05/09/2025 15:03

Conclusos para decisão
03/09/2025 14:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 14:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 11:02

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av.

Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Processo: 6014181-66.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: ROBERIO MONTEIRO CASTELO, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM EDUCACAO NO AMAPA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva com base na decisão proferida nos autos do processo n.º 0025494-88.2009.8.03.0001, que reconheceu o direito ao reajuste de 2,84% aos servidores do magistério estadual, a partir de 01/04/2004, conforme previsão da Lei nº 817/2004.

Conforme relatado na petição inicial, a sentença coletiva transitou em julgado em 19/03/2013.

Nos termos do art. 202, II, do Código Civil, o protesto judicial constitui causa interruptiva do prazo prescricional.

A prescrição interrompida contra a Fazenda Pública recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/32.

Entretanto, observa-se que o presente cumprimento de sentença foi ajuizado fora do prazo prescricional renovado, não havendo, até o momento, nos autos, qualquer elemento ou fato processual idôneo que justifique a suspensão ou nova interrupção do lapso prescricional.

Desta forma, mostra-se necessária a oitiva da parte exequente, a fim de que se manifeste sobre a possível ocorrência de prescrição, apresentando, se houver, elementos que demonstrem fato interruptivo ou suspensivo superveniente ao protesto judicial, sob pena de extinção do feito.

Diante do exposto, DETERMINO a intimação, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar expressamente quanto à prescrição, demonstrando, a existência de causa interruptiva ou suspensiva posterior ao ajuizamento do protesto judicial.

Macapá/AP, 26 de agosto de 2025.

PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
27/08/2025 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 11:41

Conclusos para decisão
24/06/2025 02:42

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 23/06/2025 23:59.
18/06/2025 12:35

Juntada de Certidão
08/05/2025 10:14

Confirmada a comunicação eletrônica
07/05/2025 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/05/2025 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 10:00

Conclusos para decisão
17/03/2025 16:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/03/2025 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

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