TJAP - 0002938-12.2020.8.03.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Unica

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO AMAPA

CNPJ: 00.394.577/0001-25

Advogados

JOSE CASSIANO DE FREITAS

Polo Passivo

Partes

A D SERVICOS COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA-EPP

CNPJ: 17.245.478/0001-84

Advogados

WARLENGTON MARQUES

OAB: 3186/AP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2021 11:36

    Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal. ARQUIVADO NA CAIXA Nº 001.

  • 20/05/2021 11:34

    Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: OFÍCIO para o órgão SECRETARIA UNICA DAS VARAS CIVEIS E DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE MACAPA sob o número hash TJD20210576915IDZH

  • 20/05/2021 11:05

    Nº: 3866603, Comunicação de trânsito em julgado para - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ ( JUIZ(A) DE DIREITO ) - emitido(a) em 20/05/2021

  • 19/05/2021 10:39

    Certifico que o Acórdão (mov. 54) transitou em julgado em 19/05/2021, dia subsequente ao término do prazo recursal. .

  • 29/04/2021 11:42

    Certifico para fins de regularização da movimentação processual foi gerada esta rotina para fechar o movimento de ordem 63 .

  • 28/04/2021 14:45

    Intimação (Conhecido o recurso de ESTADO DO AMAPÁ E A D SERVICOS COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA-EPP e provido na data: 22/04/2021 15:34:56 - GABINETE 04) via Escritório Digital de WARLENGTON MARQUES (Advogado Réu).

  • 27/04/2021 08:47

    Intimação (Conhecido o recurso de ESTADO DO AMAPÁ E A D SERVICOS COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA-EPP e provido na data: 22/04/2021 15:34:56 - GABINETE 04) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA .

  • 27/04/2021 01:00

    Certifico que o acórdão registrado em 22/04/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000069/2021 em 27/04/2021.

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0002938-12.2020.8.03.0000 AGRAVO INTERNO Tipo: CÍVEL Agravante: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: JOSÉ CASSIANO DE FREITAS - 1708AP Agravado: A D SERVICOS COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA-EPP Advogado(a): WARLENGTON MARQUES - 3186AP Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI Acórdão: PROCESSO CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

    CONTRATO FIRMADO ENTRE O CREDOR E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

    INCLUSÃO INDEVIDA DO ESTADO DO AMAPÁ.1) O art. 779, inciso I, do CPC, dispõe que "a execução pode ser promovida contra o devedor, reconhecido como tal no título executivo", de modo que é necessário que o executado figure expressamente no título como responsável pelo pagamento.

    Desse modo, como o Estado do Amapá não figura no contrato, é indevida sua inclusão no polo passivo da execução do título executivo extrajudicial movida em desfavor da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO AMAPA-CAESA; 2) A CAESA é pessoa jurídica, de economia mista, e embora seja constituída por capital público, possui responsabilidade para gerir seus créditos e débitos, não havendo, portanto, responsabilidade do ente público, especialmente porque este sequer consta do título executivo extrajudicial;3) Agravo provido.

    ACÓRDÃO A Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá em votação virtual, à unanimidade, conheceu e, deu provimento ao agravo, nos termos do voto proferido pela Relatora.

    Tomaram parte no referido julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargadora SUELI PINI (Relatora), Desembargador CARLOS TORK (Vogal) e Desembargador JOÃO LAGES (Vogal).

    Macapá-AP, Sessão Virtual de 23 de março a 06 de abril de 2021.

