18/07/2024 00:18

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE JESUS DOS SANTOS LIRA REPRESENTADO(A) POR FLAVIO RAFAEL PERDIGAO GUERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
10/07/2024 11:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/07/2024 17:20

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2024 17:20

ALVARÁ ENVIADO
09/07/2024 17:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/05/2024 00:12

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE JESUS DOS SANTOS LIRA REPRESENTADO(A) POR FLAVIO RAFAEL PERDIGAO GUERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
11/05/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/04/2024 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2024 15:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/02/2024 10:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/02/2024 14:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/01/2024 00:00

Edital

DECISÃO 1.

Intimado para se manifestar acerca dos valores remanescentes indicados pela parte autora, o executado apresentou manifestação ao evento 36.1, alegando incorreção nos cálculos da parte autora e requerendo a remessa dos autos à contadoria para apuração de excesso de execução.

Ocorre que a alegação de excesso de execução deve ser feita em sede de embargos de embargos à execução, cuja oposição demanda prévia garantia do Juízo (Enunciado 117, do FONAJE), o que não ocorreu no caso em análise.

Ante o exposto, deixo de apreciar a manifestação ao evento 36.1 2.

Considerando que o executado não efetuou o pagamento da integralidade do débito, que a execução se realiza no interesse do exequente (art. 797, CPC) e o devedor responde com todos os seus bens para cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), preferencialmente a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, CPC), determino o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, até o montante suficiente a quitar o remanescente da dívida, no valor indicado pela parte autora. 3.

Tornados indisponíveis os ativos financeiros, determino a adoção das seguintes providências pela secretaria deste juízo, com urgência, independentemente de novo despacho: i) intime-se a executada para manifestação sobre os fins previstos no § 3º do art. 854 do CPC.

Prazo: 5 dias. ii) havendo manifestação da executada, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias.

Faça constar da intimação da parte executada que ela poderá opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que garanta o juízo, nos termos do art. 53, § 1.º, da Lei 9.099/95 (Enunciado 140 do FONAJE O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição). 4.

Opostos embargos, intime-se o embargado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.

Após ou no caso de não haver oposição de embargos ou manifestação nos termos previstos no § 3º do art. 854 do CPC, conclusos para sentença.

Parintins, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANDERSON LUIZ FRANCO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
12/01/2024 20:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/11/2023 12:31

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
22/11/2023 23:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/07/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A
06/07/2023 09:22

Conclusos para decisão
15/06/2023 15:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/06/2023 17:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/06/2023 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2023 18:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/01/2023 00:11

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE JESUS DOS SANTOS LIRA REPRESENTADO(A) POR FLAVIO RAFAEL PERDIGAO GUERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
30/12/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/12/2022 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2022 18:13

Juntada de INFORMAÇÃO
19/12/2022 18:11

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
19/12/2022 18:10

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
15/12/2022 13:56

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
01/12/2022 14:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/11/2022 09:38

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
04/11/2022 13:00

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
14/10/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE JESUS DOS SANTOS LIRA REPRESENTADO(A) POR FLAVIO RAFAEL PERDIGAO GUERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
08/10/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A
28/09/2022 16:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/09/2022 05:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/09/2022 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2022 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2022 00:00

Edital

Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para a) Declarar a nulidade e inexigibilidade do desconto realizado sob a rubrica TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO; b) CONDENAR as reclamadas à restituição em dobro do valor cobrado, o que importa em R$ 800,00 (valor já dobrado), corrigidos monetariamente pelo índice INPC e acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da data de cada desconto; c) CONDENAR a reclamada no pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IBGE a partir desta data e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a incidir desde a citação.

Quanto ao pedido de justiça gratuita, a lei assegura o acesso aos Juizados Especiais em primeira instância sem qualquer ônus, não havendo necessidade de provimento jurisdicional, devendo este pedido ser requerido em momento oportuno, razão pela qual indefiro o pedido.

