta básica de serviços.

O pagamento deve ser efetuado via depósito judicial.

Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, proceder-se-á desde logo o cumprimento da sentença, do contrário, cumpridas as demais cautelas legais, arquivem-se os autos.

Oposto recurso de embargos de declaração, com efeito modificativo, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo legal.

O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis (art. 42 e art. 12-A, da Lei 9.099/95), devendo ser necessariamente interposto por advogado, estando sujeito o apelante ao pagamento de custas e honorários na instância superior, caso sucumbente.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal e proceda-se com a remessa dos autos à E.

Turma Recursal.

Sem honorários.

Sem custas, nos termos do art. 54, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
22/05/2023 09:33

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
18/05/2023 13:58

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
17/05/2023 20:55

Juntada de Petição de contestação
11/05/2023 16:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/05/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
05/05/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/05/2023 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
30/04/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/04/2023 02:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/04/2023 13:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
24/04/2023 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2023 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2023 13:08

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
19/04/2023 22:02

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 15:30

Conclusos para despacho
19/04/2023 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2023 11:42

Juntada de Certidão
18/04/2023 13:35

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
24/02/2023 17:18

Recebidos os autos
24/02/2023 17:18

Juntada de Certidão
24/02/2023 17:13

Recebidos os autos
24/02/2023 17:13

Juntada de Certidão
20/02/2023 13:04

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
14/02/2023 21:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/02/2023 11:22

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
09/02/2023 09:22

Recebidos os autos
09/02/2023 09:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/02/2023 09:22

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
09/02/2023 09:22

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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