TJAP - 0017216-49.2019.8.03.0001
1ª instância - 5ª Vara do Juizado Especial Civel - Norte
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            23/05/2025 08:03 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal 
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                                            23/05/2025 02:17 Decorrido prazo de ALDIVAN DA GAMA VALE em 22/05/2025 23:59. 
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                                            22/05/2025 23:58 Juntada de Petição de contrarrazões recursais 
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                                            06/05/2025 00:38 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            22/04/2025 07:38 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            14/04/2025 16:50 Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta) 
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                                            14/04/2025 16:50 Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta) 
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                                            14/04/2025 16:50 Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta) 
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                                            14/04/2025 16:48 Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta) 
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                                            14/04/2025 16:48 Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta) 
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                                            14/04/2025 16:48 Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta) 
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                                            14/04/2025 16:48 Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta) 
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                                            14/04/2025 16:48 Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta) 
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                                            14/04/2025 16:48 Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta) 
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                                            14/04/2025 16:45 Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta) 
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                                            14/04/2025 16:45 Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta) 
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                                            14/04/2025 16:45 Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta) 
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                                            14/04/2025 16:44 Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta) 
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                                            14/04/2025 16:44 Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta) 
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                                            04/04/2025 23:30 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/04/2025 19:22 Juntada de Petição de recurso inominado 
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                                            02/04/2025 07:46 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            02/04/2025 07:46 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            29/03/2025 13:56 Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta) 
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                                            07/03/2025 00:52 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            07/03/2025 00:52 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            24/02/2025 12:16 Expedição de Carta. 
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                                            24/02/2025 12:04 Expedição de Carta. 
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                                            24/02/2025 12:04 Expedição de Carta. 
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                                            24/02/2025 12:04 Expedição de Carta. 
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                                            24/02/2025 12:00 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            24/02/2025 12:00 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            21/02/2025 08:19 Julgada improcedente a impugnação à execução de JEFFERSON SILVA ALMEIDA - CPF: *10.***.*08-68 (REQUERIDO) 
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                                            19/02/2025 10:57 Conclusos para julgamento 
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                                            10/02/2025 22:30 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/11/2024 00:25 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            18/11/2024 11:12 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            18/11/2024 10:38 Expedição de Alvará. 
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                                            11/11/2024 11:19 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/11/2024 11:45 Conclusos para despacho 
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                                            29/10/2024 20:10 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/10/2024 06:34 Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta) 
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                                            17/09/2024 00:28 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            06/09/2024 11:42 Expedição de Carta. 
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                                            06/09/2024 11:42 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            06/09/2024 11:33 Expedição de Termo/Auto de Penhora. 
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                                            06/09/2024 11:18 Juntada de Certidão 
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                                            06/09/2024 11:04 Juntada de Certidão 
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                                            26/07/2024 08:18 Juntada de Certidão 
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                                            09/07/2024 10:56 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/07/2024 10:01 Conclusos para despacho 
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                                            08/07/2024 18:04 Juntada de Petição de outros documentos 
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                                            25/06/2024 00:15 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            14/06/2024 12:36 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            14/06/2024 10:11 Remetidos os autos da Contadoria ao 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá. 
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                                            14/06/2024 10:11 Realizado Cálculo de Liquidação 
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                                            11/06/2024 10:29 Recebidos os Autos pela Contadoria 
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                                            11/06/2024 10:29 Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria 
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                                            11/06/2024 10:29 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            22/05/2024 09:49 Expedição de Alvará. 
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                                            22/05/2024 09:12 Desentranhado o documento 
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                                            22/05/2024 09:12 Cancelada a movimentação processual Expedição de Alvará. 
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                                            18/04/2024 10:32 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/04/2024 12:02 Conclusos para despacho 
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                                            17/04/2024 12:00 Juntada de Certidão 
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                                            17/04/2024 12:00 Transitado em Julgado em 20/03/2024 
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                                            21/03/2024 09:19 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            21/03/2024 00:03 Decorrido prazo de JEFFERSON SILVA ALMEIDA em 20/03/2024 23:59. 
