TJAM - 0603492-98.2022.8.04.7500

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Tefe

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Polo Ativo

Partes

PEDRO BARROS TORQUATO

CPF *43.***.*27-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CARTORIO UNICO DA COMARCA DE TEFE EXTRAJUDICIA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2024 08:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 06/03/2024 12:55

    Arquivado Definitivamente

  • 06/03/2024 12:55

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2024 12:48

    EXPEDIÇÃO DE NOTA DE FORO

  • 06/03/2024 12:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 04/10/2023 12:15

    Processo Desarquivado

  • 04/10/2023 12:15

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 27/06/2023 08:11

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 29/05/2023 08:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2023

  • 29/05/2023 08:29

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 29/05/2023 08:28

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 27/04/2023 10:48

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 19/04/2023 01:38

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE DAMEA MOURAO TELLES DE MENEZES

  • 27/03/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 20/03/2023 09:01

    Juntada de REGISTRO DE LIVRO/CD DE SENTENÇA

  • 16/03/2023 10:49

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 10:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/03/2023 10:36

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 16/03/2023 08:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 16/03/2023 08:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA Vistos etc.

    Processe-se com prioridade na tramitação (art. 1.048, I, Código de Processo Civil).

    PEDRO BARROS TORQUATO, já qualificado nos autos e mediante assistência de representante da Defensoria Pública, ajuizou ação de anulação e retificação de seu registro civil de nascimento, alegando ser necessária o cancelamento do mais novo registro e correção do ano de nascimento, qual seja, 1965.

    Junto à inicial foram acostados os documentos constantes dos eventos 1.2/1.5.

    Instado a manifestar-se, o douto representante do Ministério Público manifestou seu desinteresse no presente feito (evento 10.0).

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Passo a decidir.

    Não havendo preliminares processuais e de mérito a apreciar na espécie, entende este Juízo que a questão encontra-se suficientemente suportada em matéria probatória, razão pela qual anuncio o julgamento antecipado da lide na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

    Passando desde logo ao exame do mérito, pela prova documental produzida nos autos, não há dúvida de que há necessidade de mudança de seu prenome.

    De tal maneira, com base nos artigos 487, I, e 723, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e julgo procedente o pedido formulado na inicial, determinando ao Ofício Extrajudicial desta Comarca a retificação do registro civil de nascimento de PEDRO BARROS TORQUATO, com o cancelamento do mais novo registro (sob o número 0042420155 1979 1 00011 158 0005612 17) e que prevaleça a Certidão de Nascimento N. 5.612, FLS. 158, LV. 11, (Cartório de Benjamin Constant).

    Sem custas nem honorários advocatícios, face à gratuidade processual deferida, devendo incidir inclusive sobre a emissão da segunda via da certidão de nascimento.

    Expeça-se o mandado de averbação.

    Após o trânsito em julgado e as providências necessárias, dê-se baixa na Distribuição, procedendo-se às anotações de estilo.

    Dê-se ciência aos representantes da Defensoria Pública e do Ministério Público.

    Intime-se a parte autora mediante AR e/ou oficial de justiça (acaso o endereço não seja atendido pelo serviço de correios).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Cumpra-se.

  • 15/03/2023 16:06

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/03/2023 08:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 10/03/2023 14:17

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 14:17

    Juntada de PARECER

  • 03/02/2023 15:14

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 25/01/2023 12:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2022 11:01

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/11/2022 13:11

    Recebidos os autos

  • 01/11/2022 13:11

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2022 12:05

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 12:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/10/2022 12:05

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/10/2022 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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