TJAM - 0001424-43.2019.8.04.6301

1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Parintins

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Polo Ativo

Partes

MARIA DE SOUZA CURSINO

CPF *34.***.*09-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2024 15:31

    PRAZO DECORRIDO

  • 06/06/2022 09:49

    Arquivado Definitivamente

  • 06/06/2022 09:49

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 09:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/06/2022 09:44

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2022 00:14

    Recebidos os autos

  • 04/06/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ MAURICIO OLIVEIRA BASTOS

  • 26/05/2022 08:59

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 23/04/2022 00:03

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 13/04/2022 12:56

    Recebidos os autos

  • 13/04/2022 12:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/04/2022 12:51

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 13/04/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA 1.

    Relatório Trata-se de ação de retificação de registro civil proposta por “MARIA DE SOUZA CURSINO”.

    Em síntese, narra a inicial que consta do registro de casamento da autora que seu nome é “MARIA WINHOLT DE SOUZA”, entretanto, o correto seria MARIA DE SOUZA CURSINO.

    Narra, ainda, que o sobrenome de seu cônjuge foi grafado de forma errônea, porquanto consta “CORSINO”, mas o correto seria “CURSINO”.

    De acordo com a exordial, a requerente é conhecida no meio social pelo sobrenome “CURSINO” e, após o casamento, passou a identificar sem o patronímico “WINHOLT”.

    Com base em tais alegações, pleiteia a retificação do registro civil de casamento, a fim de constar “(i) MARIA DE SOUZA CURSINO, ao invés de MARIA WINHOLT DE SOUZA; (ii) ANTONIO RODRIGUES CURSINO, ao invés de ANTONIO RODRIGUES CORSINO”.

    Ao evento 9.1, decisão de declínio de competência à Vara de Registros Públicos.

    Ao evento 26.1, o Ministério Público pugnou pela intimação da autora para juntar documentos.

    Aos eventos 28.2/28.3, a autora juntou o RG e CPF de seu cônjuge, bem como seu RG, CPF e CTPS.

    Ao evento 32.1, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à retificação.

    Ao evento 41.1, foi determinada a expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Pessoas Naturais desta Comarca, solicitando cópia da certidão de nascimento da autora.

    Ao evento 50.1, foi determinada a juntada de certidões negativas pela autora e a expedição de ofício aos cartórios, solicitando cópias da certidão de nascimento da autora e de seu cônjuge.

    Aos eventos 61.2 e 61.3, respectivamente, certidão de nascimento da autora e de seu cônjuge.

    Aos eventos 64.7/64.8, a autora juntou: certidão negativa de dívida ativa estadual e de protesto; certidão negativa criminal e civil da Justiça Estadual; certidão negativa do TCU; certidão negativa de improbidade administrativa; certidão negativa criminal eleitoral.

    Em audiência de justificação, foi ouvida a requerente e as informantes Dilza e Juciele.

    Após, a DPE reiterou os termos da exordial e pugnou pela procedência dos pedidos iniciais.

    O Ministério Público manifestou-se favoravelmente, conforme registro audiovisual (eventos 83.1/83.3).

    Vieram os autos conclusos. É o relato.

    Decido. 2.

    Fundamentação De acordo com o artigo 109 da Lei 6.015/1973, o interessado na retificação de assentamento no registro civil deverá fazê-lo mediante petição fundamentada e instruída com documentos que comprovem as suas alegações.

    Excepcionalmente, admite-se a alteração do nome por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, nos termos do artigo 57 da Lei 6.015/1973.

    No caso dos autos, a autora alega a existência de erro material em seu registro de casamento, ao argumento de que, por equívoco do registrador, consta do assento, “MARIA WINHOLT DE SOUZA”, entretanto, o correto seria MARIA DE SOUZA CURSINO, bem como que o sobrenome de seu cônjuge foi grafado de forma errônea, porquanto consta “CORSINO”, mas o correto seria “CURSINO”.

