TJAM - 0000055-50.2019.8.04.5901

1ª instância - Vara da Comarca de Novo Airao

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Polo Ativo

Partes

JAILSON LINHARES DA CUNHA

CPF *09.***.*58-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2022 18:06

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 05/02/2022 00:14

    PRAZO DECORRIDO

  • 28/01/2022 16:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/01/2022 13:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/01/2022 13:42

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 13/01/2022 14:14

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/01/2022 13:53

    LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

  • 18/12/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 03/12/2021 20:51

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/11/2021 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/11/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2021 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 29/10/2021 09:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2021 23:13

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 21/10/2021 08:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/10/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/10/2021 15:55

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/10/2021 00:00

    Edital

    SENTENÇA 1.

    RELATÓRIO.

    JAILSON LINHARES DA CUNHA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, propôs a presente ação em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pretendendo, (i) a conversão do benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento de eventuais diferenças apuradas em decorrência da conversão dos benefícios; subsidiariamente, requereu (ii) a manutenção do benefício de auxílio doença, sendo condicionada a sua cessação à submissão do segurado a processo de reabilitação profissional.

    Pugnou, ainda, pela gratuidade da justiça.

    Apresenta, em síntese, como causa de pedir remota que: (i) é beneficiário de auxílio doença previdenciário, sob o número de benefício n. 31/626.909.569-0 desde 19/02/2019, estando ativo até os dias atuais; (ii) não é disponibilizado pela autarquia previdenciária um protocolo específico em seu sistema para requerer a conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez, sendo apenas orientado aos agentes administrativos que a conversão do referido benefício seja analisada quando o segurado for submetido a perícia médica periódica, razão pela qual ajuizou a presente ação.

    Inicial instruída com procuração, declaração de hipossuficiência e demais documentos (itens 1.1 a 1.17).

    Recebida a inicial, deferiu-se o requerimento de gratuidade da justiça, bem como determinou-se a realização de perícia médica (item 9.1).

    Expedido ofício ao Diretor do Hospital para designar data para a perícia (item 10.1).

    Resposta ao ofício (item 14.1).

    Juntada de laudo pericial (item 29.1).

    Determinada a intimação do autor para se manifestar sobre o laudo juntado aos autos (item 33.1).

    Intimado (item 35.0), o autor requereu a total procedência da ação (item 37.1).

    Determinada a realização de audiência (item 40.1).

    Ao item 46.1, juntada de termo de audiência.

    Intimada (item 48.0), a parte autora requereu a procedência da pretensão autoral (item 49.1).

    Intimado (item 51.0), o INSS deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (item 52.0).

    Assim, os presentes autos me vieram conclusos. É o relato do essencial. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO O feito está regularmente instruído, imaculado de vícios ou nulidades.

    Verifico estarem presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como o interesse e a legitimidade (CPC, art. 17).

    Inicialmente, registro que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já asseverou que inexiste direito adquirido a regime jurídico previdenciário, sendo aplicável o princípio do tempus regit actum nas relações previdenciárias.

    Ou seja, para a Suprema Corte, só há direito adquirido quando o seu titular preenche todas as exigências previstas no ordenamento jurídico vigente, de modo a habilitá-lo ao seu exercício.

    A Emenda Constitucional nº 103/2019, publicada em 13/11/2019, alterou o sistema previdenciário, mormente as regras para aposentadoria no RGPS e RPPS, mas garantiu a proteção do direito adquirido dos segurados que preencham todos os requisitos para obtenção de benefícios até a data da promulgação da emenda.

    Assim, a análise do presente caso será feita segundo as regras vigentes no momento dos fatos, de modo que o benefício somente será deferido segundo as regras abaixo transcritas se todos os requisitos legais restarem cumpridos até 13/11/2019 (data da publicação da EC 103/2019).

    São chamados de benefício por incapacidade a aposentadoria por invalidez (Lei 8.213/91, art. 42 e seguintes), o auxílio-doença (Lei 8.213/91, art. 60 e seguintes) e o auxílio-acidente (Lei 8.213/91, art. 86), por possuírem os seguintes requisitos comuns (i) a qualidade de segurado, (ii) o cumprimento da carência exigida, bem como (iii) a comprovação da incapacidade.

    As especificidades relacionadas à extensão (total ou parcial) e à duração (permanente ou temporária) da incapacidade serão determinantes quanto à espécie do benefício a ser concedido.

    Assim, verificada a incapacidade permanente e total (Lei nº 8.213/91, art. 43, §1º), o caso enseja concessão de aposentadoria por invalidez; de outro lado, constatada a incapacidade temporária – total ou parcial –, será devido o auxílio-doença (Lei nº 8.213/91, art. 60).

    Finalmente, o auxílio-acidente será cabível quando a incapacidade for permanente, porém, parcial – compreendida esta parcialidade como redução da capacidade para o trabalho (Lei nº 8.213/91, art. 86).

