TJAM - 0602826-92.2021.8.04.4700

1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Itacoatiara

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Polo Ativo

Partes

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

CNPJ: 45.441.789/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ABRAAO HONORATO CAVALCANTE

CPF *28.***.*49-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 02:18

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 27/06/2025 08:32

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 26/06/2025 06:13

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 26/06/2025 04:48

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    Para advogados/curador/defensor de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento CONCEDIDO O PEDIDO (17/06/2025).

  • 25/06/2025 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2025 00:00

    Intimação

    DECISÃO. (...) Defiro o pedido de pesquisa e restrição de veículo através do sistema RENAJUD.

    NAIA MOREIRA YAMAMURA, JUÍZA DE DIREITO.

  • 17/06/2025 16:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/06/2025 09:20

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2025 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2025 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 24/05/2025 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 23/05/2025 13:20

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 08/05/2025 16:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/05/2025 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2025 10:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/05/2025 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 30/04/2025 07:38

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/04/2025 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2025 10:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/04/2025 18:48

    RETORNO DE MANDADO

  • 13/03/2025 12:07

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2025 10:52

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2024 10:15

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/12/2024 09:41

    Expedição de Mandado

  • 17/11/2024 21:52

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/11/2024 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 07/11/2024 10:15

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 11/10/2024 07:34

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 11/10/2024 07:31

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 30/09/2024 11:27

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2024 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 20/09/2024 07:43

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/09/2024 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2024 10:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/09/2024 08:56

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 12/09/2024 02:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/09/2024 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2024 13:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/08/2024 05:25

    PRAZO DECORRIDO

  • 12/08/2024 14:37

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CAMILA JOANINA NOGUEIRA CERQUEIRA DE MEDEIROS

  • 16/07/2024 12:50

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 16/07/2024 12:49

    RETORNO DE MANDADO

  • 16/07/2024 10:19

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/06/2024 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2024 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 11/04/2024 10:38

    Juntada de INTIMAÇÃO

  • 11/04/2024 09:26

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FRANCISCO ASSIS DO NASCIMENTO

  • 11/04/2024 09:15

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 05/04/2024 05:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/04/2024 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 14:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/04/2024 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 14:00

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2024 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2024 08:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/03/2024 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 11:34

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 20/02/2024 09:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA

  • 19/02/2024 23:31

    RETORNO DE MANDADO

  • 16/02/2024 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 23/01/2024 08:33

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/01/2024 08:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/01/2024 10:37

    Expedição de Mandado

  • 20/01/2024 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2024 08:58

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2024 14:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/01/2024 08:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 15/11/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 09:11

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/06/2023 12:27

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/05/2023 09:11

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2023 09:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/04/2023 15:33

    RETORNO DE MANDADO

  • 10/02/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 12:33

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 07/07/2022 13:00

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/06/2022 16:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/06/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 11:33

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/03/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 13:34

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/11/2021 10:01

    Expedição de Mandado

  • 23/10/2021 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 22/10/2021 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2021 14:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/10/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 00:00

    Edital

    Proc. 0602826-92.2021.8.04.4700 DECISÃO Custas pagas.

    Recebo a inicial, vez que preenchidos os requisitos para tanto.

    Passo à análise do pedido liminar.

    A alienação fiduciária em garantia é espécie contratual bastante peculiar, na medida em que encerra garantia pela qual o devedor fiduciante – figura na qual se enquadra a parte requerida -, no objetivo de garantir o adimplemento de uma obrigação e de manter-se na posse direta do bem objeto desta, obriga-se a transferir a propriedade de um bem ou a titularidade de um direito ao credor fiduciário – papel aqui ocupado pela parte requerente.

    Nesse ponto, em não sendo cumprida a obrigação, o domínio, que tem até então um caráter resolúvel, tornar-se-á definitivo, consolidando-se.

    Como leciona César Fiúza: “O objetivo do contrato é caucionar uma obrigação, assumida pelo fiduciante, a favor do fiduciário.

    Este se torna dono da coisa ou titular do direito, podendo neles se satisfazer, caso a dívida não seja paga.

    A coisa ou o direito constituem patrimônio de afetação, a salvo, portanto, da ação, dos credores do fiduciário e dele mesmo.” (Direito Civil – Curso Completo. 10ª ed.