    Alega, ainda, a autora que, desde o casamento, é conhecida no meio social pelo sobrenome “CURSINO” e, após o matrimônio, passou a se identificar sem o patronímico “WINHOLT”.

    Pois bem.

    No tocante à grafia do sobrenome do cônjuge da requerente, os documentos acostados aos autos, notadamente a certidão de nascimento ao evento 61.3, deixam indubitável a inexistência de erro material na grafia do sobrenome do cônjuge da requerente na certidão de casamento.

    Depreende-se da certidão de nascimento do cônjuge da requerente, que o patronímico CORSINO é grafado com a vogal “O”, conforme consta da certidão de casamento da autora (evento 64.5).

    Desse modo, ante a comprovação de inexistência do alegado erro material, incabível o deferimento do pedido de retificação da grafia de “CORSINO” para “CURSINO”.

    Outrossim, o acervo probatório não comprova a existência de erro material no registro do nome da requerente em sua certidão de casamento, tampouco a existência de justo motivo a autorizar a alteração do nome da autora.

    Depreende-se da certidão acostada ao evento 61.2 que a autora, por ocasião de seu nascimento, foi registrada como “MARIA WINHOLT DE SOUZA”, sendo o sobrenome “WINHOLTH” proveniente da família materna.

    Por outro lado, consta expressamente da certidão de casamento da autora que ela passaria a assinar “MARIA WINHOLT DE SOUZA CORCINO”, ou seja, que não haveria a supressão do sobrenome “WINHOLT”, proveniente da família materna – vide evento 64.1.

    A alegação da autora, em audiência de justificação, no sentido de que a não supressão decorreu de erro do registrador, decorrente, possivelmente, de sua ausência de informação acerca da possibilidade de supressão do sobrenome, por óbvio, não é crível, tampouco comprova que a procuradora da autora manifestou, durante a prática do ato, a suposta vontade da autora de suprimir o sobrenome por ocasião do casamento.

    Como sabido, os atos do tabelião são dotados de fé pública, por consequência, de presunção relativa de veracidade, portanto, presume-se que o Oficial do Cartório de Registro Civil procede o registro com base nas declarações do requerente.

    Assim, não havendo provas hábeis a afastar a presunção de veracidade dos atos registrais, incabível o acolhimento da tese da Defensoria Pública de existência de erro no registro de casamento.

    Igualmente, a alegação da autora de que, desde o casamento, ela utiliza o nome “MARIA DE SOUZA CURSINO”, o qual, inclusive, constaria da certidão de nascimento de seus filhos, não constitui motivo justo motivo a autorizar a mitigação da imutabilidade do nome.

    Vale lembrar que a imutabilidade relativa do nome, prevista na Lei de Registros Públicos, permite a alteração do nome apenas em casos excepcionais e devidamente motivados, após oitiva do Ministério Público, desde que preservados os apelidos de família.

    Eis os dispositivos legais: Art. 56.

    O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.

    Art. 57.  A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei.               Embora a jurisprudência venha flexibilizando as hipóteses de alteração do nome, a regra é que eventuais alterações devem ser justificadas.

    No caso, a suposta posse prolongada (admitida pela doutrina para modificação do prenome) não constitui justo motivo a autorizar a supressão do sobrenomes familiares.

    Por oportuno, eis a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE PATRONÍMICO - JUSTO MOTIVO NÃO COMPROVADO. 1 - A regra da impossibilidade relativa de alteração do nome civil preconiza que o nome - prenome e sobrenome -, estabelecido por ocasião do nascimento, reveste-se do caráter de definitividade, admitindo-se, no entanto, a sua modificação, excepcionalmente, nas hipóteses expressamente previstas em lei ou reconhecidas como excepcionais por decisão judicial, conforme disposto no art. 57 da Lei 6.015/75, exigindo-se, para tanto, justo motivo e ausência de prejuízo a terceiros; 2 - Não se justifica a retificação de registro civil sem a comprovação de excepcionalidade e justo motivo da medida, sob pena de ofensa aos princípios da imutabilidade do nome e da segurança jurídica. (TJ-MG - AC: 10209140031409001 MG, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 09/08/0016, Data de Publicação: 23/08/2016) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DO REGISTRO CIVIL - JUSTO MOTIVO - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

    Em regra, os assentos nos registros públicos são imutáveis, permitindo-se sua alteração de forma excepcional e motivada, quando constatado o equívoco no registro, de forma a prevalecer a veracidade das informações.

