25/02/2025 10:21

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 10:21

Juntada de Certidão
25/02/2025 10:21

Transitado em Julgado em 31/01/2025
25/02/2025 01:46

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 24/02/2025 23:59.
14/02/2025 15:29

Juntada de Petição de ciência
10/02/2025 12:41

Confirmada a comunicação eletrônica
10/02/2025 08:20

Confirmada a comunicação eletrônica
09/02/2025 19:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/01/2025 10:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/01/2025 16:04

Conclusos para julgamento
15/01/2025 16:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
26/11/2024 12:01

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
11/11/2024 18:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/10/2024 08:28

Conclusos para decisão
25/10/2024 17:28

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
25/10/2024 17:28

Confirmada a comunicação eletrônica
24/10/2024 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/10/2024 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 11:43

Conclusos para decisão
14/10/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 09:58

Confirmada a comunicação eletrônica
02/09/2024 07:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/09/2024 07:42

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
13/08/2024 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2024 12:09

Conclusos para decisão
10/08/2024 04:49

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
10/08/2024 04:46

Confirmada a comunicação eletrônica
07/08/2024 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/08/2024 14:13

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
06/08/2024 07:06

Confirmada a comunicação eletrônica
05/08/2024 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/07/2024 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 08:54

Conclusos para decisão
30/06/2024 10:15

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
30/06/2024 10:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/06/2024 07:50

Recebidos os autos
14/07/2022 12:45

Recebido pelo Distribuidor
13/07/2022 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
13/07/2022 14:07

Expedição de Certidão.
03/07/2022 22:23

Recebidos os autos
30/06/2022 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI
30/06/2022 12:09

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
27/06/2022 12:57

Recebidos os autos
22/06/2022 08:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Promotoria de Justiça de Pedra Branca do Amapari
22/06/2022 08:54

Expedição de Certidão.
14/06/2022 10:49

Determinada diligência
06/06/2022 08:24

Conclusos para decisão
06/06/2022 08:24

Expedição de Certidão.
30/05/2022 19:48

Juntada de Petição de Apelação
17/05/2022 08:46

Expedição de Certidão.
17/05/2022 01:00

Publicado Sentença em 17/05/2022.
17/05/2022 00:00

Intimação

Nº do processo: 0000243-46.2020.8.03.0013 Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: NARSON DE SÁ GALENO - 417AP Sentença: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU, o Estado do Amapá, a realizar, concretizar, efetivar, materializar, a reforma e as adaptações necessárias na construção da quadra poliesportiva da Escola Estadual Hermelino Herbster Gusmão.Determino ainda que o Estado do Amapá inclua os valores necessários para o cumprimento da demanda nas próximas Leis Orçamentárias Anuais (LOA’S), valendo-se, para tanto, se necessário, da reserva de contingência, encaminhando-se ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos em lei, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 10.000,00, a ser revertida ao fundo mencionado no art. 214 da Lei nº 8.069/90.O Estado do Amapá deverá apresentar, em 06 meses, o projeto para a construção/reforma da quadra utilizada pela escola, com as devidas autorizações dos órgãos competentes e com os orçamentos determinados, após todos os trâmites administrativos.Sem custas e sem honorários advocatícios, em conformidade com os termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se.
16/05/2022 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
16/05/2022 08:52

Confirmada a intimação eletrônica
13/05/2022 12:11

Expediente Encaminhado ao DJE
13/05/2022 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2022 14:05

Recebidos os autos
02/05/2022 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI
02/05/2022 14:03

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
29/04/2022 13:42

Recebidos os autos
28/04/2022 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Promotoria de Justiça de Pedra Branca do Amapari
28/04/2022 13:37

Expedição de Certidão.
18/04/2022 15:09

Julgado procedente o pedido
25/02/2022 08:29

Conclusos para julgamento
25/02/2022 08:29

Expedição de Certidão.
11/02/2022 11:45

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 09:58

Conclusos para decisão
09/02/2022 09:58

Expedição de Certidão.
11/01/2022 12:01

Recebidos os autos
11/01/2022 09:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI
11/01/2022 09:31

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
22/12/2021 10:46

Recebidos os autos
15/12/2021 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Promotoria de Justiça de Pedra Branca do Amapari
15/12/2021 13:21

Expedição de Certidão.
03/12/2021 11:09

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 11:30

Conclusos para decisão
02/12/2021 11:30

Expedição de Certidão.
07/10/2021 09:16

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 07/10/2021 às 09:16:13 para DESPACHO
06/10/2021 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2021 16:30