    Belo Horizonte: Del Rey, 2007, p. 841) Sob tais parâmetros, afigura-se bastante para o deferimento da medida liminar e, por conseguinte, para a busca e apreensão do bem acima referido a comprovação da mora ou do inadimplemento por parte do devedor fiduciante, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei n. 911/1969, o que ocorre perfeitamente na espécie, haja vista os documentos acostados à inicial, com a notificação extrajudicial do (a) devedor (a) e a demonstração de sua mora em cumprir suas obrigações contratuais.

    Assevere-se que esta medida tem amplo apoio na jurisprudência.

    Vejam-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    LIMINAR.

    REQUISITOS.

    MORA NÃO COMPROVADA.

    REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

    VEDAÇÃO.

    AGRAVO IMPROVIDO. 1.

    A autorização da busca e apreensão, cujo objeto é o contrato de financiamento com garantia fiduciária, está condicionada à ocorrência da mora e de sua notificação na forma legal, sendo que a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento de uma prestação ou de toda a dívida e a sua comprovação se dá protesto do titulo, se houver, ou pela notificação feita, extrajudicialmente, mediante envio de carta registrada expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos. 2.

    Todavia, na espécie, o Juízo a quo consignou que houve redirecionamento dos encargos em sede de ação revisional, de modo que, até a liquidação da sentença, a mora não está definitivamente configurada.

    Dessa forma, não cabe a este Superior Tribunal de Justiça reexaminar as razões de fato que conduziram a Corte de origem a tais conclusões, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete amplo juízo de cognição da lide.

    Com efeito, não se presta o recurso especial à reapreciação do contexto fático-probatório, já firmado, uma vez que se trata de recurso de estrito direito, com devolutividade limitada, que visa à preservação da legislação federal infraconstitucional. 3.

    Agravo regimental improvido. (STJ – 4ª Turma, AgRg no RESP 985525/RS, rel.

    Min.

    Hélio Quaglia Barbosa, j. 18.12.2007, unânime, DJU 11.2.2008, p. 1) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    LIMINAR POSTERGADA PARA APÓS A CONTESTAÇÃO.

    INOBSERVÂNCIA DE RITO.

    DECRETO-LEI N. 911/69.

    AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL.

    DEFERIMENTO.

    I.

    Inexistindo qualquer circunstância excepcional indicada pelo juízo, bastante à concessão da liminar para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente a comprovação dos requisitos previstos no art. 3o do Decreto-lei n. 911/69, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.

    II.

    Recurso especial conhecido e provido. (STJ – 4ª Turma, RESP 678039/SC, rel.

    Min.

    Aldir Passarinho Júnior, j. 18.11.2004, unânime, DJU 14.3.2005, p. 380) (grifo nosso) Assim, defiro o pedido de liminar de busca e apreensão formulado na inicial.

    Após o pagamento das custas respectivas, expeça-se mandado de cumprimento e de intimação da liminar e de citação do (a) requerido (a), consignando nele que, uma vez executada a liminar, terá o prazo de 05 (cinco) dias para efetuar a purgação da mora.

    Não o fazendo neste prazo, ficará automaticamente consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor ora requerente.

    Por fim, o prazo para resposta é de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de execução da liminar, sob pena de revelia.

    Desde logo, faculto ao oficial de justiça encarregado da diligência proceder na conformidade dos artigos 212, § 1º, e 846, ambos do Código de Processo Civil, acaso se revele necessário.

    Defiro uso de força policial, conforme o caso.

    Deverá constar do mandado a obrigação do (a) requerido (a) entregar o bem e os respectivos documentos (art. 3°, § 14, Decreto-lei n. 911/1969).

    Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (Mil Reais) por dia de descumprimento, limitados ao máximo de 10 (dez) dias-multa, em caso de descumprimento das determinações referidas no parágrafo anterior (art. 297, Código de Processo Civil).

    Intime-se a parte autora para pagar as custas do mandado de busca, apreensão e citação em 5 dias, bem como, para indicar fiel depositário e retirar o veículo do local depositado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (art. 3°, § 13, Decreto-lei n. 911/1969), sob pena de devolução do bem à parte requerida, a qual deverá ser constituída como fiel depositária nesse caso. À secretaria para as providências devidas.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Itacoatiara, 06 de outubro de 2021.

    SAULO GÓES PINTO Juiz de Direito

  • 06/10/2021 12:32

    Concedida a Medida Liminar

  • 14/09/2021 13:18

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 03/08/2021 08:31

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2021 09:53

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 09:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/07/2021 08:42

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 08:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2021 08:42

    Distribuído por sorteio

  • 27/07/2021 08:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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