TJAM - 0600828-75.2022.8.04.3400
1ª instância - Vara da Comarca de Canutama
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/06/2024 10:04
Arquivado Definitivamente
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25/05/2024 00:17
DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
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11/05/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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10/05/2024 00:12
DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDA PAULINO DE LIMA
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02/05/2024 11:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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30/04/2024 11:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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30/04/2024 11:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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26/04/2024 00:00
Edital
SENTENÇA Trata-se de cumprimento de Sentença movido por RAIMUNDA PAULINO DE LIMA devidamente qualificada nos autos.
Consta nos autos o levantamento dos valores pela Exequente, conforme se extrai do item 60.1.
Vieram os autos conclusos. É o relatório.
Decido.
O artigo 924, II do Código de Processo Civil dispõe: Art. 924.
Extingue-se a execução quando: (...) II a obrigação foi satisfeita; (...) Assim, uma vez informada a satisfação do crédito exequendo, o artigo 925 do Código de Processo Civil impõe a declaração por sentença para que a extinção produza seus efeitos.
Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se. -
25/04/2024 09:32
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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19/04/2024 08:44
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO
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19/04/2024 08:37
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
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30/01/2024 00:40
DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDA PAULINO DE LIMA
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17/01/2024 11:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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17/01/2024 09:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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11/01/2024 14:31
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
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11/01/2024 14:31
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
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11/01/2024 12:24
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
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20/11/2023 09:25
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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14/11/2023 00:26
DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
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27/10/2023 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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26/10/2023 09:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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26/10/2023 00:06
DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDA PAULINO DE LIMA
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16/10/2023 13:56
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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16/10/2023 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/10/2023 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/10/2023 12:47
Juntada de Ofício EXPEDIDO
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06/10/2023 00:04
DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
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25/09/2023 00:00
Edital
Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pelo exequente e DETERMINO a expedição das devidas RPVs ao TRF da 1ª região. -
22/09/2023 09:54
DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
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21/09/2023 14:17
Conclusos para decisão
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21/08/2023 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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19/08/2023 12:30
Juntada de Petição de contestação
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10/08/2023 09:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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26/07/2023 17:31
EVOLUÍDA A CLASSE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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21/07/2023 00:00
Edital
Cite-se o INSS com prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, impugnar a execução, conforme art. 535 do CPC. -
20/07/2023 20:17
Proferido despacho de mero expediente
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20/07/2023 10:24
Conclusos para despacho
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20/07/2023 10:24
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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14/06/2023 15:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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14/06/2023 12:55
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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14/06/2023 12:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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14/06/2023 12:03
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2023
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24/05/2023 23:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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20/05/2023 00:03
DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
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09/05/2023 08:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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15/04/2023 00:03
DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDA PAULINO DE LIMA
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02/04/2023 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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23/03/2023 00:00
Edital
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para conceder a parte Autora o benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade na categoria de segurado especial como trabalhador rural em regime familiar, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo (03/03/2022), observado o prazo quinquenal e, extingo o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
Sucumbente, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, apurado até a data desta sentença, afastada a sua incidência sobre as prestações vincendas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ.
Deixo de condená-lo ao pagamento das custas processuais, por ser isento na forma do art. 17, IX Lei Estadual nº 4.408/2016.
Os valores em atraso deverão ser pagos após o trânsito em julgado, mediante requisição de pagamento a ser expedida ao TRF-1ª Região, com incidência de correção monetária e juros de mora de acordo com os índices previstos no Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal.
Devem ser compensados os valores eventualmente já pagos, quando a cumulação for vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993).
Remessa necessária dispensada, nos termos do inciso I, do §3º do art. 496 do CPC.
Publique-se.
Registre-se. Intime-se.
Cumpra-se.
Sentença parametrizada: Benefício: Aposentadoria por idade rural DIB (Data de início do benefício): data do requerimento administrativo, ocorrido em 03/03/2022 DIP (Data de início do pagamento): 30 dias corridos a contar da data da sentença Ajuizamento: 02/09/2022 Citação: 04/11/2022 Juros: Oficiais Correção Monetária: INPC -
22/03/2023 11:13
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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22/03/2023 10:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/03/2023 10:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/03/2023 10:41
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
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14/03/2023 13:15
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
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10/02/2023 11:59
Juntada de Petição de impugnação à contestação
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25/01/2023 15:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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23/01/2023 09:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/12/2022 00:02
DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
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25/11/2022 06:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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04/11/2022 00:00
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
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24/10/2022 09:50
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
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20/10/2022 17:32
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
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19/10/2022 08:22
Juntada de Petição de substabelecimento
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17/10/2022 11:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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20/09/2022 13:49
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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19/09/2022 09:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/09/2022 15:02
Juntada de Certidão
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15/09/2022 14:46
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
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15/09/2022 12:19
Recebidos os autos
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15/09/2022 12:19
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
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02/09/2022 13:52
Recebidos os autos
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02/09/2022 13:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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02/09/2022 13:52
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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02/09/2022 13:52
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2022
Ultima Atualização
25/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
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