TJAM - 0602874-51.2022.8.04.5400
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manacapuru
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/01/2024 00:00
PROCESSO ENCAMINHADO
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10/10/2023 08:54
Arquivado Definitivamente
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10/10/2023 08:54
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2023
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10/10/2023 08:54
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
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10/10/2023 08:54
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
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10/10/2023 08:54
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
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03/10/2023 00:05
DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS
-
03/10/2023 00:05
DECORRIDO PRAZO DE DANIEL PEIXOTO DE BRITO
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03/10/2023 00:05
DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO AMAZONAS
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11/09/2023 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/09/2023 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/09/2023 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/09/2023 00:00
Edital
Vistos.
Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por JOÃO MÁRCIO CARVALHO DA SILVA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN.
A parte autora aduz em síntese, que teve seu veículo apreendido na Comarca de Manacapuru, e questiona a legalidade do procedimento realizado, requerendo a reparação civil pelos danos que alega ter sofrido.
Deferida a justiça gratuita ao requerente, nos termos da decisão da mov. 8.
Contestação apresentada aos autos na movimentação da mov. 13.
Réplica apresentada pela parte autora, conforme petição da mov. 29.
Não foi solicitada a produção de provas.
Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.
Passo a decidir.
Procedo com o julgamento antecipado do mérito, por estarem presentes os requisitos do art. 355 do CPC.
O feito não merece prosperar.
Com efeito.
Inicialmente, é necessário fixar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade cuja superação depende de prova, o que não ocorre no caso em apreço.
Nesse sentido, o dano, seja ele material ou moral, também deve ser comprovado nos autos, com a presença de seus requisitos: ato ilícito e nexo de causalidade, diante da responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37,§6º, do CPC.
Da análise dos autos, verifico que a pretensão autoral é baseada em meras alegações, sem qualquer comprovação do suposto dano sofrido, reforçado pelo desinteresse na produção de provas.
Veja-se que nenhum elemento carreado aos autos aponta qualquer ilegalidade na conduta do órgão público, mormente a presunção de veracidade dos atos administrativos já apontada.
Portanto, de rigor a improcedência da demanda, ante a ausência de ato ilícito.
Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, e EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I, do CPC.
Condeno a parte vencida ao pagamento de honorários sucumbenciais no montante de 10% sobre o valor da causa.
P.R.I.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. -
31/08/2023 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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31/08/2023 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2023 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2023 12:12
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
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13/04/2023 19:24
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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13/04/2023 19:10
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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24/03/2023 12:18
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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07/02/2023 00:06
DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS
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07/02/2023 00:06
DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO AMAZONAS
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31/01/2023 00:09
DECORRIDO PRAZO DE DANIEL PEIXOTO DE BRITO
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26/12/2022 18:51
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
06/12/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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06/12/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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06/12/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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25/11/2022 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/11/2022 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2022 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/11/2022 12:34
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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07/11/2022 14:56
Juntada de Petição de impugnação à contestação
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27/10/2022 00:00
Edital
Intime-se a parte autora pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se possui interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.
Advirta-se o requerente sobre a necessidade de cumprimento do Ato ordinatório de ref. mov. 21.
Cumpra-se. -
26/10/2022 09:35
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
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25/10/2022 23:11
Conclusos para decisão
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31/08/2022 00:06
DECORRIDO PRAZO DE DANIEL PEIXOTO DE BRITO
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17/08/2022 00:07
DECORRIDO PRAZO DE DANIEL PEIXOTO DE BRITO
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09/08/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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06/08/2022 00:05
DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS
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29/07/2022 08:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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29/07/2022 08:33
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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29/07/2022 00:05
DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO AMAZONAS
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26/07/2022 11:51
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
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26/07/2022 11:49
Juntada de Petição de contestação
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24/07/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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13/07/2022 09:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/07/2022 09:57
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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12/07/2022 17:06
Juntada de Petição de contestação
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24/06/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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14/06/2022 13:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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13/06/2022 10:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/06/2022 10:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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09/06/2022 11:16
Decisão interlocutória
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06/06/2022 11:15
Conclusos para decisão
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27/05/2022 08:49
Recebidos os autos
-
27/05/2022 08:49
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
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26/05/2022 12:07
Recebidos os autos
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26/05/2022 12:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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26/05/2022 12:07
Distribuído por sorteio
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26/05/2022 12:07
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/01/2024
Ultima Atualização
01/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
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