05/05/2025 13:00

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
25/04/2025 15:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/04/2025 15:31

Juntada de Certidão
23/04/2025 01:29

DECORRIDO PRAZO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARAES/AM
12/04/2025 00:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2025 01:53

DECORRIDO PRAZO DE ALÍRIO ALBERTO RODRIGUES JUNIOR
02/04/2025 08:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/04/2025 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2025 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2025 18:29

Juntada de Ofício EXPEDIDO
01/04/2025 07:55

Recebidos os autos
01/04/2025 07:55

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA
31/03/2025 15:58

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
31/03/2025 15:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/03/2025 15:56

Recebidos os autos
31/03/2025 15:56

Juntada de Certidão
31/03/2025 15:54

Juntada de INFORMAÇÃO
31/03/2025 15:47

Juntada de Certidão
31/03/2025 15:41

Juntada de Certidão
31/03/2025 00:00

Intimação

DECISÃO A impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida parcialmente, tendo sido determinada a remessa dos autos à Contadoria (item itens 46 e 59).

Os autos retornaram da Contadoria, tendo sido apresentados os cálculos (item 64).

Intimados (itens 68 e 70), o exequente concordou com os cálculos (item 69), tendo o Município deixado o prazo transcorrer sem manifestação (item 71).

Por isso, HOMOLOGO os cálculos apresentados no evento nº 64.

Verifico que já foi expedida RPV (item 72), tendo transcorrido o prazo para pagamento pelo Município (item 75) e, portanto, a Secretaria providenciou BACENJUD (item 76) e liberou o montante por alvará (item 82).

Assim, resta a serem pagos os valores correspondentes ao montante principal.

Expeça-se, por intermédio do Presidente do Tribunal, o competente precatório, observando-se à risca o disposto nas Resoluções 19/2023 TJAM e 303/2019 do CNJ, bem como do art. 3º da Portaria nº 202/2024.

Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário.
28/03/2025 16:17

Decisão interlocutória
27/03/2025 10:20

Conclusos para decisão
24/02/2025 16:20

ALVARÁ ENVIADO
24/02/2025 16:18

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
07/02/2025 13:33

Juntada de PETIÇÃO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
07/02/2025 10:34

RENÚNCIA DE PRAZO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARAES/AM
07/02/2025 10:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2025 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2025 15:40

Juntada de INFORMAÇÃO
24/01/2025 12:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARAES/AM
22/11/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/11/2024 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2024 10:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
03/11/2024 00:22

DECORRIDO PRAZO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARAES/AM
18/10/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/10/2024 11:07

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
07/10/2024 16:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/10/2024 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2024 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2024 10:07

Recebidos os autos
02/10/2024 10:07

Juntada de Certidão
02/10/2024 09:59

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
23/08/2024 11:51

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
10/08/2024 23:16

Juntada de Certidão
09/07/2024 00:00

Edital

DECISÃO Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, este Juízo reconheceu o excesso de execução arguido pelo Município, conforme decisão ao item 46.

Os autos foram encaminhados à Contadoria e posteriormente acostados aos autos (item 50).

O executado permaneceu inerte aos cálculos apresentados, assim sendo considerada sua anuência (item 56).

O exequente manifestou-se no sentido de, no geral, concordar com os cálculos apresentados pela Contadoria.

Contudo, apontou que nos cálculos foram feitos descontos relativos às contribuições previdenciárias, o que não deve ocorrer, na fonte, eis que são recolhidos (item 57).

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Assiste razão a parte exequente, uma vez que os valores cobrados por RPV são derivados de honorários de sucumbência, os quais são devidos pelo Estado ao procurador do exequente que é optante pelo sistema de tributação simples nacional.

Pois bem.

Conforme entendimento pacífico do Tribunal de Justiça do Amazonas, o qual alinho meu entendimento e, considerando as Instruções Normativas n.º 765/2007 e n.º 1.234/2012, não cabe ao Juízo determinar as alegadas retenções.

Isso porque, seria uma interferência indevida à opção do contribuinte.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

RPV.

IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

RETENÇÃO INDEVIDA.

SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

TRIBUTAÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL.

DISPENSADA A RETENÇÃO DO IR.

EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

INSTRUÇÕES NORMATIVAS N.º 765/2007, N.º 971/2009 E N.º 1.234/2012, RFB.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - As Instruções Normativas n.º 765/2007 e n.º 1.234/2012, dispensam a retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, quando os valores forem percebidos por contribuinte optante pelo sistema de tributação do Simples Nacional, sendo esta a situação dos autos; - A retenção, por sua vez, da contribuição previdenciária por ocasião da expedição de precatório e requisição de pequeno valor, nos termos da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, não se aplica aos honorários de sucumbência, os quais não integram a base de cálculo do respectivo tributo, conforme se infere do art. 57, § 15, da Instrução Normativa n.º 971/2009 da Receita Federal do Brasil; - Recurso conhecido e provido. (TJ-AM - AI: 40066715120218040000 Manaus, Relator: Abraham Peixoto Campos Filho, Data de Julgamento: 26/07/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃOACIDENTÁRIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RETENÇÃO INDEVIDADE IR E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SOCIEDADE DE ADVOGADOS DEVIDAMENTE INSCRITA NO CNPJ - RECOLHIMENTO QUE DEVE SERFEITO PELO PRÓPRIO CAUSÍDICO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. (TJAM.

AI - 4006632-54.2021.8.04.0000 Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 03/06/2022; Data de registro: 03/06/2022). (Original sem grifos).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃODE RPV.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

RETENÇÃO.

CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA.

SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

SIMPLES NACIONAL.

NÃO CABIMENTO.

PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

A credora dos honorários advocatícios sucumbenciais não se trata de pessoa física, mas de sociedade de advogados, conforme procuração posta nos autos de primeiro grau.

Além disso, a referida pessoa jurídica é optante pelo Simples Nacional desde 01/01/2015. 2.

Consoante o art. 13, I, da Lei Complementar 123/2006, o art. 1º da Instrução Normativa RFB765/2007, o art. 4º, XI, da Instrução Normativa RFB 1.234/2012 e o art. 57, § 15º, da Instrução Normativa RFB 971/2009, não é possível a retenção nemde contribuição previdenciária, nem de imposto de renda sobre os honorários sucumbenciais devidos à sociedade advocatícia representante do agravante, por tratar-se de pessoa jurídica e que optou pelo simples nacional.

Jurisprudência dos Tribunais. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJAM.

AI - 4006632-54.2021.8.04.0000 Relatora: Onilza Abreu Gerth; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 19/05/2022; Data de registro: 19/05/2022). (Original sem grifos).

Nesse sentido, tais contribuições não podem ser descontadas na fonte.

Sendo assim, entendo pelo acolhimento dos pedidos da parte exequente.

Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para que procedam com a correção dos cálculos dos honorários de sucumbência, eis que não há a necessidade das contribuições previdenciárias serem descontadas na fonte.

Após, com o retorno dos cálculos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnações, voltem conclusos para homologação dos cálculos.

Cumpra-se na íntegra.

Intimem-se.
08/07/2024 10:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/07/2024 09:27

Decisão interlocutória
09/05/2024 11:14

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
09/05/2024 10:57

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
07/05/2024 09:47

DECORRIDO PRAZO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARAES/AM
02/05/2024 08:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/04/2024 18:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/04/2024 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2024 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2024 10:18

Recebidos os autos
19/04/2024 10:18

Juntada de INFORMAÇÃO
19/04/2024 09:47

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
06/02/2024 11:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
26/11/2023 22:51

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
23/10/2023 00:00

Edital

DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença formulado pelo Município de Alvarães em face do pedido de cumprimento de sentença feito por ALÍRIO ALBERTO RODRIGUES JUNIOR (item 41).

Intimado, o exequente se manifestou (item 44). É o relatório.

DECIDO.

DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO À vista dos cálculos apontados, verifica-se da planilha de cálculos contidas na peça inaugural do cumprimento de sentença (item 34), em relação aos danos materiais os cálculos não estão em conformidade com a sentença proferida por este Juízo.

Pois, segundo o que foi apontado, o Embargado deixou de individualizar os períodos para cálculo. Assim, os cálculos apresentados pelo executado, quando do cálculo realizado, espelham com fidelidade a condenação imposta em sentença, uma vez que observaram a sentença.