    Para que haja retificação do registro civil deve o requerente apresentar petição fundamentada, instruída com documentos ou com indicação de testemunha, demonstrando a motivação fundamentada do pedido, bem como comprovando que a alteração pretendida não acarretará prejuízos ou insegurança jurídica.

    Não tendo sido comprovada a existência de justo motivo apto a viabilizar a alteração do registro civil da autora, o desprovimento do recurso é medida que se impõe.

    Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10000205282692001 MG, Relator: Fábio Torres de Sousa (JD Convocado), Data de Julgamento: 05/11/2020, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2020) Destarte, não demonstrada a existência dos erros mencionados na inicial, tampouco a existência de justo motivo a autorizar a modificação do sobrenome da autora, incabível o deferimento dos pedidos iniciais. 3.

    Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial.

    Com fundamento nos artigos 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º, ambos do CPC, defiro a gratuidade da justiça à requerente, haja vista a presunção de hipossuficiência da pessoa natural e a ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais.

    Sem honorários advocatícios.

    Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade ficará suspensa, na forma do § 3º do art. 98 do CPC.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e as cautelas devidas.

    Dê-se ciência à DPE e ao MPE.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Parintins, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANDERSON LUIZ FRANCO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

  • 12/04/2022 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2022 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 12/04/2022 14:40

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/04/2022 17:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 06/04/2022 17:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 21/03/2022 22:43

    Recebidos os autos

  • 11/03/2022 00:12

    PRAZO DECORRIDO

  • 09/03/2022 20:48

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 19/02/2022 00:01

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 18/02/2022 11:26

    RETORNO DE MANDADO

  • 15/02/2022 11:09

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/02/2022 10:39

    Recebidos os autos

  • 10/02/2022 10:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/02/2022 10:18

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 08/02/2022 10:35

    Expedição de Mandado

  • 08/02/2022 09:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2022 09:15

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 08/02/2022 09:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 08/02/2022 09:12

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 08/02/2022 09:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/01/2022 00:00

    Edital

    DESPACHO Trata-se de ação de retificação de registro civil proposta por “MARIA DE SOUZA CURSINO”.

    Em síntese, narra a inicial que consta no registro de casamento da autora que seu nome é “MARIA WINHOT DE SOUZA”, entretanto, o correto seria MARIA DE SOUZA CURSINO.

    Narra, ainda, que o sobrenome de seu cônjuge foi grafado de forma errônea, porquanto consta “CORSINO”, mas o correto seria “CURSINO”.

    Narra, ainda, que a requerente é conhecida no meio social pelo sobrenome “CURSINO” e, após o casamento, passou a identificar sem o patronímico “WINHOTH”.

    Analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que eles são insuficientes a comprovação do alegado, especialmente a existência de no registro de casamento da requerente.

    Não obstante, ante a alegação da autora de que, desde o casamento, utiliza o nome “MARIA DE SOUZA CURSINO”, determino seja pautada audiência de justificação, intimidando-se a requerente, pessoalmente, informando-a que poderá se fazer acompanhar de até 03 testemunhas, assim como, trazer os documentos necessários à prova do alegado.

