TJAM - 0001675-79.2018.8.04.5401

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manacapuru

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RITA BARBOSA DE LIMA

CPF *16.***.*27-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 19/06/2025 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE RITA BARBOSA DE LIMA

  • 04/06/2025 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2025 14:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/05/2025 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE RITA BARBOSA DE LIMA

  • 26/05/2025 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 14:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/05/2025 11:39

    Juntada de Petição de petição SIMPLES

  • 11/05/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/04/2025 09:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/04/2025 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2025 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2025 16:29

    CÁLCULOS HOMOLOGADOS

  • 12/02/2025 11:17

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2025 11:17

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2025 11:16

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2025 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 29/11/2024 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/11/2024 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2024 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2024 09:49

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 03/10/2024 10:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/10/2024 10:20

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/04/2024 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 16/04/2024 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 19/03/2024 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/03/2024 15:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/03/2024 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 10:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/03/2024 10:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/03/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/02/2024 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 10:20

    Recebidos os autos

  • 15/02/2024 10:20

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 15/02/2024 09:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2024 09:48

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/02/2024 09:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/02/2024 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2024 09:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/01/2024 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 21:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/11/2023 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 10/11/2023 12:57

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/07/2023 09:20

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 26/10/2022 10:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/10/2022 10:37

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2022 12:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/09/2022 13:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/09/2022 13:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/09/2022 12:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 23/09/2022 10:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/09/2022 09:09

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2022 09:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/08/2022 09:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/08/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/08/2022 16:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/07/2022 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2022 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 00:00

    Edital

    Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para condenar o requerido a restabelecer o auxílio-doença, a contar da data da entrada do requerimento administrativo, ou seja, 13/07/2017 (fls. 1.34).

    JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

    Quanto às prestações vencidas, serão devidos: correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, aplicando-se o índice INPC, a partir de cada mês de referência e juros de mora pelo índice da Caderneta de Poupança (STJ. 1ª Seção.

    REsp 1.495.146-MG, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo).

    Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício, CONCEDO TUTELA ANTECIPADA para o fim específico de determinar ao INSS que implante o benefício ora concedido, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), até o limite de 10 (dez) dias.

    Isento o réu do pagamento de custas processuais, nos termos da legislação vigente.

    Fixo os honorários periciais, no valor de R$370 (trezentos e setenta reais), a ser pago pelo INSS ao perito nomeado, na forma do art. 95, §3º, II, do CPC c/c com a Resolução do 232/2016, do CNJ.

    Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação, atento ao disposto no § 2º, do art. 85, do CPC e no enunciado da Súmula nº 111 do STJ.

    Considerando que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, fica dispensada a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, previstos no Art. 496, § 3º do Código de Processo Civil.

    Em caso de recurso, a secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade do recurso e, em caso afirmativo, encaminhar o processo para o Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

    Caso o recurso seja intempestivo, certifique-se o trânsito.

    Remetam-se os autos ao INSS – Instituto de Seguridade Social para dar cumprimento à decisão que antecipou os efeitos da tutela.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 28/07/2022 09:48

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 23/07/2022 19:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/07/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 11/06/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE RITA BARBOSA DE LIMA

  • 30/05/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/05/2022 15:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/05/2022 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 18/05/2022 12:45

    Decisão interlocutória

  • 18/05/2022 12:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 28/04/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE RITA BARBOSA DE LIMA

  • 17/04/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/04/2022 15:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/04/2022 23:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 23:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 23:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/12/2021 12:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 22/09/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 16/09/2021 09:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2021 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE RITA BARBOSA DE LIMA

  • 27/08/2021 18:53

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/08/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/08/2021 14:58

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/08/2021 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 10:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/06/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 10/06/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE RITA BARBOSA DE LIMA

  • 25/04/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/04/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/04/2021 14:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/04/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 12:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/06/2020 21:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2020 20:55

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2020 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 26/03/2020 12:18

    PRAZO DECORRIDO

  • 21/02/2020 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2020 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/02/2020 15:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/02/2020 09:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/02/2020 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 01:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2019 13:24

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2019 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 28/10/2019 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2019 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/10/2019 08:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/10/2019 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 11:42

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 01/10/2019 11:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/09/2019 12:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 13/08/2019 09:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/08/2019 15:51

    RETORNO DE MANDADO

  • 07/08/2019 12:18

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/08/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 26/07/2019 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2019 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/07/2019 15:58

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/07/2019 10:43

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/07/2019 09:11

    Expedição de Mandado

  • 08/07/2019 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 09:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/07/2019 16:20

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/07/2019 12:32

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/06/2019 11:42

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/06/2019 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/06/2019 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 13:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/06/2019 09:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/06/2019 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2019 11:50

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2018 13:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/09/2018 09:01

    Recebidos os autos

  • 26/09/2018 09:01

    Distribuído por sorteio

  • 26/09/2018 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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