Isto posto, entendo que o valor devido ao embargado/exequente é o indicado pela Municipalidade, qual seja, R$19.173,21.

Sendo assim, há excesso de execução no aporte de R$20.767,19, pois o Exequente cobra valores usando métodos que não estão presentes na sentença.

DO TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Em relação ao termo inicial da atualização dos honorários sucumbenciais, entendo que NÃO ASSISTE RAZÃO O MUNICÍPIO.

Isso porque, é de notório conhecimento que os honorários sucumbenciais devem ser atualizados, quando fixados em percentual, a partir da data do ajuizamento da ação, conforme Súmula 14 do STJ, e não a partir da data do seu arbitramento (o que ocorreria se os honorários fossem arbitrados em valor fixo, conforme art. 20, §4º do CPC), senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - cumprimento de sentença - honorários advocatícios sucumbenciais - impugnação rejeitada - excesso de execução - inocorrência - tese de que a atualização dos honorários deve se dar a partir do arbitramento - descabimento - fixada a verba em percentual sobre o proveito econômico, a correção deve se dar a partir do ajuizamento - súmula 14 do stj - precedentes - recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21239561920238260000 São Paulo, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 25/08/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2023) grifo nosso.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

ENTENDIMENTO DO STJ.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA - DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos da Súmula nº 14 do STJ, arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento - Os juros de mora terão incidência sobre a verba advocatícia desde que haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado da sentença (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1639252/RJ, j. 21/09/2017, DJe 29/09/2017). (TJ-MG - AI: 10000211240106001 MG, Relator: Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 03/02/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2022) Sendo assim, IMPROCEDE o pedido formulado pela Fazenda Publica uma vez que a atualização monetária dos honorários sucumbenciais deve considerar a data do ajuizamento da ação (10/05/2022).

DISPOSITIVO Pelo exposto, RECEBO a presente impugnação, mas, com arrimo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO EM PARTE a impugnação, para reconhecer o excesso de execução no aporte de R$20.767,19, sendo devido ao exequente o montante de R$19.173,21.

Em face da sucumbência referente ao julgamento da presente impugnação, condeno a parte embargada à honorários devidos pelo autor ao procurador da Fazenda Pública, fixados em 10% sobre o valor reconhecido como excesso, nos termos do artigo 85, §3º, do CPC, os quais ficam com a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade concedida, desde já concedida, conforme pugnado pela parte autora, com fundamento no art. 98 do CPC.

Atesto que os honorários referentes à fase executiva devidos pelo Município já foram arbitrados na inicial executiva (item 36). Passado o prazo recursal, para que seja sanada qualquer dúvida com relação ao quantum devido, determino a elaboração de planilha de cálculo pelo Contador deste Juízo e a sua consequente juntada aos presentes autos, devendo o sr.

Contador observar exclusivamente os termos da sentença (item 19) e da presente decisão, observando os períodos informados pelo Município.

Nesse sentido: Encaminhe-se os autos à 3ª Contadoria do TJAM para fins de atualização do cálculo.

Para atualização dos valores, deverá ser observado, exclusivamente os índices de taxa postos em sentença (item 19). Após a juntada aos autos dos cálculos, intimem-se as partes para, em 5 dias, manifestarem-se exclusivamente sobre a atualização, em virtude da preclusão do direito de embargar a execução.

Existindo impugnações, voltem-me os autos conclusos.

Não havendo impugnações, voltem-me os autos conclusos para homologação dos cálculos.

Após, deve a secretaria, ainda, certificar a presença dos requisitos contidos nos artigos 17, 18 e seguintes da Resolução nº 3/2014 TJAM.

Em caso de ausência de qualquer dos requisitos necessários, desde já autorizo a secretaria a certificar o necessário e/ou intimar a parte interessada para juntar eventuais documentos necessários.

Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário.

Intime-se.

