26/05/2023 11:30

Arquivado Definitivamente
26/05/2023 11:30

Juntada de Certidão
23/05/2023 00:00

Edital

Ante o exposto, EXTINGO o presente processo, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ante a certificação do levantamento/transferência dos valores em Petição de mov. 52.1, arquive-se os autos com baixa na distribuição do sistema PROJUDI.

Sem custas e sem sucumbência. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
22/05/2023 10:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/05/2023 09:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/05/2023 22:10

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
12/05/2023 10:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/05/2023 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2023 10:31

ALVARÁ ENVIADO
21/04/2023 16:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE HELENA ALVES DA SILVA
14/03/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
14/03/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO SEGUROS S/A
08/03/2023 10:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/03/2023 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2023 17:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/02/2023 05:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/02/2023 05:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/02/2023 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2023 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2023 10:34

Decisão interlocutória
10/02/2023 13:13

Conclusos para decisão
03/01/2023 11:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/12/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
07/12/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO SEGUROS S/A
14/11/2022 10:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/11/2022 10:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/11/2022 22:20

RENÚNCIA DE PRAZO DE HELENA ALVES DA SILVA
11/11/2022 14:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/11/2022 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2022 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2022 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2022 10:49

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 19:52

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO
31/10/2022 09:32

Conclusos para despacho
25/10/2022 10:42

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
05/10/2022 00:00

Edital

DISPOSITIVO Forte nesses argumentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, termos em que: 1) DECLARO INEXIGÍVEIS todos os descontos efetuados na conta-corrente da autora, sob as rubricas "Seguro Prestamista, devendo ser adotadas as providências administrativas necessárias a sua exclusão definitiva; 2) CONDENO o requerido à devolução dobrada dos descontos operados sob o título mencionado na inicial, sobre o saldo bancário do autor, no montante de R$ 330,40 (trezentos e trinta reais e quarenta centavos), ex vi do art. 42, parágrafo único do CDC, sobre a qual deverão incidir juros mensais de 1% e correção monetária oficial (INPC), a partir da data de cada desconto; 3) DETERMINO que a requerida se abstenha de efetuar qualquer cobrança a título de "Seguro Prestamista", sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por desconto indevido.

Improcedente o pedido de indenização por dano moral.

Isento de custas e honorários, ex vi do art. 54 da Lei n. 9.099/95.

Reservo-me para apreciar o eventual pedido de gratuidade de custas por ocasião do recurso possível desta, diante das provas apresentadas que legitimem o benefício.

Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

No mesmo ato de intimação da sentença, deverá(ão)a(s) parte(s) vencida(s) ser(em) instada(s) a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertida(s) de que, acaso não cumpra(m) no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento da condenação na fase de execução (art. 52, da LJE, art. 523, § 1º, do CPC).

P.R.I.C.
04/10/2022 07:16

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
29/09/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
29/09/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO SEGUROS S/A
21/09/2022 11:41

Conclusos para decisão
21/09/2022 01:07

Juntada de Petição de impugnação à contestação
20/09/2022 22:09

Juntada de Petição de contestação
14/09/2022 10:27

Juntada de Certidão
12/09/2022 23:12

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
06/09/2022 00:00

INICIADO PRAZO DA CITAÇÃO
06/09/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
26/08/2022 15:51

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
26/08/2022 11:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
26/08/2022 10:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
23/08/2022 00:00

Edital

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Decisão Trata-se de Ação de Repetição de Indébito com Indenização por Danos Morais e pedido de tutela, ajuizada por HELENA ALVES DA SILVA em face de Banco Bradesco S.A e BRADESCO SEGUROS S/A .

A autora alega, em síntese, que vem sofrendo descontos em sua conta bancária sobre a rubrica Seguro Prestamista, podendo-se indicar que tais valores ocorrem desde 01/06/2016 até os tempos atuais.

Todavia, afirma que nunca autorizou os citados desconto. É o breve relatório.

No que tange ao pedido de tutela antecipada, de análise da narrativa dos fatos e dos documentos que instruem o presente processo, bem como levando em consideração que os descontos ocorrem há mais de 3 anos, não vislumbro por ora a urgência necessária como requisito essencial para a concessão da medida em caráter antecipatório, nos termos do art.300 do Código de Processo civil.

A partir de uma análise de cognição sumária, os documentos apresentados não são suficientes para o deferimento da medida pleiteada, devendo aguardar o devido contraditório para que analise a eventual ilegalidade dos descontos realizados.

Pondero que a espera pelo provimento jurisdicional não comprometerá a realização imediata ou futura do direito postulado, sendo o suposto dano alegado reparável ou podendo ser reparado no futuro.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA requerido na exordial.

Dando continuidade à marcha processual, em primazia aos princípios da duração razoável do processo e da celeridade processual, dispenso por ora, a realização da audiência de conciliação.

Em se tratando de relação de consumo, diante da hipossuficiência técnica da parte autora, determino a inversão do ônus da prova, com base no art. 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar expressamente no mandado citatório.

Desse modo, determino a citação do réu para contestar esta ação em 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 335 do CPC, salientando que o prazo será contado a partir da devida citação, ou decurso do prazo de leitura, nos casos de citação via portal, na forma do art. 231 do CPC.

Apresentada a peça contestatória, venham os autos conclusos para análise relativa ao eventual julgamento antecipado do feito, nos termos do art.355, inciso I, do Código de Processo civil.

Intimem-se.

Cumpra-se com a urgência que o caso requer.
22/08/2022 15:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2022 15:13

Recebidos os autos
18/08/2022 15:13

Juntada de Certidão
18/08/2022 10:35

Conclusos para decisão
17/08/2022 13:48

Recebidos os autos
17/08/2022 13:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/08/2022 13:48

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
17/08/2022 13:48

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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