  • 26/04/2021 21:32

    Certifico que ENVIEI o OF Nº Nº: 3845029, Encaminhando o acórdão - Câmara para - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ ( JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ ) - emitido(a) em 23/04/2021, código de r

  • 26/04/2021 19:04

    Registrado pelo DJE Nº 000069/2021

  • 26/04/2021 17:34

    Acórdão (22/04/2021) - Enviado para a resenha gerada em 26/04/2021

  • 26/04/2021 17:34

    Notificação (Conhecido o recurso de ESTADO DO AMAPÁ E A D SERVICOS COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA-EPP e provido na data: 22/04/2021 15:34:56 - GABINETE 04) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - Autor: PROCURADORIA GERAL D

  • 26/04/2021 09:04

    Nº: 3845029, Encaminhamento de acórdão/decisão - Câmara para - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ ( JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ ) - emitido(a) em 23/04/2021

  • 22/04/2021 17:37

    Certifico e dou fé que em 22 de abril de 2021, às 17:37:38, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 04

  • 22/04/2021 15:34

    Em Atos do Desembargador.

  • 22/04/2021 15:34

    Remessa

  • 09/04/2021 10:17

    Certifico e dou fé que em 09 de abril de 2021, às 10:17:42, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 04, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 09/04/2021 10:17

    Conclusão

  • 08/04/2021 16:49

    GABINETE 04

  • 08/04/2021 16:31

    Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) para REDAÇÃO DO ACÓRDÃO.

  • 07/04/2021 13:33

    Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 59ª Sessão Virtual realizada no período entre 26/03/2021 a 06/04/2021, quando foi proferida a seguinte decisão: A CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade c

  • 17/03/2021 01:00

    Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 26/03/2021 08:00 até 05/04/2021 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000046/2021 em 17/03/2021.

  • 16/03/2021 18:48

    Registrado pelo DJE Nº 000046/2021

  • 16/03/2021 18:20

    Pauta de Julgamento (26/03/2021) - Enviado para a resenha gerada em 16/03/2021

  • 16/03/2021 18:19

    JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 59, realizada no período de 26/03/2021 08:00:00 a 05/04/2021 23:59:00

  • 10/03/2021 13:46

    Certifico que os presentes autos aguardam inclusão em Pauta VIRTUAL de Julgamento.

  • 10/03/2021 12:49

    Certifico e dou fé que em 10 de março de 2021, às 12:49:27, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 04

  • 10/03/2021 10:23

    CÂMARA ÚNICA

  • 10/03/2021 10:22

    Em Atos do Desembargador. Inclua-se em pauta virtual para julgamento

  • 06/10/2020 12:57

    Conclusão

  • 06/10/2020 12:57

    Certifico e dou fé que em 06 de outubro de 2020, às 12:57:08, recebi os presentes autos no(a) GABINETE DES. SUELI PEREIRA PINI, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 06/10/2020 12:09

    GABINETE DES. SUELI PEREIRA PINI

  • 06/10/2020 12:08

    Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do(a) desembargado(a) Relator(a).

  • 06/10/2020 12:08

    Decurso de prazo em 05/10/2020, para a parte agravada.

  • 23/09/2020 14:23

    Certifico para fins de regularização da movimentação processual foi gerada esta rotina para fechar o movimento de ordem 34.

  • 21/09/2020 06:01

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 10/09/2020 14:47:18 - GABINETE DES. SUELI PEREIRA PINI) via Escritório Digital de WARLENGTON MARQUES (Advogado Réu).

  • 14/09/2020 01:00

    Certifico que o(a) DESPACHO proferido(a) em 10/09/2020 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000165/2020 em 14/09/2020.

  • 11/09/2020 14:52

    Registrado pelo DJE Nº 000165/2020

  • 11/09/2020 09:03

    Despacho (10/09/2020) - Enviado para a resenha gerada em 10/09/2020

  • 11/09/2020 09:03

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 10/09/2020 14:47:18 - GABINETE DES. SUELI PEREIRA PINI) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: WARLENGTON MARQUES

  • 11/09/2020 07:50

    Certifico e dou fé que em 11 de setembro de 2020, às 07:59:27, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE DES. SUELI PEREIRA PINI

  • 10/09/2020 15:12

    CÂMARA ÚNICA

  • 10/09/2020 14:47

    Em Atos do Desembargador. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contrarrazões. 

