03/09/2025 00:14

DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
29/08/2025 03:18

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
29/08/2025 00:00

Intimação

Para advogados/curador/defensor de Jhulielly Bianca Moreira Batista com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO (19/08/2025).
28/08/2025 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2025 17:48

Juntada de Petição de contestação
14/08/2025 05:09

DECORRIDO PRAZO DE JHULIELLY BIANCA MOREIRA BATISTA
07/08/2025 06:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/08/2025 09:40

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
04/08/2025 15:19

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
31/07/2025 11:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
11/07/2025 02:00

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
11/07/2025 02:00

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
11/07/2025 00:00

Intimação

Balizado nos princípios que norteiam a legislação processual, bem como presentes os requisitos legais autorizadores da antecipação da tutela, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pugnado para determinar que a requerida, AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A se abstenha de I) suspender o fornecimento de energia na residência da autora em decorrência dos débitos discutidos nestes autos, ou, caso o serviço já tenha sido suspenso, proceder a sua religação, II) negativar o nome da autora nos cadastros de inadimplentes, relativamente aos débitos discutidos na presente demanda.

Determino que a presente medida seja cumprida no prazo de 72h, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de 10 dias-multa.

Em continuidade, de acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação.

No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência.

Conforme determina o art. 4° do CPC, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas.

Além disso, é possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes poderem recorrer a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos, seja por meio da realização de audiência ou por proposta de acordo nos autos.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade (STJ - AgRg no AREsp 409.397/MG), já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC.

Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação.

Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial.

Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato quando não se admitir a autocomposição (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto.

Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide. Assim, cite-se a requerida por meio ELETRÔNICO para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis e intime-se da presente decisão. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação, nos termos do art. 351 do Código de Processo Civil, indicando, motivadamente, as provas que pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. Destaco às partes que o requerimento genérico de provas, sem a devida fundamentação, fica, desde logo, indeferido. Havendo juntada de documentos por ocasião da réplica, determino à parte requerida que se manifeste acerca da referida documentação.

Caso não seja necessária a réplica, já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo de sua apresentação, voltem-me os autos conclusos para designação de audiência ou deliberação sobre o julgamento antecipado da lide, se for o caso. Se a reconvenção for ajuizada, primeiramente providencie a Secretaria o necessário ao recolhimento das custas.

Após, intime-se a parte autora/reconvinda para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente resposta.

Ultimadas tais providências, voltem-me os autos conclusos para deliberação.
09/07/2025 22:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2025 22:24

Concedida a Antecipação de tutela
26/06/2025 09:18

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/06/2025 12:03

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
07/06/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/05/2025 11:55

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 08:40

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
21/05/2025 08:40

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
21/05/2025 08:39

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
21/05/2025 00:00

Lista de distribuição

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0136460-42.2025.8.04.1000 - Procedimento Comum Cível - Vara Origem: 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível - Juiz: Naira Neila Batista de Oliveira Norte - Data Vinculação: 20/05/2025Apelante: Jhulielly Bianca Moreira Batista Advogado(a): FRANCE HELENA SANTOS RIBEIRO - 18439N Apelado: AMAZONAS DISTRI DE ENERGIA S/A Advogado(a):
20/05/2025 16:58

Recebidos os autos
20/05/2025 16:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/05/2025 16:58

Distribuído por sorteio
20/05/2025 16:58

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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