TJAM - 0600585-82.2021.8.04.5400

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manacapuru

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA DO CARMO NILO DIAS

CPF *01.***.*99-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 16/12/2023 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO CARMO NILO DIAS

  • 06/12/2023 11:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/12/2023 10:42

    Arquivado Definitivamente

  • 05/12/2023 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 14:28

    CONCEDIDO O ALVARÁ

  • 01/12/2023 13:40

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2023 13:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/12/2023 13:39

    Processo Desarquivado

  • 18/10/2023 15:25

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/04/2023 08:32

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 29/03/2023 13:49

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 29/03/2023 13:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/03/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 17/03/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 10/03/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO CARMO NILO DIAS

  • 27/02/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/02/2023 11:40

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/02/2023 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 17:36

    Homologada a Transação

  • 07/02/2023 13:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 07/02/2023 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/01/2023 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 08:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/01/2023 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2022 18:22

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/09/2022 12:20

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/09/2022 12:20

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2022 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/09/2022 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/09/2022 12:47

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 16/08/2022 18:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO CARMO NILO DIAS

  • 05/08/2022 10:24

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2022 19:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/07/2022 10:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/07/2022 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 00:00

    Edital

    Diante do exposto, RECEBO os presentes aclaratórios e dou-lhes PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença ora embargada.

    DIB a ser considerado a partir de 02/11/2020, data desde a qual se fará o pagamento das parcelas vencidas.

    Intimem-se as partes da decisão.

    Cumpra-se.

  • 20/07/2022 08:03

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 18/07/2022 12:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/07/2022 12:55

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 14/06/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 31/05/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/05/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO CARMO NILO DIAS

  • 20/05/2022 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 10:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/05/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/05/2022 15:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/05/2022 15:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/05/2022 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 00:00

    Edital

    Diante de todo o exposto, decide o juízo pela PROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO, sentenciando o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, CONDENANDO O RÉU: •           Ao pagamento mensal à parte autora do benefício da aposentadoria por idade, por exercício de atividade rurícola, no valor de um salário-mínimo, com base no artigo 143 da Lei 8.213, de 1991. •           Implantar o benefício da aposentadoria por idade no prazo de até 30 dias corridos, a contar da intimação da sentença, com DIP na data da publicação da sentença. •           Efetuar o pagamento das parcelas vencidas à parte autora referente ao mesmo benefício, a partir da data do ajuizamento da ação, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido, a partir do respectivo vencimento, de juros de mora aplicados à caderneta de poupança.

    Condeno o Ente Público Requerido ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte demandante, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, considerando-se a soma das prestações vencidas, até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), em apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil.

    Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos, posto que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários-mínimos, afastando, assim, a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de acordo com o art. 496, § 3º do Novo Código de Processo Civil.

    Aguarde-se por 15 (quinze) dias requerimento de cumprimento de sentença após o que, omitindo-se a parte credora, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM BAIXA. 

  • 29/04/2022 17:34

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/04/2022 00:49

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 24/03/2022 11:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/03/2022 11:31

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO CARMO NILO DIAS

  • 27/02/2022 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2022 14:19

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/02/2022 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 09:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/10/2021 09:30

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 29/09/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 19/08/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO CARMO NILO DIAS

  • 16/08/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/08/2021 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 13:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 03/08/2021 11:38

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/08/2021 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 11:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/08/2021 11:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/08/2021 10:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 10:48

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2021 14:06

    Recebidos os autos

  • 27/03/2021 14:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/03/2021 13:13

    Recebidos os autos

  • 27/03/2021 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/03/2021 13:13

    Distribuído por sorteio

  • 27/03/2021 13:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
21/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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