TJAM - 0601155-47.2023.8.04.3800

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Coari

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Polo Ativo

Partes

HENRIQUE LINO DE MATOS

CPF *87.***.*31-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/12/2023 12:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2023 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 11/07/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE HENRIQUE LINO DE MATOS

  • 28/06/2023 14:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/06/2023 13:13

    ALVARÁ ENVIADO

  • 28/06/2023 13:02

    Arquivado Definitivamente

  • 28/06/2023 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 14/06/2023 01:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2023 17:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/06/2023 09:27

    RENÚNCIA DE PRAZO DE HENRIQUE LINO DE MATOS

  • 12/06/2023 09:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/06/2023 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2023 00:00

    Edital

    Vistos, etc., 1.

    Tendo em vista tratar-se de depósito realizado voluntariamente como forma de cumprimento de sentença (ev. 30.1), defiro o petitório de ev. 31.1.

    Para tanto, expeça-se alvará de transferência para a conta bancária ali informada, desde que haja procuração nos autos com poderes específicos para tanto, servindo o comprovante da transferência como quitação da quantia paga, para os fins do artigo 906, caput, do Código de Processo Civil. 2.

    E considerando a concordância da parte autora quanto aos valores depositados, declaro, desde logo, satisfeito o crédito. 3.

    Após, tudo sendo cumprido e certificado, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

  • 08/06/2023 16:26

    CONCEDIDO O ALVARÁ

  • 27/05/2023 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2023 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2023 18:33

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 22/05/2023 15:24

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 17/04/2023 18:25

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE HENRIQUE LINO DE MATOS

  • 31/03/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 26/03/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/03/2023 04:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/03/2023 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 16/03/2023 00:00

    Edital

    [...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para fim de: a) DETERMINAR  que o Banco Requerido se abstenha de debitar valores da conta bancária informada nos autos, de titularidade da parte autora, a título de tarifa de pacote de serviços bancários denominada “CESTA B.

    EXPRESSO 1” ou rubrica correspondente, ao menos até que, eventualmente, haja contratação superveniente nesse sentido, sob pena de multa cominatória no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada desconto, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de posterior majoração (art. 537 do CPC c/c art. 52, V da Lei 9.099/95); b) CONDENAR o Banco Requerido ao pagamento do valor de R$ 3.758,40 (três mil, setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos), a título de indenização por danos materiais, sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir dos respectivos desembolsos (art. 398 do CC/02 e Súmula 43 do STJ) e juros de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC/02).

    Sem custas e sem honorários, a teor do que dispõe o art. 54 da Lei n. 9.099/95.

    Quanto a obrigação de cessar os descontos, o prazo para cumprimento sem incidência da multa acima instituída é de até 30 (trinta) dias, após a intimação da presente sentença, eis que em relação à referida obrigação de fazer, eventual recurso somente será recebido no efeito devolutivo.

    Inteligência do art. 43 c/c art. 52, V, ambos da Lei 9.099/95.

    Não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Fica a parte autora desde logo advertida de que uma vez transitada em julgado a sentença, terá o prazo de 15 (quinze) dias para requerer o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.

    P.

    R.

    I.

    Demais diligências necessárias.

  • 15/03/2023 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 16:16

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 14/03/2023 19:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 14/03/2023 19:57

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2023 17:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/03/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE HENRIQUE LINO DE MATOS

  • 20/02/2023 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 18/02/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/02/2023 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 07/02/2023 10:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/02/2023 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 09:49

    Decisão interlocutória

  • 06/02/2023 16:10

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 16:10

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2023 15:08

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2023 11:04

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 11:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/02/2023 11:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/02/2023 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
09/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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