TJAM - 0600316-27.2023.8.04.5900

1ª instância - Vara da Comarca de Novo Airao

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Polo Ativo

Partes

JOSE ROOZEMBERG FERREIRA DE QUEIROZ

CPF *75.***.*55-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2023 10:42

    Arquivado Definitivamente

  • 09/05/2023 10:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/04/2023 14:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/04/2023 14:10

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 10/04/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/04/2023 12:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2023

  • 10/04/2023 12:25

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 10/04/2023 12:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2023

  • 10/04/2023 12:25

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 21/03/2023 20:45

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 20:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/03/2023 09:26

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 09:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 21/03/2023 09:12

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 21/03/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA 1.

    RELATÓRIO.

    JOSÉ ROOZEMBERG FERREIRA DE QUEIROZ, devidamente qualificado nos autos em epigrafe, requereu a retificação de assento de casamento a fim de alterar o o seu sobrenome, grafado com equívoco.

    Pleiteou a concessão da gratuidade da justiça.

    Inicial instruída com procuração e demais documentos (itens 1.1 a 1.2).

    Recebida a inicial, deferiu-se a gratuidade da justiça e determinou-se a intimação do Ministério Público (item 8.1).

    Instado, o Parquet requereu a expedição de oficio ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Novo Airão para que encaminhasse o inteiro teor do assento de casamento do requerente (item 11.1).

    Acolhida na íntegra a promoção ministerial (item 14.1).

    Oficio expedido (itens 15.1 e 16.1).

    Ao item 17.1, juntada de resposta do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Novo Airão.

    Intimado, o Órgão Ministerial manifestou-se favoravelmente ao pleito autoral (item 20.1).

    Assim, os presentes autos me vieram conclusos. É o relato do essencial. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO.

    O feito está imaculado de vícios ou nulidades.

    Verifico estarem presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

    Pois bem.

    As restaurações e retificações de Registro Civil são objeto de ações, com a adoção do procedimento de Jurisdição Voluntária, uma vez que, nestes casos, inexiste conflito de interesses, mas apenas procura-se adequar a realidade jurídica à realidade fática.

    Diante das provas documentais juntados aos autos, não restam dúvidas que razão assiste ao requerente, uma vez que, conforme informações presentes nos documentos acostados aos autos, o sobrenome do requerente foi lavrado com erro no assento de casamento, devendo, portanto, ser realizada a devida retificação.

    Com efeito, tem-se que “havendo erro no registro civil, deve ser corrigido, para pô-lo em harmonia com o que é certo” , tudo para que haja perfeito ajuste do registro.

    Outrossim, não vislumbro indícios de fraude ou falsidade nas informações apostas no caderno processual.

    Por fim, destaco que o Ministério Público, enquanto fiscal da lei, apresentou parecer pela procedência da ação (item 20.1). 3.

    DISPOSITIVO.

    Ante o exposto, com base no art. 109 da Lei nº 6.015/1973, DEFIRO o pedido e DETERMINO que seja retificado o assento de casamento do requerente para que nele passe a constar o seu nome como “JOSÉ ROOZEMBERG FERREIRA DE QUEIROZ”.

    Condeno o requerente ao pagamento das custas (CPC, art. 88); que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, ante a gratuidade da justiça, já deferida nos autos (item 8.1), nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de retificação ao Ofício de Registro Civil na cidade de Novo Airão/AM.

    Novo Airão/AM, 18 de março de 2023.

    TÚLIO DE OLIVEIRA DORINHO Juiz de Direito

  • 20/03/2023 19:31

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 20/03/2023 11:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 20/03/2023 11:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2023 08:53

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/03/2023 10:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/03/2023 19:39

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 19:39

    Juntada de PARECER

  • 17/03/2023 10:07

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 16/03/2023 10:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2023 10:00

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/03/2023 09:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/03/2023 09:40

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 13/03/2023 08:57

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 08/03/2023 09:00

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2023 21:52

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 21:52

    Juntada de PARECER

  • 06/03/2023 14:31

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 06/03/2023 08:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2023 11:55

    DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2023 15:35

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2023 12:15

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 12:15

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2023 07:59

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 07:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/03/2023 07:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/03/2023 07:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
09/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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