Cumpra-se, na íntegra.
22/10/2023 13:06

Decisão interlocutória
03/07/2023 14:01

Conclusos para decisão
23/06/2023 09:15

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
05/06/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/05/2023 19:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2023 09:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARAES/AM
02/04/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/03/2023 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2023 16:35

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
24/02/2023 00:00

Edital

DESPACHO Determino, de início, que a Secretaria converta o cadastro processual em Cumprimento de Sentença. Intime-se o Executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535 do CPC/2015). Fixo, desde já, honorários advocatícios referentes à presente fase processual em 10% sobre o valor executado, na forma do artigo 85, §1º, do CPC. Não impugnada a execução no prazo citado, o que deverá ser certificado, ou rejeitadas as arguições da executada, expeça-se, por intermédio do Presidente do Tribunal, precatório ou Requisição de Pequeno Valor em favor do exequente, conforme o caso, observando-se o disposto na Constituição Federal. Intime-se. Expeça-se o necessário Alvarães, data da assinatura eletrônica.

Igor Caminha Jorge Juiz de Direito
23/02/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 10:00

Conclusos para decisão
14/02/2023 22:12

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
14/02/2023 11:33

Juntada de Certidão
04/02/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARAES/AM
13/12/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE ALÍRIO ALBERTO RODRIGUES JUNIOR
03/12/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARAES/AM
03/12/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ALÍRIO ALBERTO RODRIGUES JUNIOR
19/11/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/11/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/11/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/11/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/11/2022 15:20

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
08/11/2022 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2022 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2022 00:00

Edital

SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por ALÍRIO ALBERTO RODRIGUES JÚNIOR em face do Município de Alvarães, ambos devidamente qualificados na inicial.

Aponta a parte autora que foi contratada pela parte requerida para exercer a função de secretário de administração, durante o período de 01/01/2017 até 30/12/2020, de forma que, ao exercer cargo de confiança, faz jus ao recebimento de férias + 1/3 constitucional e 13º salário, pelo período laborado.

Deu à causa o valor de R$28.000,00 (vinte e oito mil reais).

Audiência de conciliação negativa em item 12.1.

O Município contestou de forma tempestiva em item 16.1.

Réplica da parte autora em item 17.1.

Vieram-me os autos em conclusão. É o relato, no essencial.

Decido.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Pela leitura do que já foi juntado aos autos, e considerando que o juiz é o destinatário da prova e a ele incumbe aferir sobre a necessidade ou não de determinada prova (art. 370 do CPC), e considerando que todos os documentos carreados aos autos são suficientes para prolação da sentença, o melhor entendimento sugere que não há mais provas necessárias a serem produzidas, motivo indefiro a produção de prova do depoimento pessoal da parte autora, e anuncio o julgamento antecipado da lide, previsto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Dito isso, passo a conhecer diretamente o pedido.

DAS PRELIMINARES E DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO Da Impugnação da Concessão da Gratuidade da Justiça Requereu a parte ré a revogação da benesse da justiça gratuita, para tanto alegou que a parte autora não acostou provas de que faz jus ao benefício.

Pois bem.

Analisados os autos, verifica-se que não há nos autos elementos que comprovem que a parte autora possua condições de arcar com as custas da presente demanda, sem prejuízo para sua subsistência e de todos os seus familiares e dependentes.

Sabe-se que o pedido de justiça gratuita feita por pessoa natural, como é o caso, goza de presunção de veracidade, na forma do artigo 99, §3º do Código de Processo Civil.

Destaca o artigo 99, § 2o, do CPC que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade.

Sendo assim, não havendo elementos que indiquem que a parte autora não faça jus ao benefício, rejeito a impugnação, e reafirmo o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora.

Da Prescrição O prazo prescricional aplicado aos pleitos relacionados às férias e ao recebimento de 13º salário e salários atrasados é o quinquenal, conforme a jurisprudência que segue: REMESSA NECESSÁRIA.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

CONTRATO TEMPORÁRIO.

DIREITO AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO, 13.º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS.

VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS.

IMPOSSIBILIDADE.

REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO.

SENTENÇA CONFIRMADA. 1. É cediço que, por força do art. 1.º do Dec.-Lei nº 20.910/1932, as demandas contra a fazenda pública prescrevem em cinco anos. 2.

O servidor público que ocupa cargo temporário faz jus a perceber os mesmos direitos que são assegurados aos demais estatutários em geral, que, por seu turno, possuem salvaguarda Constitucional a receber as verbas sociais estampadas no artigo 7.º, VIII e XVII, por força do artigo 39, § 3.º. 3.

