03/07/2025 20:32

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 02:12

Confirmada a comunicação eletrônica
21/06/2025 00:00

Decorrido prazo de LEILANE DE PADUA CARMO DOS SANTOS em 20/06/2025 23:59.
18/06/2025 00:04

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 03 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000442-29.2025.8.03.0000 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: HENRY RODRIGUES PINHEIRO/Advogado(s) do reclamante: LEILANE DE PADUA CARMO DOS SANTOS AGRAVADO: ESTADO DO AMAPA/ DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por HENRY RODRIGUES PINHEIRO, em face da decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, nos autos do Mandado de Segurança nº 6005938-36.2025.8.03.0001, que indeferiu o pedido liminar formulado para suspender os efeitos da decisão que o declarou inapto na avaliação psicológica referente à 4ª fase do concurso público para o cargo de Soldado do Quadro de Praças Combatentes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá.

Em suas razões, o agravante alega, em síntese, que a decisão de inaptidão é nula por ausência de fundamentação, afronta aos princípios constitucionais da legalidade, publicidade, motivação, contraditório e ampla defesa, além de violação ao art. 31 do Decreto nº 2.100/2022, ao não ter sido oportunizado o acompanhamento por psicólogo de sua confiança durante a entrevista devolutiva.

Sustenta ainda que houve condições adversas no momento da avaliação e apresenta laudo neuropsicológico emitido por profissional particular, no qual se atesta sua aptidão ao cargo.

Postula, com base nesses fundamentos, a concessão de efeito suspensivo ao agravo para suspender os efeitos da decisão que o considerou inapto, permitindo-lhe prosseguir nas demais etapas do certame ou, subsidiariamente, que lhe seja assegurada nova avaliação psicológica. É o relatório.

Decido.

Defiro a gratuidade de justiça ao agravante.

Nos termos do CPC cabe ao relator apreciar pedido de tutela provisória em matéria recursal (art. 932, II; art. 1.019, I), cujos requisitos autorizadores estão dispostos no art. 300, ou seja, há necessidade da presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Cabe frisar, então, que em razão dos estreitos limites do agravo de instrumento, por conta de seu efeito devolutivo, a análise a ser feita nesta ocasião está adstrita ao acerto ou desacerto da decisão recorrida.

A concessão do efeito suspensivo exige a demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, conforme dispõe o art. 995, parágrafo único, do CPC.

Entretanto, a pretensão deduzida nos autos revela-se, ainda que revestida de urgência, de natureza satisfativa, pois visa antecipar os efeitos da tutela final, permitindo que o candidato prossiga no certame mediante o afastamento de decisão administrativa que o declarou inapto em etapa eliminatória.

Trata-se, portanto, de providência que, se concedida de imediato, esgota em grande medida a utilidade do provimento final, interferindo substancialmente na organização do concurso público.

A jurisprudência pátria e a prudência judicial indicam que, nessas hipóteses de efeitos satisfativos irreversíveis, a atuação jurisdicional deve aguardar a manifestação da parte agravada e a análise do colegiado, a fim de preservar a segurança jurídica e evitar lesão a direitos de terceiros ou ao interesse público, especialmente no que tange à regularidade de concursos públicos.

Destarte, a medida postulada exige análise aprofundada do contexto probatório, inclusive dos elementos que compuseram a avaliação psicológica, cuja legalidade e motivação são objeto de controvérsia.

Tais aspectos demandam a instauração do contraditório e a manifestação da parte agravada, sendo inadequado o deferimento da tutela recursal em cognição sumária.

Dessa forma, a mera oposição ao entendimento apresentado pelo julgador, não autoriza a reforma da decisão se não houver demonstração de que o ato judicial esteja em desacordo com o procedimento adequado ou com a ordem jurídica vigente a ponto de representar grave violação de direito do recorrente com aptidão de causar prejuízo grave ou de difícil reparação.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, o que deve ser comunicado imediatamente ao juízo a quo, até para que preste informações que achar necessária para o deslinde da causa.

Intime-se o agravado para responder, caso queira, no prazo legal, facultando-lhes juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (inciso II, do artigo 1.019, do CPC).

Publique-se.

Intime-se.

AGOSTINO SILVERIO JUNIOR Desembargador - Gabinete 03
17/06/2025 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/06/2025 09:08

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:04

Expedição de Ofício.
16/06/2025 08:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/06/2025 12:05

Conclusos para decisão
13/06/2025 11:59

Juntada de Certidão
06/03/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 18:03

Confirmada a comunicação eletrônica
26/02/2025 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/02/2025 09:02

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 10:39

Conclusos para despacho
25/02/2025 10:39

Retificado o movimento Conclusos para decisão
21/02/2025 13:25

Conclusos para decisão
21/02/2025 12:01

Juntada de Certidão
21/02/2025 11:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/02/2025 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#63 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#53 • Arquivo

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