30/06/2025 14:31

Confirmada a comunicação eletrônica
29/06/2025 19:39

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 0033518-51.2022.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: REINALDO M DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da planilha de id 18775545, observando-se, quanto à PGE, o prazo em dobro, nos termos do artigo 183 do CPC.

Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.

Macapá/AP, 16 de junho de 2025.

KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
17/06/2025 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 07:48

Conclusos para decisão
04/06/2025 10:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá.
04/06/2025 10:35

Realizado Cálculo de Liquidação
03/06/2025 11:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/06/2025 11:39

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
07/05/2025 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 12:40

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 11/04/2025 23:59.
07/04/2025 14:06

Conclusos para decisão
21/02/2025 10:41

Confirmada a comunicação eletrônica
20/02/2025 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/02/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 11:49

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
18/02/2025 20:01

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 19:56

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 19:52

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 22:01

Juntada de Petição de petição
24/12/2024 00:49

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 09:45

Confirmada a comunicação eletrônica
19/11/2024 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/11/2024 12:54

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
12/11/2024 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 11:05

Conclusos para decisão
15/10/2024 11:05

Processo Desarquivado
23/09/2024 00:46

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
12/09/2024 00:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/08/2024 13:47

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 13:47

Juntada de Certidão
28/08/2024 13:47

Transitado em Julgado em 18/07/2024
19/06/2024 01:42

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
19/06/2024 01:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/06/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
05/06/2024 08:37

Confirmada a intimação eletrônica
05/06/2024 01:00

Publicado Sentença em 05/06/2024.
05/06/2024 00:00

Intimação

Nº do processo: 0033518-51.2022.8.03.0001 Parte Autora: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00.***.***/0001-25 Parte Ré: REINALDO MADEIRA DA SILVA - ME Advogado(a): ELIS REGINA CAVALCANTE CAMELO - 3521AP Sentença: Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Estado do Amapá em face de Reinaldo Madeira da Silva - Me.

Citado, o requerido apresentou exceção de pré-executividade alegando a ocorrência da prescrição.

O Estado do Amapá, por sua vez, arguiu a inadequação da via eleita em razão da necessidade de dilação probatória.

Ademais, afirmou que não há vícios na CDA acostada à inicial, bem como a não ocorrência da prescrição.

O Estado do Amapá foi intimado para juntar a cópia do processo administrativo o que foi feito no evento n. 36.

Após, os autos retornaram conclusos para julgamento. É o que importa relatar.

Decido.

O excipiente alega que houve a ocorrência da prescrição da pretensão executiva em relação ao débito aqui perquirido.

A dívida ativa está consubstancia na ausência de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços.Pois bem.

Em se tratando de imposto sujeito a lançamento por homologação, como no presente caso, o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do tributo se inicia na data da entrega da declaração ou do vencimento.

A interrupção só ocorre com despacho que ordenar a citação da parte executada.

Contudo, no caso caso dos autos a ação foi ajuizada em 28/07/2022 tendo decorrido cinco anos desde o vencimento que se deu em 10/06/2016.

Portanto, entendo reconhecida a ocorrência da prescrição.

Sendo assim, declaro a prescrição da pretensão executiva para extinguir o processo com resolução de mérito com base no artigo 487, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

O exequente arcará com os honorários advocatícios em favor do advogado do executado que fixo em 10% do valor atualizado da causa.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquivem-se.
04/06/2024 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 21:53

Declarada decadência ou prescrição
05/02/2024 07:46

Conclusos para julgamento
05/02/2024 07:46

Expedição de Certidão.
30/01/2024 20:04

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2023 09:41

Conclusos para decisão
13/12/2023 09:41

Expedição de Certidão.
05/12/2023 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 08:36

Confirmada a intimação eletrônica
16/11/2023 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2023 08:48

Conclusos para decisão
15/09/2023 08:48

Expedição de Certidão.
26/08/2023 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2023 10:08

Conclusos para decisão
13/06/2023 10:08

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 13/06/2023.
14/04/2023 09:12

Confirmada a intimação eletrônica
13/04/2023 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
27/03/2023 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 10:59

Desentranhado o documento
21/03/2023 10:57

Expedição de Certidão.
21/03/2023 09:07

Remessa Cancelada
21/03/2023 07:36

Confirmada a intimação eletrônica
20/03/2023 13:17

Expedição de Certidão.
20/03/2023 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2022 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2022 14:37

Conclusos para decisão
08/11/2022 14:37

Expedição de Certidão.
25/10/2022 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 08:40

Confirmada a intimação eletrônica
03/10/2022 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2022 13:47

Ato ordinatório praticado
13/08/2022 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2022 07:40

Conclusos para despacho
29/07/2022 07:40

Processo Autuado
28/07/2022 10:05

Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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