04/09/2025 13:30

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
04/09/2025 13:30

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
04/09/2025 13:30

Juntada de Ofício requisitório de precatório
04/09/2025 13:30

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
04/09/2025 13:30

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
04/09/2025 13:30

Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
25/08/2025 01:18

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6014182-51.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: EDSON MADUREIRA RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Em que pese a falta de impugnação, observo que são necessários alguns apontamentos quanto à contribuição previdenciária.

DA ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA Como sabido, a contribuição previdenciária dos servidores constitui verdadeiro tributo, uma vez que a Constituição Federal, no entendimento do STF, adotou a teoria pentapartida para classificação das espécies tributárias, incluídas neste gênero as contribuições sociais.

Neste diapasão, importa analisar a hipótese de incidência que indica a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária previdenciária.

A Lei 915/2005 não traz expressa tal informação, como se afere pelo art. 88.

Portanto, convém recorrer à lição doutrinária para que haja a correta interpretação de qual é a hipótese de incidência: É de notar-se que o fato gerador da contribuição previdenciária do segurado sempre foi (e continua sendo, mesmo após a EC n. 103) a remuneração auferida nas atividades laborativas que acarretam sua filiação compulsória ao RGPS (CF, art. 195, II). (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista.

Manual de Direito Previdenciário. 26ª ed.

Salvador: Juspodivm, 2023).

Destarte, verifica-se que o momento no qual ocorre o fato atrativo da obrigação tributária, no caso do desconto previdenciário, é aquele no qual ocorre efetivamente o pagamento da verba devida ao servidor.

No caso do Amapá, desde o advento da Lei Complementar nº 0127, de 1º.10.2020, todo servidor civil contribui com a alíquota de 14,00% (quatorze por cento) incidentes sobre a remuneração de contribuição.

Todavia, a parte exequente apresentou planilha indicando o percentual de 11% (onze por cento) a título de contribuição previdenciária, quiçá por entender que deveria ser aplicada a alíquota vigente à época dos fatos que deram causa ao crédito.

Certo é que, em atenção ao princípio da legalidade, deve ser observada a alíquota vigente no momento do recolhimento, ante a falta de previsão legal em sentido contrário.

DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte credora com a inicial de ID 17456212, com a ressalva de que deverá ser observada a alíquota de 14,00% (quatorze por cento) incidentes sobre a remuneração de contribuição, cabendo à Secretaria utilizar a alíquota correta no momento da requisição de pagamento.

No mais, determino: 1 - A expedição de ofício requisitório de precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, a favor do exequente EDSON MADUREIRA RODRIGUES, no valor de R$ 23.431,67, cuja natureza é alimentar, nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Caberá à Secretaria de Precatórios resolver sobre a possível retenção de contribuição previdenciária e imposto de renda; 1.1 - Deverá constar no ofício requisitório a informação de destaque do percentual de 21,5% de honorários advocatícios contratuais, devidos a WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS, instruindo-se com cópia do contrato de honorários. 2 - A expedição de RPV em nome do patrono da parte exequente WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS, no valor de R$ 2.343,17, requisitando diretamente da Fazenda Pública, através de seu Procurador-Geral, o seu pagamento, no prazo máximo de 2 meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC, sob pena de sequestro via SISBAJUD. 2.1 - Não havendo pagamento do valor objeto da requisição de pequeno valor - RPV no prazo acima estipulado proceder da seguinte forma: 2.1.1 - Diligenciar via SISBAJUD objetivando o sequestro do valor acima referido, com a finalidade de satisfazer a obrigação.

Intimem-se.

Macapá/AP, 18 de agosto de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
23/08/2025 00:24

Confirmada a comunicação eletrônica
22/08/2025 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/08/2025 09:46

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
18/08/2025 09:46

Determinada expedição de Precatório/RPV
18/08/2025 09:29

Conclusos para decisão
18/08/2025 09:21

Juntada de Petição de petição
17/08/2025 08:00

Publicado Intimação em 12/08/2025.
17/08/2025 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2025
01/08/2025 18:19

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2025 18:19

Juntada de Certidão
24/07/2025 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 11:42

Conclusos para decisão
29/05/2025 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 27/05/2025 23:59.
04/04/2025 08:17

Confirmada a comunicação eletrônica
04/04/2025 08:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/03/2025 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 09:11

Concedida a gratuidade da justiça a EDSON MADUREIRA RODRIGUES - CPF: *19.***.*60-00 (REQUERENTE).
20/03/2025 09:09

Conclusos para decisão
17/03/2025 17:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/03/2025 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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