TJAM - 0600470-42.2023.8.04.2700

1ª instância - Vara da Comarca de Barreirinha

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Polo Ativo

Partes

FRANCILVANA BRANDAO FERREIRA

CPF *46.***.*35-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/12/2024 00:00

    Edital

    Chamo o feito à ordem.

    Pendente o recurso inominado interposto.

    Remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal com as homenagens de estilo.

    Expeça-se o necessário.

    Cumpra-se.

  • 12/12/2024 13:59

    Decisão interlocutória

  • 03/12/2024 16:56

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2024 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 30/11/2024 08:29

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

  • 30/10/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCILVANA BRANDÃO FERREIRA

  • 14/10/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/10/2024 18:13

    RENÚNCIA DE PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 04/10/2024 00:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/10/2024 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 16:19

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 20/09/2024 09:50

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2024 09:28

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 19/09/2024 08:57

    Recebidos os autos

  • 19/09/2024 08:57

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2024 12:33

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/07/2024 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCILVANA BRANDÃO FERREIRA

  • 11/07/2024 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 02/07/2024 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/06/2024 11:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/12/2023 12:54

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 28/07/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCILVANA BRANDÃO FERREIRA

  • 21/07/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/07/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCILVANA BRANDÃO FERREIRA

  • 10/07/2023 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 03/07/2023 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 26/06/2023 03:40

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/06/2023 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 09:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/06/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 12/06/2023 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/05/2023 02:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/05/2023 00:00

    Edital

    Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fim de: a) DETERMINAR que o banco requerido se abstenha de debitar valores da conta corrente da parte autora, a título de tarifa de pacote de serviços bancários denominada “cesta fácil econômica” ou rubrica correspondente, ao menos até que, eventualmente, haja contratação superveniente específica nesse sentido, sob pena de multa cominatória no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada desconto, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de posterior majoração (art. 537 do NCPC c/c art. 52, V da Lei 9.099/95). b) CONDENAR o banco requerido, ainda, ao pagamento do valor de R$ 4.729,88 (quatro mil, setecentos e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos) (R$ 2.364,94 x 2), a título de indenização por danos materiais, sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo índice INPC/IBGE e juros de 1% ao mês, ambos a contar de cada desconto (art. 398 do CC/02 c/c Súmula 43/STJ).

    Sem custas e sem honorários, a teor do que dispõe o art. 54 da Lei n. 9.099/95.

    Quanto à obrigação de cessar os descontos, sem embargo da eficácia da decisão antecipatória já proferida, o prazo para cumprimento sem incidência da multa acima instituída é de até 30 (trinta) dias, após a intimação da presente sentença, eis que em relação à referida obrigação de fazer, eventual recurso somente será recebido no efeito devolutivo.

    Inteligência do art. 43 c/c art. 52, V, ambos da Lei 9.099/95.

    Por fim, não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Nesse ínterim, fica a parte autora advertida de que deverá requerer a execução da sentença em até 15 (quinze) dias após o TJ, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.

    P.R.I.C.

  • 25/05/2023 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 10:10

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 09/05/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCILVANA BRANDÃO FERREIRA

  • 05/05/2023 08:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/05/2023 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 29/04/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/04/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 08:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 08/04/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/04/2023 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 28/03/2023 09:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 28/03/2023 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 00:00

    Edital

    Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela de urgência para determinar que a parte Reclamada se abstenha de efetuar novas cobranças da tarifa de serviços (cesta básica, cesta fácil, cesta econômica, e similares), debitadas diretamente na conta corrente da Requerente, devendo a Autora pagar apenas pelos serviços utilizados, conforme tabela bancária em vigor, sem prejuízo para os serviços mínimos gratuitos, por força da Resolução do BACEN nº 3.919, sob pena de multa R$100,00 (cem reais) por desconto indevido, limitados a R$1.000,00 (mil reais) Tendo em vista que se trata de demanda de massa e ante a ausência reiterada de acordos em demandas bancárias semelhantes, bem como a possibilidade de que, em qualquer momento processual se pactue eventual acordo, com fulcro nos princípios da celeridade e da economia processual, previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, DETERMINO: A) INTIME-SE o Requerido da presente decisão, para cumprimento imediato.

    B) CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CONTESTAR A AÇÃO ou, ao invés, no prazo comum de 05 (cinco) dias, declarar o seu interesse em transacionar.

    B.1) Apresentada a contestação com documentos novos ou preliminares, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo se manifestar.

    Tratando-se de demanda que envolve relações contratuais bancárias, a prova útil para a formação da convicção deste Juízo deve ser produzida na forma documental, razão pela qual anuncio, desde já, que o mérito da demanda será julgado antecipadamente, estando, desde já, as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias impugnar a presente decisão nos termos do art. 357, §1º, do CPC.

    B.2) Declarando a parte Ré o interesse na autocomposição, paute-se audiência de conciliação híbrida (virtual e presencial), certificando-se nos autos o link da audiência do Google Meet.

    Desde já, as partes estão intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias informarem seus emails e/ou números de conta do Whatsapp, a fim de que sejam encaminhados convites para eventual sessão conciliatória a ser realizada por videoconferência através da ferramenta Google Meet, ou para que justifiquem a impossibilidade de fazê-lo.

    Caso não possam participar da audiência por meio virtual, as partes deverão comparecer no dia e horário designados à Secretaria da Vara, situada no Fórum de Justiça desta Comarca.

    Ressalto que a ausência do comparecimento das partes à eventual sessão de conciliação implicará nas consequências previstas nos arts. 20 e 51, I, ambos da lei nº 9.099/95.

    C) Cumpridos integralmente quaisquer dos subitens anteriores, voltem-me os autos conclusos para sentença.

  • 27/03/2023 11:48

    Concedida a Medida Liminar

  • 22/03/2023 08:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/03/2023 22:54

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 22:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/03/2023 22:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/03/2023 22:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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