TJAM - 4014046-98.2024.8.04.0000

Para advogados/curador/defensor de Carlos José da Silva Menezes com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO (27/05/2025).

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTOS BANCÁRIOS EM CONTA CORRENTE.

CONTRATAÇÃO DIGITAL COMPROVADA.

AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível, mantendo sentença de improcedência de pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrentes de descontos bancários em conta corrente.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve omissão do juízo de origem quanto à conexão com outros processos; (ii) saber se é aplicável o prazo prescricional trienal à pretensão deduzida; (iii) saber se os descontos bancários realizados foram precedidos de contratação válida; (iv) saber se houve ilicitude nas condutas do banco; e (v) saber se há dever de indenizar por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Rejeitada a alegação de conexão processual, diante da diversidade de causas de pedir e pedidos das ações indicadas, já sentenciadas e submetidas à Turma Recursal. 4.

Correta a rejeição da preliminar de prescrição, sendo aplicável o prazo decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil e da jurisprudência do STJ, quando fundada em responsabilidade contratual. 5.

Comprovação da contratação dos serviços e operações bancárias por meio dos extratos e documentos apresentados, inclusive com referência a contrato específico, não havendo vício na contratação digital. 6.

Ausente ilicitude nas condutas do banco, pois os descontos correspondem a valores efetivamente utilizados e contratados, não sendo possível falar em repetição de indébito ou indenização. 7.

Jurisprudência desta Corte reconhece a legalidade de descontos decorrentes de contratação bancária regular, inclusive em ambiente digital.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Agravo Interno conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “1. É inaplicável o prazo prescricional trienal às pretensões fundadas em responsabilidade contratual, sendo cabível o prazo decenal previsto no art. 205 do CC. 2.

A contratação bancária realizada por meio digital é válida quando comprovada documentalmente, afastando o dever de indenizar por danos morais ou de restituir valores regularmente descontados.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 54, 55, §1º, e 1.021; CC, art. 205.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.429.893/ES, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 11.05.2020; TJAM, Apelação Cível nº 0672374-71.2023.8.04.0001, Rel.

Des.

João de Jesus Abdala Simões, 3ª Câmara Cível, j. 30.07.2024.