25/04/2025 13:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
11/04/2025 01:47

PRAZO DECORRIDO
26/03/2025 00:22

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE NAZARE DUARTE LUNA
24/03/2025 08:51

Juntada de COMPROVANTE
24/03/2025 08:50

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
20/03/2025 21:28

RETORNO DE MANDADO
20/03/2025 21:15

RETORNO DE MANDADO
14/03/2025 00:52

DECORRIDO PRAZO DE SAMUEL BRAGA DO NASCIMENTO
28/02/2025 00:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/02/2025 09:54

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
21/02/2025 09:53

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
17/02/2025 11:35

Expedição de Mandado
17/02/2025 11:30

Expedição de Mandado
17/02/2025 11:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2025 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2024 10:00

Decisão interlocutória
09/07/2024 15:10

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
15/04/2024 13:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/04/2024 15:31

PRAZO DECORRIDO
11/04/2024 15:31

PRAZO DECORRIDO
11/04/2024 15:31

PRAZO DECORRIDO
28/08/2023 14:10

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
29/11/2022 17:43

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
03/06/2022 17:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/05/2022 14:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/04/2022 11:18

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/04/2022 11:10

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/03/2022 20:26

Juntada de Petição de contestação
29/03/2022 12:23

Conclusos para decisão
29/03/2022 12:21

Juntada de Certidão
25/03/2022 08:05

AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA
06/03/2022 23:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/03/2022 19:51

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
02/03/2022 23:00

Juntada de Certidão
22/02/2022 11:22

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
22/02/2022 11:20

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
22/02/2022 11:20

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
22/02/2022 10:07

RETORNO DE MANDADO
22/02/2022 09:53

RETORNO DE MANDADO
22/02/2022 09:49

RETORNO DE MANDADO
16/02/2022 14:14

RENÚNCIA DE PRAZO DE SAMUEL BRAGA DO NASCIMENTO
10/02/2022 08:42

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/02/2022 08:42

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/02/2022 08:41

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
07/02/2022 16:18

Expedição de Mandado
07/02/2022 16:12

Expedição de Mandado
07/02/2022 12:45

Expedição de Mandado
07/02/2022 12:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/02/2022 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022 13:14

AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA DESIGNADA
03/12/2021 21:14

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
07/10/2021 00:00

Edital

DECISÃO SAMUEL BRAGA DO NASCIMENTO, devidamente qualificado nos autos em epigrafe, ajuizou a presente ação em desfavor de MARIA DE NAZARE DUARTE LUNA, RAIMUNDO DUARTE LUNA e ADELINO DUARTE LUNA, também qualificados, pretendendo, liminarmente e inaudita altera parte, a expedição de mandado de manutenção de posse do imóvel localizado na Rua Beira Rio, s/n, loteamento Nossa Senhora de Nazaré, em Novo Airão/AM.

Pleiteou, ainda, a concessão da gratuidade da justiça.

Apresentou, em síntese, como causa de pedir remota que: Excelência, no dia 09/01/2017, o Requerente comprou um lote de terra da Primeira Requerida, localizado na Rua Beira Rio, s/n, loteamento Nossa Senhora de Nazaré, Novo Airão-Am, medindo 20 (vinte) metros de frente por 40 (quarenta) metros de fundo, 20x40, totalizando uma área de 800 metros quadrados, realizando o pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme contrato em anexo (Doc. 05). [...] Ao questionar a Primeira Requerida, a mesma informou que os demais lotes, laterais, já estavam vendidos e não tinha como autorizar o Requerente a alargar seu terro mais 10 (dez) metros, mas que poderia aumentar para os fundos, ficando com a media atual de 10 (dez) metros de frente por 80 (oitenta) metros de fundo, 10x80.

Desta feita, o Requerente deu início a construção de uma pequena casa de alvenaria ao longo desses anos e ao plantio de algumas fruteiras em seu terreno, conforme memorial fotográfico em anexo (Doc. 06).

No entanto, o Requerente foi surpreendido com a turbação de sua posse, por parte dos filhos da Requerente, ora Requeridos, que atualmente são responsáveis pelos negócios de sua mãe, por ser de idade avançada, e que, passaram a turbar a posse do Requerente.

Assim, no dia no dia 08/09/2021 o Requerente fez um Boletim de Ocorrência, BO Nº 1074/2021-AGE01, que segue em anexo (Doc. 07) relatando todo o histórico do terreno e a atual turbação.

Inicial instruída com procuração, declaração de hipossuficiência financeira e demais documentos (itens 1.1 a 1.12).

Assim, os autos me vieram conclusos. É o relato do essencial.