    Esclareço que se enquadra na hipótese de concessão de auxílio-doença a situação em que a incapacidade é permanente para uma atividade, não sendo possível a recuperação do segurado para continuar desenvolvendo o trabalho habitual, mas plenamente viável a reabilitação profissional para outra atividade que lhe garanta a subsistência.

    Isso porque essa situação, globalmente considerada, configura incapacidade temporária.

    Tal situação se difere da redução permanente da capacidade para o trabalho habitual, que ensejaria a concessão de auxílio-acidente, e ancora-se na classificação da incapacidade laboral de acordo com a profissão desenvolvida, segundo a qual o impedimento pode ser considerado: a) uniprofissional – o impedimento alcança apenas uma atividade específica; b) multiprofissional – o impedimento abrange diversas atividades profissionais; c) omniprofissional – implica a impossibilidade de desempenho de toda e qualquer atividade laborativa.

    Portanto, conclui-se que: enquanto a incapacidade for temporária, será devido auxílio-doença, que perdurará até a cessação da incapacidade, seja pela recuperação ou pela reabilitação, ou seu agravamento; neste último caso, tornando-se permanente, tal benefício será substituído por aposentadoria por invalidez, se total, (Lei nº 8.213/91, art. 43), ou por auxílio-acidente, se houver apenas redução da capacidade para o trabalho (Lei nº 8.213/91, art. 86, §2º).

    Fixadas essas premissas, passo à análise das provas trazidas aos autos.

    A parte autora pretende a conversão do benefício previdenciário de auxílio doença em aposentadoria por invalidez, em decorrência de incapacidade total e permanente não reconhecida pela autarquia previdenciária quando da concessão do benefício de auxílio-doença em 19/02/2019 (item 1.10); subsidiariamente, requereu a manutenção do benefício de auxílio doença até a reabilitação profissional.

    Conforme laudo médico pericial, o autor se encontra acometido por psoríase, em grau moderado, com possibilidade de melhora, mas não de cura, constatando incapacidade parcial, permanente e uniprofissional (item 29.1).

    Apesar de o perito ter constatado incapacidade da parte para exercer sua atividade laborativa habitual, o autor informou em audiência que permanece trabalhando em suas atividades de pesca e agricultura rotineiras.

    Nesse cenário, restou evidenciado que a incapacidade diagnosticada pelo perito não lhe impede o desenvolvimento de atividade laboral, razão pela qual deve ser julgada improcedente a ação.

    Destaco que para o reconhecimento do direito vindicado não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que a moléstia impeça, quando menos, o desempenho das atividades habituais.

    Além disso, conquanto haja constatação pericial, o magistrado não está adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, desde que haja elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, como no caso sub iudice.

    Ausente à incapacidade, essencial à concessão do benefício vindicado, desnecessária a análise dos demais requisitos (qualidade de segurado e carência).

    Assim, é inviável a conversão em aposentadoria por invalidez ou a manutenção de auxílio-doença, eis que desatendidas as exigências dos artigos. 42 e 59 da Lei 8.213/91. 3.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o meritum causae (CPC, art. 487, I).

    CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC; diante do deferimento da gratuidade da justiça (item 9.1), a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência remanescerá suspensa enquanto perdurar a hipossuficiência financeira (CPC, art. 98, §3º).

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe.

    Novo Airão/AM, 06 de outubro de 2021.

    TÚLIO DE OLIVEIRA DORINHO Juiz de Direito

  • 06/10/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 15:01

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/09/2021 22:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/09/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 26/08/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/08/2021 23:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2021 15:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/07/2021 23:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 23:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 24/06/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE JAILSON LINHARES DA CUNHA

  • 16/06/2021 08:19

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/06/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 15:45

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 15:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/03/2021 11:38

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 11/03/2021 09:26

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE JAILSON LINHARES DA CUNHA

  • 26/01/2021 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/12/2020 17:48

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/12/2020 15:43

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/12/2020 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 10:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2020 16:50

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2020 16:49

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 01/09/2020 10:02

    RETORNO DE MANDADO

  • 21/07/2020 10:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/07/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 23/06/2020 09:43

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/06/2020 16:21

    Expedição de Mandado

  • 12/06/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/06/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2020 00:02

    PRAZO DECORRIDO

  • 29/05/2020 14:30

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2020 14:29

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2020 14:14

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 12/03/2020 09:45

    RETORNO DE MANDADO

  • 10/03/2020 14:14

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/03/2020 13:31

    Expedição de Mandado

  • 10/03/2020 13:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/03/2020 12:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/02/2020 08:24

    RETORNO DE MANDADO

  • 17/02/2020 15:16

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/02/2020 15:13

    Expedição de Mandado

  • 17/02/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/02/2020 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2019 13:42

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 02/08/2019 09:10

    Recebidos os autos

  • 02/08/2019 09:10

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2019 09:52

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2019 11:13

    Recebidos os autos

  • 17/06/2019 11:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/06/2019 11:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/06/2019 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2019

Ultima Atualização
30/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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