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 09:01

Conclusos para decisão
23/09/2021 09:01

Expedição de Certidão.
22/09/2021 08:51

Recebidos os autos
21/09/2021 22:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI
21/09/2021 22:31

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
15/09/2021 11:30

Recebidos os autos
14/09/2021 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2021 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Promotoria de Justiça de Pedra Branca do Amapari
10/09/2021 09:05

Expedição de Certidão.
01/09/2021 14:35

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 15:00

Conclusos para decisão
31/08/2021 15:00

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 31/08/2021.
31/08/2021 11:14

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 31/08/2021 às 11:14:59 para DECISÃO
30/08/2021 17:43

Expedição de Certidão.
30/08/2021 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2021 17:42

Decorrido prazo de INTERESSADOS em 30/08/2021.
31/05/2021 23:19

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
20/05/2021 10:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/05/2021 22:07

Conclusos para decisão
19/05/2021 22:07

Expedição de Certidão.
08/05/2021 14:14

Recebidos os autos
07/05/2021 21:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI
07/05/2021 21:24

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
07/05/2021 14:12

Recebidos os autos
06/05/2021 20:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Promotoria de Justiça de Pedra Branca do Amapari
06/05/2021 20:51

Expedição de Certidão.
28/04/2021 13:28

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 10:54

Conclusos para decisão
28/04/2021 10:54

Expedição de Certidão.
27/04/2021 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2021 08:36

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 19/04/2021 às 08:36:37 para DESPACHO
18/04/2021 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2021 07:57

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 21:32

Conclusos para decisão
08/04/2021 21:32

Expedição de Certidão.
29/03/2021 16:00

Recebidos os autos
29/03/2021 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI
29/03/2021 11:54

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
26/03/2021 13:33

Recebidos os autos
25/03/2021 22:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Promotoria de Justiça de Pedra Branca do Amapari
25/03/2021 22:36

Expedição de Certidão.
25/03/2021 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2021 10:26

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 09:23

Conclusos para despacho
16/03/2021 09:23

Expedição de Certidão.
15/03/2021 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2021 08:20

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 03/02/2021 às 08:20:55 para DESPACHO
02/02/2021 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2021 15:48

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2021 05:49

Conclusos para decisão
12/01/2021 05:49

Expedição de Certidão.
23/11/2020 14:31

Recebidos os autos
20/11/2020 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI
20/11/2020 10:21

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
16/11/2020 20:04

Recebidos os autos
16/11/2020 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Promotoria de Justiça de Pedra Branca do Amapari
16/11/2020 18:26

Expedição de Certidão.
23/10/2020 14:41

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2020 11:19

Conclusos para decisão
13/10/2020 11:19

Expedição de Certidão.
06/10/2020 03:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2020 23:58

Juntada de Petição de contestação
04/09/2020 01:00

Publicado DESPACHO em 04/09/2020.
03/09/2020 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2020
02/09/2020 07:58

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 02/09/2020 às 07:58:31 para DESPACHO
01/09/2020 20:51

Expedição de Certidão.
01/09/2020 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2020 20:50

Expediente Encaminhado ao DJE
26/08/2020 12:35

Expedição de Certidão.
26/08/2020 12:30

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2020 12:30

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
26/08/2020 12:30

Audiência conciliação realizada. 26/08/2020 às 12:30:56
26/08/2020 00:49

Expedição de Certidão.
25/08/2020 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2020 17:01

Expedição de Certidão.
04/08/2020 10:58

Expedição de Certidão.
27/07/2020 15:41

Recebidos os autos
27/07/2020 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI
27/07/2020 13:07

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
27/07/2020 13:05

Recebidos os autos
27/07/2020 05:36

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 27/07/2020 às 05:36:28 para DESPACHO
24/07/2020 21:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Promotoria de Justiça de Pedra Branca do Amapari
24/07/2020 10:14

Expedição de Certidão.
24/07/2020 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2020 10:07

Audiência conciliação designada. 26/08/2020 às 11:00:00
23/07/2020 19:26

Expedição de Certidão.
23/07/2020 19:00

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2020 16:27

Expedição de Certidão.
19/06/2020 10:41

Expedição de Certidão.
30/04/2020 19:00

Outras Decisões
06/04/2020 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2020 07:49

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 12/03/2020 às 07:49:41 para DESPACHO
11/03/2020 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2020 08:29

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2020 13:23

Conclusos para despacho
28/02/2020 13:23

Processo Autuado
28/02/2020 11:30

Distribuído por competência exclusiva: CÍVEL/CÍVEL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2022

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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