17/07/2023 15:22

Arquivado Definitivamente
21/06/2023 12:12

ALVARÁ ENVIADO
21/06/2023 12:12

ALVARÁ ENVIADO
21/06/2023 11:58

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
29/04/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO NONATO MORAES DE CASTRO
20/04/2023 06:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/04/2023 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2023 06:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/04/2023 20:51

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 15:47

Conclusos para despacho
07/03/2023 11:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/03/2023 10:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/03/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
01/03/2023 18:06

Conclusos para despacho
01/03/2023 18:06

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
01/03/2023 09:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/02/2023 11:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2023 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO NONATO MORAES DE CASTRO
02/02/2023 13:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/02/2023 12:35

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 13:06

Conclusos para despacho
26/01/2023 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/01/2023 09:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/12/2022 07:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/12/2022 11:45

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
22/12/2022 08:41

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
14/12/2022 14:26

Recebidos os autos
14/12/2022 14:26

Juntada de Certidão
05/12/2022 12:03

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 15:06

Conclusos para despacho
28/10/2022 15:23

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
20/10/2022 15:28

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
17/10/2022 17:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/09/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
31/08/2022 15:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/08/2022 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2022 08:43

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 11:16

Conclusos para decisão
17/08/2022 11:13

Juntada de Certidão
16/08/2022 09:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/08/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
13/08/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO NONATO MORAES DE CASTRO
29/07/2022 08:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/07/2022 14:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/07/2022 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2022 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2022 00:00

Edital

SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, consoante fundamentação supra e, por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) DETERMINAR O CANCELAMENTO da cobrança a título de pacote de serviços (cesta básica/econômica e similares) denominada Cestas Básicas de Serviços ou Cesta Fácil Econômica, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada desconto, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de majoração por descumprimento; B) CONDENAR o Requerido à repetição do indébito de R$ 3.284,67, o qual em dobro totaliza R$ 6.569,34 (seis mil, quinhentos e sessenta e nove reais, trinta e quatro centavos), acrescidos de correção e juros desde o efetivo prejuízo; C) CONDENAR o Requerido a título de dano moral, a pagar importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária e juros de mora a partir da data da publicação desta Sentença, atualizado monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora na base de 1% (um por cento) a contar da data do evento danoso (súmula 54 do STJ).

Julgo improcedente os demais pedidos, nos termos da fundamentação supra.

Ratifico a tutela antecipada para que produza efeitos permanentes.

Oposto recurso de embargos de declaração, com efeito modificativo, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo legal.

O prazo para recurso é de 10 (dez) dias, devendo ser necessariamente interposto por advogado, estando sujeito o apelante ao pagamento de custas e honorários na instância superior, caso sucumbente.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal e proceda-se com a remessa dos autos à E.

Turma Recursal.

Tendo sido estabelecido verba indenizatória líquida e certa a título de condenação, fixo multa de 10% (dez por cento) sobre tais valores se o Réu não cumprir o Julgado, de acordo com o que dita o art. 523, do CPC e Enunciado n. 105 do FONAJE.

Enunciado n. 105 do FONAJE: "Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa, não o efetue no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa percentual de 10%".

O pagamento deve ser efetuado via depósito judicial.

Sem honorários.

Sem custas, nos termos do art. 54, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
27/07/2022 18:31

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
20/07/2022 15:06

Conclusos para decisão
20/07/2022 15:05

Juntada de Certidão
15/06/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO NONATO MORAES DE CASTRO
01/06/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2022 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
20/05/2022 21:40

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
14/05/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
30/04/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/04/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/04/2022 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2022 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2022 00:00

Edital

DECISÃO Isto posto, DEFIRO a concessão da tutela provisória de urgência formulada pela autora para determinar ao banco requerido que abstenha-se de realizar novos descontos do valor reclamado, até o deslinde final da demanda, sob pena de multa de diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitado a 30 (trinta) dias-multa.

Expeça-se intimação da parte ré para cumprimento da liminar em 10 (dez) dias.

Deve a requerida comprovar nos autos, no mesmo prazo assinalado, o cumprimento da presente determinação.

Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação ou de mediação, haja vista que a parte autora manifestou desinteresse e em reiterados processos em trâmite nessa unidade judiciária, no qual o banco requerido é demandado, considerando a matéria discutida nos presentes autos, não há proposta de acordo.

Ademais, tal medida se faz necessária para o melhor aproveitamento e distribuição da força de trabalho.

Determino, assim: Por analogia ao artigo 335, do CPC/15, determino a INTIMAÇÃO do requerido, para fins de apresentação de contestação no prazo de 15(quinze) dias, a contar na forma do artigo 231, do CPC/15.

A parte desacompanhada de advogado, nas causas cujo valor não exceda a 20 (vinte) salários mínimos poderá formular sua manifestação no setor de atendimento dos juizados do fórum respectivo.

Formulada a contestação, caso a parte requerida suscite preliminares ou venha a apresentar fatos e documentos novos, a parte requerente deverá ser intimada, por qualquer meio idôneo, a fim de manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, permitindo-lhe a produção de prova documental.

PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO: As partes poderão a qualquer tempo, sem prejuízo de sua defesa, formular proposta de conciliação por escrito, da qual deverá ser dada imediata ciência à parte adversa para manifestação, independentemente de novo despacho.

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Caso as partes pretendam a colheita de provas em audiência, deverão requerer essa providência justificadamente, especificando o(s) meio(s) de prova que pretende produzir e expondo a estrita necessidade dele(s) para a elucidação da controvérsia, sendo-lhes imperativo fazê-lo na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos, sob pena de preclusão (dos atos citatórios e intimatórios iniciais deverá constar essa advertência).

Nessa hipótese, os autos serão submetidos à conclusão, para análise de pertinência da prova e eventual agendamento de audiência de instrução e julgamento.

Outrossim, diante da evidente condição de hipossuficiência e vulnerabilidade da parte Autora quando comparada a Requerida, que conhece de todas as particularidades da atividade que exerce, bem como da necessidade de produção de maiores comprovações nos autos, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, com fundamento nas premissas estabelecidas na relação de consumo pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso VIII), para determinar que a Requerida faça prova de todos os contratos celebrados entre as partes, bem como de todos os valores pagos pelos Requerentes a Requerida.

Intimem-se.

Diligencie-se.
18/04/2022 12:12

Concedida a Antecipação de tutela
14/04/2022 19:36

Conclusos para decisão
14/04/2022 06:27

Recebidos os autos
14/04/2022 06:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/04/2022 06:27

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
14/04/2022 06:27

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2022

Ultima Atualização
28/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0601627-82.2022.8.04.3800

Edinilson Matos Cavalcante

Banco Bradesco Financiamentos S/A

Advogado: Davi Fontenele de Almeida

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 09/04/2022 14:08

Exibir Processo

Processo nº 0601647-19.2022.8.04.4400

Maria da Conceicao Nascimento Rocha

Amazonas Distribuidora de Energia S.A

Advogado: Paula Regina da Silva Melo

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 13/04/2022 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0000132-26.2015.8.04.6701

Pedro Paulo Goncalves de Souza

Banco Bradesco S/A

Advogado: Marcus Di Fabianni Ferreira Lopes

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 16/07/2015 23:04

Exibir Processo

Processo nº 0601528-97.2021.8.04.6500

Eder Nascimento Mathias

Banco Bradesco S/A

Advogado: Sistema de Citacao e Intimacao Eletronic...

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 23/10/2021 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0601843-28.2021.8.04.6500

Priscila Machado Ramos

Banco Bradesco S/A

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 02/12/2021 13:46

Exibir Processo