Sentença integralmente mantida, em consonância com o Parquet. (TJ-AM - Remessa Necessária Cível: 00005592420138046400 AM 0000559-24.2013.8.04.6400, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 28/09/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/09/2020) APELAÇÕES CÍVEIS.

CONTRATO TEMPORÁRIO.

SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES.

NULIDADE.

PRECEDENTES DO STF.

FGTS.

FÉRIAS E DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO.

NECESSIDADE DE PAGAMENTO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

AÇÃO AJUIZADA APÓS O JULGAMENTO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. 1.

Segundo o STF, em se tratando de contrato de servidor temporário firmado com a Administração Pública, não havendo motivos excepcionais, as sucessivas prorrogações desviam a sua finalidade e ofendem a regra do concurso público, ensejando a sua nulidade. 2.

Declarada a nulidade contratual, o Excelso Sodalício entendeu ser devido o depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, entendimento aplicável também aos trabalhadores que não são regidos pela CLT. 3.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 709.212/DF, entendeu ser aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para cobrança do FGTS não pago para as ações ajuizadas após aquela decisão. 4.

Igualmente, devem ser pagos os valores referentes às férias, acréscimo de 1/3 e 13º salários, de modo que faz jus a parte ao pagamento dos valores inadimplidos, a serem apurados na fase de liquidação. 5.

Apelações conhecidas para, no mérito, prover parcialmente o recurso de Edila Cristina da Silva Chaves e desprover o recurso do Estado do Amazonas, em consonância com o Parquet. (TJ-AM - AC: 06106669320188040001 AM 0610666-93.2018.8.04.0001, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 16/09/2019, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/09/2019) Destaca-se, ainda, que a prescrição em 05 (cinco) anos está prevista no artigo 1º, do Dec.Lei n. 20.910/32, e Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça.

No caso em tela, o contrato teria vigorado entre 01/01/2017 até 30/12/2020, com ação proposta em 10/05/2022.

Assim, considerando o prazo prescricional quinquenal, declaro prescritas as parcelas anteriores a 10/05/2017.

DO MÉRITO A parte autora alega que foi contratada pela Prefeitura para laborar em cargos de comissão, exercendo suas funções de Secretário de administração, durante o período de 01/01/2017 até 30/12/2020.

Como elementos probatórios, o autor acostou cópias de uma certidão de contagem de tempo de serviço e suas fichas financeiras.

Cumpre ressaltar que o autor ajuizou demanda similar, de autos n. 0600208-29.2021.8.04.2000, objetivando o pagamento de seu FGTS, sendo o seu pedido julgado como improcedente.

A parte ré, por sua vez, não se insurgiu quanto ao período de contratação indicado pela parte autora.

Dessa forma, analisados os autos, e conforme já decidido nos autos do processo n. 0600208-29.2021.8.04.2000, verifica-se que a parte autora laborou, conforme comprovação documental dos autos, em cargo comissionado, como secretário municipal administrativa, de 01/01/2017 até 31/12/2020.

Do Ônus da Prova A parte ré afirmou ser dever da parte autora apresentar comprovação do pagamento dos valores que afirma estarem atrasados, referentes às férias e 13º salários, proporcionais ao período laborado.

Pois bem.

Inicialmente, destaca-se que o Município detém os documentos indispensáveis a elucidação da lide, uma vez que a ré é responsável por armazenar, em seu banco de dados, os assentos funcionais e financeiros da parte autora.

Ademais, em relação às alegações referentes a antiga gestão, estas não se aplicam ao caso vertente, pois o vínculo jurídico administrativo se dá entre o trabalhador e a municipalidade, não cabendo escusa de responsabilidade sob o argumento de que o ato se deu em gestão anterior, tendo em vista o princípio da continuidade.

Ainda, tem-se: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITO TRABALHISTA.

MUNICÍPIO DE BARRA DO ROCHA.

SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO.

SALÁRIOS ATRASADOS.

NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO ALEGAÇÃO DE ÔNUS DA PROVA DA AUTORA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO IMPROVIDO.

Se comprovada a prestação de serviços referente aos meses alegados, não se pode furtar a Prefeitura (sob a alegação de violação da Lei de Responsabilidade Fiscal, endividamento do município ou obrigação contraída pela administração anterior), de efetuar o pagamento dos salários em atraso do servidor, máxime quando se trata de verba alimentar, sob pena de afronta ao princípio que proíbe o locupletamento ilícito.

