24/07/2025 00:00

Intimação

Para advogados/curador/defensor de BANCO BRADESCO S/A - Referente ao evento INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/07/2025 00:00 ATÉ 27/07/2025 23:59 (23/07/2025).
24/06/2025 09:55

RENÚNCIA DE PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
23/06/2025 15:40

Juntada de Petição de contrarrazões
20/06/2025 00:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/06/2025 00:30

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
13/06/2025 00:30

DECORRIDO PRAZO DE JOAO DANIEL DE OLIVEIRA LIMA
12/06/2025 10:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/06/2025 01:46

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
09/06/2025 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2025 10:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/06/2025 10:31

Processo Desarquivado
08/06/2025 16:52

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
04/06/2025 00:36

DECORRIDO PRAZO DE JOAO DANIEL DE OLIVEIRA LIMA
29/05/2025 10:46

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 10:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/05/2025 10:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: - condenar o réu ao pagamento da quantia de R$283,72 (duzentos e oitenta e três reais e setenta e dois centavos) à parte autora, a título de indenização pelos danos materiais em dobro, devendo incidir juros legais e correção monetária, desde a data de cada desconto indevido (Súmula 54 e 43/STJ).

Ressalto que, caso a instituição bancária comprove ter restituído parcela ao final para o consumidor, a devolução dobrada incidirá apenas sobre o valor da diferença (compensação a ser realizada no cumprimento de sentença); - determinar o cancelamento em definitivo das cobranças relativas a "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO" não autorizado ,no prazo de 10 (dez) dias a contar de intimação para cumprimento, sob pena de multa que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) por cobrança indevida, até o limite de 10 (dez); Improcedente os danos morais.

A correção monetária e os juros deverão ser calculados de acordo com a taxa legal estabelecida na Lei nº 14.905/2024.

Sem condenação em custas e honorários de primeiro grau. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Caso promova o cumprimento de sentença, deverá o exequente apresentar planilha de cálculos discriminada, nos termos do art. 534, do Código de Processo Civil.

Em seguida, intime-se o executado para realizar o pagamento da condenação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, do CPC.

Comprovado o pagamento voluntário, acompanhado do pedido de arquivamento do feito, autorizo desde logo a expedição do alvará eletrônico em favor do exequente.

Nada mais havendo, arquivem-se os autos, definitivamente, com as cautelas de praxe.

P.R.I.C.

Manaus, data registrada pelo sistema.

Assinatura Digital Bárbara Folhadela Paulain Juíza de Direito
27/05/2025 18:00

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
27/05/2025 07:40

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
27/05/2025 01:12

Juntada de Petição de contestação
17/05/2025 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
12/05/2025 19:14

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
11/05/2025 16:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/05/2025 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2025 12:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
06/05/2025 12:15

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
06/05/2025 12:13

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
02/05/2025 16:51

Recebidos os autos
02/05/2025 16:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/05/2025 16:51

Distribuído por sorteio
02/05/2025 16:51

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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