DECIDO.

Nos termos postos pelo Código de Processo Civil - CPC, O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho (art. 560), incumbindo a ele, na hipótese de propositura da ação dentro de ano e dia da turbação (art. 558), provar a sua posse, a turbação praticada pela parte ré, com identificação da data em que tal ato ocorreu (art. 561), fazendo jus à expedição do mandado liminar de manutenção, inaudita altera parte, caso demonstrada a presença desses requisitos por peça inicial devidamente instruída (art. 562).

Ou seja, na ação de manutenção de posse, proposta dentro de ano e dia da turbação, a tutela antecipatória pode ser concedida independentemente da afirmação de perigo.

Registro que, para fins de configuração do momento da turbação, a ofensa à posse ocorre quando o possuidor sofre embaraço no livre exercício de sua condição sobre o bem, mas sem perdê-la .

Assim, considerando que, ao tomar conhecimento da violação, o autor registrou boletim de ocorrência em 08/09/2021 (itens 1.9 e 1.10), tenho que se trata de ação de força nova.

Nesse cenário, passo a análise do pedido liminar à luz dos requisitos listado no art. 561 do CPC, quais sejam: (i) demonstração do exercício anterior da posse pelo autor; (ii) demonstração da turbação; (iii) a continuação da posse, embora turbada.

Pois bem.

O exercício anterior da posse não é demonstrado apenas com a juntada da escritura pública de compra e venda do bem aos autos, comprovando que o autor é o seu proprietário, embora essa prova possa se somar a outras.

Como a posse é situação de fato, ela deve ser comprovada por documentos que atestem o seu efetivo exercício.

No caso dos autos, verifico que o autor juntou recibo de pagamento referente à compra do bem litigioso (item 1.7), demonstrando a sua titularidade sobre o bem.

Também colacionou aos autos fotografias da casa que está construindo no imóvel (item 1.8).

O recibo retromencionado refere-se a um imóvel de medições 20m x 40m, porém, na exordial, o autor relata ter atualmente a posse sobre um imóvel de 10m x 80m.

Assim, não restou claro qual extensão física/territorial da posse exercida pelo autor no imóvel localizado na Rua Beira Rio, s/n, loteamento Nossa Senhora de Nazaré, Novo Airão/AM.

Não bastasse isso, o autor noticia que a turbação ocorre justamente nos fundos do terreno, área sobre qual resta dúvidas quanto à sua posse anterior.

Destaco trecho lançado na exordial: os Requeridos turbam a posse do mesmo e recentemente querem abrir uma estrada e criar um novo loteamento, afetando diretamente os fundos do terreno do Requerente (item 1.1).

Nesse cenário, vislumbrando a necessidade de maiores elucidações quanto à turbação, bem como, diante da suposta ocorrência de crimes ambientais no imóvel, tenho pela necessidade de realização de audiência de justificação.

Isto posto, PAUTE-SE audiência justificatória, nos termos do art. 562, in fine, do CPC.

CITEM-SE os réus para comparecerem à audiência que for designada (CPC, art. 562).

Expeça-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Novo Airão/AM, 04 de outubro de 2021.

TÚLIO DE OLIVEIRA DORINHO Juiz de Direito
06/10/2021 14:56

Decisão interlocutória
25/09/2021 16:23

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
25/09/2021 16:22

Recebidos os autos
25/09/2021 16:22

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
23/09/2021 15:21

Recebidos os autos
23/09/2021 15:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/09/2021 15:21

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
23/09/2021 15:21

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2021

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000125-92.2017.8.04.5301

Manuel Alves de Oliveira

Banco Bradesco S/A

Advogado: Michelle Souza Pires Stegmann

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 10/02/2017 12:52

Exibir Processo

Processo nº 0600315-92.2021.8.04.6100

Marcela Paulo Sociedade Individual de Ad...

Banco Bradesco S/A

Advogado: Sistema de Citacao e Intimacao Eletronic...

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 27/05/2021 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0600824-41.2021.8.04.5900

Reis Consultoria e Assessoria Juridica -...

Banco Bradesco S/A

Advogado: Sistema de Citacao e Intimacao Eletronic...

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 25/08/2021 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0600414-62.2021.8.04.6100

Marcela Paulo Sociedade Individual de Ad...

Banco Bradesco S/A

Advogado: Sistema de Citacao e Intimacao Eletronic...

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 21/06/2021 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0601320-11.2021.8.04.4400

Flavio Costa Sarmento

Municipio de Humaita

Advogado: Erick de Oliveira Brissow

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 06/08/2024 13:17

Exibir Processo