A oposição de fato extintivo ao direito do autor atrai para o município o ônus da prova.

Art. 333, II do CPC/1973.

Comprova-se o pagamento através de documento idôneo, constituindo dever do apelante demonstrar a quitação.

Não o fazendo deve responder pelas verbas requeridas.

Recurso conhecido e improvido. (TJ-BA - APL: 00008516020158050014, Relator: IVANILTON SANTOS DA SILVA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2019) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITO TRABALHISTA.

MUNICÍPIO DE QUIJINGUE.

SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO.

SALÁRIOS ATRASADOS.

NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO ALEGAÇÃO DE ÔNUS DA PROVA DA AUTORA.

IMPOSSIBILIDADE.

DEPÓSITO DO FGTS.

OBRIGATORIEDADE.

PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Se comprovada a prestação de serviços referente aos meses alegados, não se pode furtar a Prefeitura (sob a alegação de violação da Lei de Responsabilidade Fiscal, endividamento do município ou obrigação contraída pela administração anterior), de efetuar o pagamento dos salários em atraso do servidor, máxime quando se trata de verba alimentar, sob pena de afronta ao princípio que proíbe o locupletamento ilícito. 2.

A oposição de fato extintivo ao direito do autor atrai para o município o ônus da prova.

Art. 333, II do CPC/1973.

Comprova-se o pagamento através de documento idôneo, constituindo dever do apelante demonstrar a quitação.

Não o fazendo deve responder pelas verbas requeridas. 3.

Nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, "mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados". 4.

Recurso conhecido e improvido. (TJ-BA - APL: 05006239320168050078, Relator: IVANILTON SANTOS DA SILVA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2019) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SALÁRIO DE SERVIDORA MUNICIPAL. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO.

DENUNCIAÇÃO À LIDE DO EX PREFEITO.

INVIABILIDADE. 1- Se a autora comprovar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, o vínculo laboral com a prefeitura municipal, o período trabalhado e a ausência do pagamento da sua remuneração, e,

por outro lado, o município não desincumbir de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, mediante exibição de documentos hábeis a demonstrar a quitação do débito ou outra alegação que impeça sua cobrança, ônus que lhe compete, nos termos do art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, a manutenção da sentença que determinar o pagamento do salário atrasado da servidora é medida que se impõe.

II- Em face do princípio da continuidade do serviço público, os atos provenientes de uma gestão governamental são repassados à seguinte e por ela continuados (acervo de direitos e deveres), razão pela qual o município, representado pelo prefeito em exercício, deve responder pelo pagamento da remuneração dos seus servidores, ainda que o débito seja oriundo da gestão do prefeito anterior.

RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 01783530820148090176, Relator: DES.

JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 14/06/2016, 6A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2052 de 22/06/2016) Além disso, alegações referentes a participação da parte autora, nas ações supostamente fraudulentas da antiga gestão, que poderiam implicar em atos de improbidade administrativa, poderão ser provadas e dirimidas em vias apropriadas.

Outrossim, acerca do ônus da prova, posiciona-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas: APELAÇÃO CÍVEL.

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA.

AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO DE FÉRIAS.

FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU.

INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO.

CONTRATO TEMPORÁRIO.

REGIME DE DIREITO ADMINISTRATIVO.

VERBAS RESCISÓRIAS.

ADICIONAL DE FÉRIAS.

DIREITO SOCIAL.

VERBA DEVIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Alegando o autor o não pagamento de verbas trabalhistas relativas ao terço constitucional das férias remuneradas, por se tratar de prova de fato negativo, compete ao réu, na condição de devedor, o ônus da prova da inexistência e da ilegitimidade do crédito; 2.

Está sedimentado pela Suprema Corte Brasileira que, embora ocorra nulidade na contratação nulas, em regra, não gerem quaisquer efeitos jurídicos válidos, devem ser-lhe atribuídos efeitos para evitar enriquecimento sem causa da administração pública, direcionando ao particular contratado nesses condições à percepção de férias, embora o contrato temporário firmado entre as partes preserve a sua natureza administrativa; 3.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM - AC: 00000411220188045801 AM 0000041-12.2018.8.04.5801, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 13/08/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/08/2020) APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO.

