TJAP - 6040962-62.2024.8.03.0001

1ª instância - 3º Juizado Especial de Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SORAYA OLIVEIRA DE LACERDA BITENCOURT

CPF *09.***.*67-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACAPA

CNPJ: 05.995.766/0001-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 11:18

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2025 11:02

    Juntada de Petição de petição

  • 21/08/2025 04:29

    Publicado Despacho em 21/08/2025.

  • 21/08/2025 04:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

  • 21/08/2025 00:00

    Citação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Processo: 6040962-62.2024.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: SORAYA OLIVEIRA DE LACERDA BITENCOURT REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DESPACHO Intime-se a parte exequente para juntar aos autos sua ficha financeira atualizada, bem assim informar se a obrigação de fazer foi cumprida, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do feito.

    Caso informe não ter havido a implementação do que foi determinado em sentença como obrigação de fazer, expeça-se novo ofício à Secretaria competente para dar cumprimento à referida obrigação, no prazo de 10 (DEZ) dias, sob pena de multa mensal R$1.000,00, que será imposta ao demandado, conforme pacífica Jurisprudência da Turma Recursal do Tribunal de Justiça deste Estado, que autoriza a imposição de astreintes diretamente ao ente público.

    Na oportunidade encaminhe-se cópia da sentença ou Acórdão Recursal, conforme o caso concreto.

    Ao ser expedido este Ofício deverá a parte executada ser intimada desta decisão.

    Decorrido o prazo para o cumprimento, sem que haja informação positiva ou justificativa de eventual impossibilidade: a) Intimar a parte autora para, em cinco dias, juntar o contracheque e informar sobre o cumprimento ou não da obrigação de fazer. b) Caso a informação acima seja negativa, intimar o executado (via domicílio eletrônico) para novo cumprimento em dez dias, sob pena de majoração da multa em 50% da que fora estabelecida anteriormente.

    Macapá/AP, 20 de agosto de 2025.

    HAUNY RODRIGUES DINIZ Juiz(a) de Direito Da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

  • 20/08/2025 10:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2025 08:02

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2025 05:54

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 07/08/2025 23:59.

  • 29/07/2025 10:19

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 28/07/2025 23:59.

  • 21/07/2025 15:35

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 17/07/2025 08:43

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 17/07/2025 08:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2025 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2025 11:12

    Expedição de Ofício.

  • 09/07/2025 11:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/07/2025 12:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2025 11:22

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2025 10:22

    Juntada de Petição de petição

  • 10/06/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=*74.***.*66-48 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6040962-62.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] REQUERENTE: SORAYA OLIVEIRA DE LACERDA BITENCOURT REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA Nos termos da Portaria nº 001/2022- JEFAZ - intimo a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, confirmar se houve o cumprimento da obrigação de fazer e, caso sim, apresentar a planilha de cálculo com todas as informações necessárias para início da fase de cumprimento de sentença e posterior expedição de Precatório/RPV, quais sejam: 1) Requisição de Pequeno Valor: Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Órgão Previdenciário; Valor da contribuição previdenciária; Valor líquido (Bruto - contribuição previdenciária). 2) Ofício Requisitório de Precatório: Banco; Agência (credor); Conta corrente (credor); Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Órgão Previdenciário; Valor da contribuição previdenciária; Nº de meses de rendimentos recebidos acumuladamente RRA; Averbação de penhora; Valor da penhora; Sucessão e/ou cessão de crédito; Percentual da sucessão e/ou cessão de crédito; Renúncia ao valor que excede ao teto para pagamento de RPV; Percentual de honorários contratuais serem destacados no pagamento; Tributação IRRF dos honorários contratuais; Banco (Advogado); Agência (Advogado); Conta corrente (Advogado).

    Macapá/AP, 9 de junho de 2025.

    MARILENE MARIA TRES

  • 09/06/2025 11:01

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 28/05/2025 02:52

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 26/05/2025 23:59.

  • 03/04/2025 10:31

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 03/04/2025 10:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2025 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 09:25

    Expedição de Ofício.

  • 01/04/2025 15:32

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 25/03/2025 16:09

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 24/03/2025 08:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 24/03/2025 08:48

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 24/03/2025 08:47

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2025 08:47

    Transitado em Julgado em 18/03/2025

  • 22/03/2025 19:14

    Juntada de Petição de ciência

  • 22/03/2025 19:13

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 20/03/2025 15:52

    Juntada de Petição de petição

  • 18/03/2025 10:28

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 13/03/2025 14:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 13/03/2025 14:25

    Julgado procedente o pedido

  • 06/03/2025 11:06

    Conclusos para julgamento

  • 03/03/2025 15:10

    Juntada de Petição de contestação (outros)

  • 03/03/2025 15:03

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 19/02/2025 08:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 11/02/2025 23:41

    Determinada a citação de MUNICIPIO DE MACAPA - CNPJ: 05.***.***/0001-77 (REQUERIDO)

  • 31/01/2025 12:37

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2024 00:04

    Decorrido prazo de SORAYA OLIVEIRA DE LACERDA BITENCOURT em 10/09/2024 23:59.

  • 27/08/2024 11:59

    Juntada de Petição de petição

  • 14/08/2024 09:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 14/08/2024 09:43

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas TEMA Nº 23 - Progressão. Concessão. Avaliação de Desempenho. Servidor Público Municipal - PP: 0008386-58.2023.8.03.0000.

  • 13/08/2024 21:08

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2024 21:08

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 30/07/2024 15:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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