    Parintins, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANDERSON LUIZ FRANCO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

  • 27/01/2022 09:04

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 26/01/2022 08:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 26/01/2022 08:26

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 11/01/2022 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/12/2021 18:00

    RETORNO DE MANDADO

  • 10/12/2021 14:07

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/12/2021 12:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/12/2021 12:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/12/2021 09:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/12/2021 09:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/12/2021 09:22

    Expedição de Mandado

  • 02/12/2021 00:00

    Edital

    DESPACHO Cumpra-se integralmente o despacho anterior (evento 50.1).

    Quanto à intimação da autora (item 1), instrua o mandado com cópia do referido despacho, fazendo constar que, não havendo manifestação, o processo será arquivado/extinto por abandono da causa.

    Faça constar, ainda, que a autora deverá procurar a sede da DPE.

    Quanto ao item 2, oficiem-se aos cartórios.

    Caso a autora permaneça inerte, retornem os autos conclusos para sentença.

    Parintins, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANDERSON LUIZ FRANCO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

  • 01/12/2021 15:12

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 30/11/2021 13:23

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2021 20:17

    Recebidos os autos

  • 21/11/2021 20:17

    Juntada de CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 00:02

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 22/10/2021 00:00

    Edital

    DESPACHO 1.

    Intime-se a autora, pessoalmente, para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos certidão negativa de condenação criminal eleitoral; certidão negativa dos tribunais de contas (estadual e da União); certidão negativa de condenação por improbidade (CNJ); certidões negativas de protestos; certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais; certidões negativas cível e criminal da Justiça Estadual e Federal.

    Faça constar do mandado que a autora deverá procurar a DPE, no prazo fixado acima, para cumprimento da diligência. 2) Tendo em vista que a inicial alega a existência de erro material no registro de casamento da parte autora, notadamente no sobrenome proveniente de seu cônjuge, oficiem-se aos Cartórios de Registros de Pessoas Naturais desta Comarca, com fotocópia da certidão ao evento 1.2, solicitando cópia da certidão de nascimento de Antônio Rodrigues Corsino/Antônio Rodrigues Cursino, bem como de Maria Winholt de Souza, no prazo de 15 dias.

    Acerca deste despacho, dê-se ciência à DPE.

    Cumpridas as diligências acima ou decorrido o prazo in albis, conclusos para sentença.

    Parintins, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANDERSON LUIZ FRANCO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

  • 21/10/2021 08:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 21/10/2021 08:34

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 20/10/2021 11:32

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 15/09/2021 12:27

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2021 11:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/08/2021 16:35

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/08/2021 11:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/08/2021 11:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/08/2021 11:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/12/2020 17:22

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/12/2020 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2020 11:45

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2020 19:48

    Recebidos os autos

  • 15/09/2020 19:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 01/08/2020 00:00

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 21/07/2020 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 21/07/2020 16:12

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 10/06/2020 13:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 31/01/2020 11:23

    Recebidos os autos

  • 31/01/2020 11:23

    Juntada de PARECER

  • 26/01/2020 15:09

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 21/01/2020 09:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2020 09:55

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2019 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2019 12:35

    Recebidos os autos

  • 18/11/2019 12:35

    Juntada de PARECER

  • 13/11/2019 23:38

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 11/11/2019 11:40

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 11/11/2019 09:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2019 09:12

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2019 15:26

    Recebidos os autos

  • 30/10/2019 15:26

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 30/10/2019 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/10/2019 13:37

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2019 12:11

    Recebidos os autos

  • 29/10/2019 12:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 20/10/2019 00:01

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 18/10/2019 15:56

    Recebidos os autos

  • 18/10/2019 15:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/10/2019 11:13

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 09/10/2019 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 09/10/2019 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2019 11:52

    Declarada incompetência

  • 27/09/2019 15:50

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/09/2019 17:39

    Recebidos os autos

  • 13/09/2019 17:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/09/2019 08:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/09/2019 09:29

    Recebidos os autos

  • 04/09/2019 09:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/09/2019 09:29

    Distribuído por sorteio

  • 04/09/2019 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2019

Ultima Atualização
13/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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