CONTRATO TEMPORÁRIO.

EXTRAPOLAMENTO DO LIMITE DE PRAZO.

CONTRATO TEMPORÁRIO QUE NÃO ATENDE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 37, IX, DA CRFB.

NULIDADE.

FGTS.

VERBA DEVIDA.

VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

O contrato temporário firmado com fundamento no art. 37, IX, da CRFB, ainda que nulo, não gera direito a verbas rescisórias trabalhistas, mas apenas ao pagamento de verbas salariais pendentes e dos depósitos do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. 2.

Em se tratando de verba remuneratória, cumpre ao Município, ainda que não lhe sejam aplicáveis os efeitos materiais da revelia, comprovar a quitação das verbas salariais, de modo a desconstituir o alegado direito da viúva do servidor (art. 373, II, do CPC), uma vez que é do devedor o ônus da prova dos pagamentos que lhe estão sendo cobrados, não podendo a autora ser prejudicada pela desorganização no controle da folha de pessoal da Administração Pública, especialmente tendo em vista a dificuldade de o administrado provar em juízo a existência de fato negativo, como a não percepção das verbas pleiteadas. 3.

Apelação do município desprovida. (TJ-AM - AC: 00005229320188045600 AM 0000522-93.2018.8.04.5600, Relator: Paulo César Caminha e Lima, Data de Julgamento: 09/08/2021, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2021) Ainda, conforme art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: (...) II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autos.

Assim sendo, compete ao ente público o dever de manter os registros referentes aos seus servidores públicos, sejam eles efetivos ou não, bem como lhe compete comprovar fato extintivo do direito da parte autora, uma vez que esta logrou êxito em comprovar o vínculo outrora existente entre servidor e prefeitura.

Dessa forma, no caso em pauta, o ônus da prova compete, de fato, à parte ré.

Das Férias e 13º Salário O vínculo outrora existente entre as partes era jurídico administrativo, e deve ser considerado como válido, motivo pelo qual, laborando em cargos comissionados, faz jus a pagamento dos direitos sociais constitucionais previstos, tais como férias e 13º salário proporcional ao período laborado, conforme previsão do artigo 39, §3º, da CF/88, além do saldo remanescente, caso exista, do salário do último mês laborado e de eventuais salários atrasados.

Nessa linha, a parte autora logrou êxito em comprovar seu vínculo junto à parte ré, situação em que a última, por sua vez, não se desincumbiu de seu ônus, quanto ao fato extintivo do direito autoral.

Sendo assim, com base nos autos, e considerando as parcelas prescritas, a parte autora faz jus ao recebimento das férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, e do pagamento dos 13º salários, também proporcionais, referentes ao período efetivamente laborado em cargo comissionado/confiança, durante o período de 10/05/2017 até 31/12/2020.

Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito com resolução de mérito e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar o Município o réu ao pagamento de valores relativos as férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, e aos 13º salários, também proporcionais e referentes ao período efetivamente laborado, de 10/05/2017 até 31/12/2020.

Os valores devem ser acrescidos de juros segundo o índice da taxa SELIC, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, com termo inicial no vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento.

Custas processuais a ser custeado na proporção de metade para cada parte.

Em razão da sucumbência recíproca, fixo honorários devidos pela Fazenda Pública ao patrono da autora fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, do CPC e honorários devidos pela autora em favor do procurador da Requerida, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido.

A exigibilidade das custas e honorários por parte da autora fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça.

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, a teor do que dispõe o art. 496, §3º, inciso III do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpre-se.
05/11/2022 12:39

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
11/10/2022 17:34

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/09/2022 08:24

Juntada de Petição de impugnação à contestação
22/09/2022 17:13

Juntada de Petição de contestação
19/08/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/08/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARAES/AM
08/08/2022 23:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2022 23:16

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
02/08/2022 08:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/08/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE ALÍRIO ALBERTO RODRIGUES JUNIOR
25/07/2022 08:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/07/2022 21:49

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
24/07/2022 21:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2022 21:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2022 21:49

Juntada de Certidão
10/05/2022 11:59

Recebidos os autos
10/05/2022 11:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/05/2022 11:59

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
10/05/2022 11:59

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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