Inexiste valor prescrito, eis que respeitado o interstício de cobrança de cinco anos antes do ajuizamento da ação.

RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas, taxas e honorários advocatícios, conforme dispõem os artigos 54 e 55, da Lei 9099/95.

Havendo apresentação de recurso no prazo legal e realizados os recolhimentos legais previstos no art. 54, parágrafo único da Lei 9.099/95, recebo o recurso em ambos os efeitos, proceda a intimação da parte recorrida para contrarrazoar, no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o referido prazo, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Oportunamente, fica a parte vencida ciente de que após o requerimento do exequente, terá o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, sem incidência da multa de 10% (CPC, art. 523, § 1º), iniciando a contagem do referido prazo na data da intimação do advogado, ou devedor, após o trânsito em julgado da sentença condenatória Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

A fase de cumprimento de sentença não é automática, somente sendo iniciada com o requerimento expresso do interessado, portanto, sem este no prazo de quinze dias após o transito em julgado, arquive-se de imediato independente de nova decisão.

Caso haja o pedido expresso pelo cumprimento de sentença no prazo, determino desde já: Mediante requerimento da parte exequente, considerando a ordem preferencial, proceda-se sucessivamente: a) INTIME-SE o advogado do executado eletronicamente para pagamento em 15 dias; b) Não pagos os valores, ATUALIZEM-SE os valores dos débitos, fazendo incidir a multa de 10% sobre o valor da condenação, juros e correção monetária; c) DETERMINO o bloqueio de valores via SISBAJUD, conforme art. 835, I, c/c. art. 854, ambos os dispositivos do CPC, à luz do Enunciado 147 do FONAJE: A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz; d) INTIMEM-SE as partes para se manifestarem acerca da constrição, advertindo o executado que poderá opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que garanta o juízo, nos termos do art. 53, § 1.º, da Lei 9.099/95 (Enunciado 140 do FONAJE O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição); e) Não opostos os embargos, ou pago o valor espontaneamente, expeça-se alvará; f) Opostos embargos, intime-se o embargado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias; g) posterior arresto ou penhora do veículo se requerido pelo credor e informado o paradeiro do bem; h) penhora ou arresto de outros bens requeridos pelo credor.

Para viabilização da penhora de ativos financeiros, nos moldes do artigo 854 do Código de Processo Civil, proceda-se à indisponibilidade dos valores existentes em nome do executado.

A indisponibilidade em questão ocorrerá mediante a transferência provisória dos valores para conta judicial remunerada, nos moldes dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95, eis que tal medida é mais benéfica tanto ao credor quanto ao devedor do que a opção de indisponibilidade facultada atualmente na ferramenta eletrônica Sisbajud, a qual priva os valores de qualquer forma de remuneração, seja correção monetária, juros de mora, etc, o que certamente causará maiores prejuízos as partes do que a transferência provisória dos valores para conta judicial.

Após a indisponibilidade dos ativos financeiros que trata o item anterior, nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil, intime-se o executado, pessoalmente, a fim de comprovar qualquer das hipóteses do §3º do artigo supracitado, no prazo de 05 (cinco) dias.

Havendo manifestação do executado, voltem os autos conclusos.

Em não havendo manifestação do executado, nos termos do §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil, a indisponibilidade converte-se em penhora.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
21/09/2022 18:21

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
19/09/2022 10:30

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
15/09/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A
14/09/2022 21:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
14/09/2022 15:51

Juntada de Petição de contestação
22/08/2022 12:24

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
19/08/2022 13:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
18/08/2022 16:54

Decisão interlocutória
17/08/2022 14:05

Recebidos os autos
17/08/2022 14:05

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
17/08/2022 10:52

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
15/08/2022 21:52

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
09/08/2022 13:30

Recebidos os autos
09/08/2022 13:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/08/2022 13:30

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
09/08/2022 13:30

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

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