05/07/2025 11:16

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
03/07/2025 01:13

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS
13/06/2025 00:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/06/2025 07:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2025 00:00

Intimação

Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, do Código de Processo Civil, para determinar ao ente público que implemente, no prazo de 15 (quinze) dias, o reajuste correspondente ao ano de 2022, previsto no Anexo I da Lei Estadual nº 4.576/2018, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitando-se a 15 (quinze) dias-multa.

Ainda, condena-se o Requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da implementação tardia das parcelas do reajuste escalonado, referentes à quinta parcela (abril de 2022 até o cumprimento da obrigação de fazer acima delineada), limitando-se a condenação ao teto desse Juizado Especial Fazendário e em observância ao Enunciado nº 17 do FONAJEF.

Ressalte-se, por oportuno, que o montante devido deverá ser apresentado pelo ente público por ocasião do cumprimento de sentença e incluirá, nos termos da fundamentação, as diferenças remuneratórias incidentes, bem como os competentes reflexos sobre as parcelas relativas ao 13º salário e às férias, se aplicáveis ao período, devidamente atualizados e com apresentação de planilha.

Para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, sobre a condenação deverá incidir, tão somente, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Outrossim, define-se o termo inicial de ambos a data da citação.

Sem custas e honorários, em observância ao disposto no art. 55, da Lei 9.099/95.

Cumprida a obrigação acima delineada, arquivem-se os autos, ressalvado o direito da parte Exequente de requerer a execução, no prazo legal.

Mediante requerimento do credor, intime-se a Fazenda Pública para apresentação do valor devido, com seu respectivo demonstrativo de cálculo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Ato contínuo, encaminhem-se os autos ao setor da Contadoria, para fins de atualização dos cálculos e certidão acerca de eventual dedução tributária incidente no valor apresentado, de acordo com os parâmetros estabelecidos neste dispositivo e com a Resolução nº 303/CNJ.

Em seguida, vistas às partes para manifestação (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/1995), ressaltando-se o prazo de 30 (trinta) dias para a Fazenda Pública (art. 535, do CPC, c/c art. 7º, da Lei nº 12.153/2009) e de 15 (quinze) dias para a parte Exequente (art. 525, do CPC).

Na oportunidade, frisa-se que o Exequente deverá apresentar a conta bancária e dados do titular para a instrução do ofício requisitório de pequeno valor, se for o caso, ou as cópias das peças necessárias e demais informações prescritas no art. 534 do CPC, para a instrução de precatório requisitório, nos termos da Resolução nº 003/2014-DVEXPED-TJ/AM.

Na hipótese de haver renúncia ao valor do crédito excedente ao limite fixado para fins de expedição do Ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV), fica, desde já, homologada a renúncia, autorizando-se o prosseguimento do feito com a remessa dos autos à Contadoria para cálculos de eventuais deduções tributárias incidentes sobre o crédito.

Por fim, caso não haja resistência inclusive em relação aos valores apresentados pelo ente público, ou julgada a execução, expeça-se a competente ordem de pagamento.

Após, arquivem-se os autos, mediante as cautelas e diligências necessárias.

P.R.I.

Cumpra-se.
28/05/2025 10:53

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
28/05/2025 10:19

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
20/05/2025 09:56

RENÚNCIA DE PRAZO DE AUDIR LUCAS ANDRADE SOUZA
20/05/2025 09:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/05/2025 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2025 09:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/05/2025 13:25

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
16/05/2025 13:18

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 01:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/05/2025 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2025 10:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/04/2025 17:46

Recebidos os autos
30/04/2025 17:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/04/2025 17:46

Distribuído por sorteio
30/04/2025 17:46

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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