TJAM - 0000642-47.2025.8.04.6100

1ª instância - Vara da Comarca de Nhamunda

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Polo Ativo

Partes

IZABEL MARIA DA COSTA DOS SANTOS

CPF *79.***.*08-20

Advogados

MARCELA DA SILVA PAULO

OAB: 10325/AM

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

ODONTOPREV

CNPJ: 58.119.199/0001-51

Advogados

SISTEMA DE CITACAO E INTIMACAO ELETRONICA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/06/2025 08:25

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2025 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ODONTOPREV

  • 11/06/2025 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ODONTOPREV

  • 10/06/2025 21:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/06/2025 11:15

    Recebidos os autos

  • 10/06/2025 11:15

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2025 02:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 02/06/2025 09:18

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2025 05:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/05/2025 04:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/05/2025 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 27/05/2025 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE ODONTOPREV

  • 26/05/2025 12:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/05/2025 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 11:01

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2025 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/05/2025 13:42

    Juntada de Petição de petição SIMPLES

  • 14/05/2025 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ODONTOPREV

  • 14/05/2025 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 09/05/2025 14:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/05/2025 12:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/05/2025 09:42

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/05/2025 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 00:00

    Intimação

    3.

    DISPOSITIVO POSTO ISSO, e o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, encerrando a fase cognitiva da demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar SOLIDARIAMENTE as promovidas ODONTOPREV S/A e BANCO BRADESCO S.A a: a) DECLARAR nula a cobrança imposta à parte autora sob a rubrica “ODONTOPREV S/A” ante a ocorrência de descontos indevidos, prática abusiva vedada pelo art. 39, VIII, do CDC. b) CONDENAR a parte promovida a restituir à promovente as quantias pagas pela parte promovida na forma da rubrica “ODONTOPREV S/A” (R$ 458,30) com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, a contar do efetivo desconto. c) CONDENAR a parte promovida a pagar valor idêntico ao que fora descontado indevidamente, a título de repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC), com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, a contar do efetivo desconto. d)

    Por outro lado, REJEITO O PEDIDO DE DANOS MORAIS.

    Sem CUSTAS e sem HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

    HAVENDO RECURSO de uma ou ambas as partes, recebo-o tão somente com efeito devolutivo (art. 43, Lei n. 9.099/95), à medida em que se trata de causa que envolve interesses meramente patrimoniais.

    Intime-se a parte recorrida para oferecer resposta escrita no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º) e decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos a uma das E.

    Turmas Recursais.

    TRANSITADA EM JULGADO a presente sentença, arquivem-se os autos em definitivo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 08/05/2025 15:48

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 06/05/2025 10:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 05/05/2025 13:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/04/2025 11:51

    INICIADO PRAZO DA CITAÇÃO

  • 29/04/2025 11:51

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 28/04/2025 11:54

    CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 25/04/2025 13:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/04/2025 14:55

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 15/04/2025 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/04/2025 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 07/04/2025 13:31

    DISTRIBUÍDO - PREVENÇÃO DE REPETIÇÃO ACEITA

  • 07/04/2025 13:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/04/2025 13:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/04/2025 13:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/04/2025 12:50

    Recebidos os autos

  • 07/04/2025 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/04/2025 12:50

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 07/04/2025 12:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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