  • 08/09/2020 15:03

    Conclusão

  • 08/09/2020 15:03

    Certifico e dou fé que em 08 de setembro de 2020, às 15:03:03, recebi os presentes autos no(a) GABINETE DES. SUELI PEREIRA PINI, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 08/09/2020 13:27

    GABINETE DES. SUELI PEREIRA PINI

  • 08/09/2020 13:26

    Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do(a) desembargado(a) Relator(a).

  • 08/09/2020 13:24

    Distribuido para ao Relator - AGRAVO INTERNO. Agravante: ESTADO DO AMAPÁ. Agravado: A D SERVICOS COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA-EPP.

  • 07/09/2020 16:54

    AGRAVO INTERNO

  • 04/09/2020 06:01

    Intimação (Não Concedida a Medida Liminar na data: 12/08/2020 11:34:52 - GABINETE DES. SUELI PEREIRA PINI) via Escritório Digital de WARLENGTON MARQUES (Advogado Réu).

  • 26/08/2020 08:05

    Intimação (Não Concedida a Medida Liminar na data: 12/08/2020 11:34:52 - GABINETE DES. SUELI PEREIRA PINI) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA .

  • 26/08/2020 01:00

    Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 12/08/2020 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000153/2020 em 26/08/2020.

  • 25/08/2020 15:27

    Registrado pelo DJE Nº 000153/2020

  • 25/08/2020 08:47

    Decisão (12/08/2020) - Enviado para a resenha gerada em 24/08/2020

  • 25/08/2020 08:47

    Notificação (Não Concedida a Medida Liminar na data: 12/08/2020 11:34:52 - GABINETE DES. SUELI PEREIRA PINI) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: WARLENGTON MARQUES

  • 25/08/2020 08:46

    Notificação (Não Concedida a Medida Liminar na data: 12/08/2020 11:34:52 - GABINETE DES. SUELI PEREIRA PINI) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - Autor: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA Procurador Do Estado Do A

  • 25/08/2020 08:40

    Certifico que enviei o OFÍCIO Nº: 3678010, Encaminhamento de acórdão/decisão - Câmara para - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ ( JUIZ(A) DE DIREITO ) - emitido(a) em 24/08/2020.

  • 24/08/2020 14:22

    Nº: 3678010, Encaminhamento de acórdão/decisão - Câmara para - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ ( JUIZ(A) DE DIREITO ) - emitido(a) em 24/08/2020

  • 12/08/2020 13:21

    Certifico e dou fé que em 12 de agosto de 2020, às 13:29:23, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE DES. SUELI PEREIRA PINI

  • 12/08/2020 11:34

    Remessa

  • 12/08/2020 11:34

    Em Atos do Desembargador. O ESTADO DO AMAPÁ interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão que nos autos da ação de execução movida por AD SERVIÇOS COMERCIO E CONSTRUÇÃO LTDA, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva nos autos do processo de exec

  • 03/08/2020 16:28

    Conclusão

  • 03/08/2020 16:28

    Certifico e dou fé que em 03 de agosto de 2020, às 16:28:37, recebi os presentes autos no(a) GABINETE DES. SUELI PEREIRA PINI, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 03/08/2020 16:25

    GABINETE DES. SUELI PEREIRA PINI

  • 03/08/2020 16:12

    Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a).

  • 03/08/2020 15:57

    Certifico e dou fé que em 03 de agosto de 2020, às 15:57:39, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO

  • 03/08/2020 09:30

    CÂMARA ÚNICA

  • 03/08/2020 09:29

    DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA de INCIDENTE de 2ºg: AGRAVO DE INSTRUMENTO para CÂMARA ÚNICA ao GABINETE DES. SUELI PEREIRA PINI COM REMESSA À(AO) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO - Protocolo 2142126 - Protocolado(a) em 02-08-2020 às 12:02

  • 03/08/2020 09:29

    Ato ordinatório

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2020

Ultima Atualização
20/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6001128 • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6001128 • Arquivo

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