19/07/2025 07:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/07/2025 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2025 16:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/06/2025 10:16

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
25/06/2025 10:16

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
19/06/2025 00:00

Intimação

Inicialmente, em relação ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, entendo por bem acautelar-me quanto à sua apreciação, de modo a examiná-lo em momento posterior, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

No que tange à marcha processual, ainda que não haja prazo específico para apresentação da contestação pelo ente público e, tampouco, prazo diferenciado (art. 7.º, da Lei nº 12.153/2009), adota-se o interstício de 30 (trinta) dias úteis, a contar da citação pela parte Ré, por ser o prazo mínimo previsto em lei para a realização de eventual audiência de conciliação.

Frisa-se que não se pautará audiência de conciliação em razão da reduzida possibilidade de acordo e visando proporcionar celeridade ao feito, sem prejuízo de formulação da proposta mediante peticionamento nos próprios autos.

Com isso, determina-se a citação do Requerido para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, devendo se manifestar acerca da necessidade da produção de prova testemunhal em audiência, sob pena de preclusão.
18/06/2025 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 12:42

Decisão interlocutória
18/06/2025 11:47

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/06/2025 11:43

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
18/06/2025 11:43

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
12/06/2025 10:23

Recebidos os autos
12/06/2025 10:23

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
12/06/2025 10:23

CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
20/05/2025 11:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/05/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2025 00:00

Intimação

Diante do exposto, DECLINO de minha competência e determino a REDISTRIBUIÇÃO dos autos à uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, com posterior baixa e arquivamento do processo nesta Especializada.
18/05/2025 09:17

Declarada incompetência
22/04/2025 09:35

Conclusos para decisão
16/04/2025 10:11

Recebidos os autos
16/04/2025 10:11

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
14/04/2025 09:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/04/2025 13:30

DETERMINADA A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO
08/04/2025 08:25

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/04/2025 22:25

Recebidos os autos
07/04/2025 22:25

Distribuído por sorteio
07/04/2025 22:25

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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