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                                            15/03/2024 11:13 Conclusos para despacho 
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                                            14/03/2024 16:23 Juntada de Outros documentos 
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                                            07/03/2024 05:32 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/02/2024 00:34 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            13/02/2024 00:34 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            31/01/2024 10:44 Expedição de Carta. 
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                                            31/01/2024 10:44 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            31/01/2024 10:44 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            23/01/2024 08:25 Julgada improcedente a impugnação à execução de 
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                                            22/01/2024 10:12 Conclusos para julgamento 
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                                            22/01/2024 08:47 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/10/2023 10:13 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            24/10/2023 08:55 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/10/2023 07:35 Conclusos para despacho 
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                                            23/10/2023 22:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/09/2023 11:33 Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 
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                                            22/09/2023 11:32 Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 
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                                            12/09/2023 00:03 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            28/08/2023 09:49 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            28/08/2023 09:47 Expedição de Termo/Auto de Penhora. 
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                                            08/08/2023 11:53 Juntada de Certidão 
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                                            14/06/2023 12:40 Juntada de Certidão 
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                                            06/06/2023 17:16 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            06/06/2023 10:11 Conclusos para decisão 
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                                            06/06/2023 10:11 Cancelada a movimentação processual 
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                                            26/05/2023 14:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/03/2023 13:22 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/03/2023 13:20 Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 
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                                            16/03/2023 06:44 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/03/2023 09:44 Conclusos para despacho 
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                                            13/02/2023 22:25 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/02/2023 22:25 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/02/2023 10:08 Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP.. 
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                                            04/02/2023 10:08 Autos incluídos no Juízo 100% Digital 
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                                            19/01/2023 06:01 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            09/01/2023 12:34 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            09/01/2023 12:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/12/2022 22:58 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/11/2022 06:01 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            24/11/2022 11:44 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            18/11/2022 08:02 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            09/11/2022 08:12 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/11/2022 15:36 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/11/2022 10:40 Conclusos para decisão 
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                                            08/11/2022 10:40 Expedição de Certidão. 
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                                            07/11/2022 16:49 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            30/10/2022 06:01 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            20/10/2022 11:45 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            20/10/2022 11:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/10/2022 11:44 Decorrido prazo de PARTE RE em 20/10/2022. 
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                                            14/10/2022 09:21 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            13/10/2022 11:35 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            27/09/2022 12:17 Expedição de Carta. 
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                                            27/09/2022 12:17 Expedição de Carta. 
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                                            27/09/2022 11:58 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            27/09/2022 08:34 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            27/09/2022 08:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/09/2022 23:28 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/09/2022 06:01 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            09/09/2022 07:49 Expedição de Certidão. 
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                                            31/08/2022 12:58 Expedição de Carta. 
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                                            31/08/2022 12:58 Expedição de Carta. 
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                                            31/08/2022 12:18 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            31/08/2022 09:55 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            31/08/2022 09:55 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            31/08/2022 09:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/08/2022 08:53 Recebidos os autos 
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                                            19/08/2022 13:40 Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - NORTE 
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                                            19/08/2022 12:19 Transitado em Julgado em 18/08/2022 
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                                            19/08/2022 12:18 Decorrido prazo de PARTES em 19/08/2022. 
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                                            01/08/2022 07:07 Recebido pelo Distribuidor 
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                                            28/07/2022 13:10 Remetidos os Autos (outros motivos) para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 
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                                            27/07/2022 18:22 Conhecido o recurso de ALDIVAN DA GAMA VALE e provido em parte 
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                                            26/07/2022 20:42 Conclusos para julgamento 
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                                            26/07/2022 20:42 Recebidos os autos 
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                                            26/07/2022 20:38 Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao GABINETE RECURSAL 03 
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                                            26/07/2022 20:30 Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito 
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                                            26/07/2022 20:28 Juntada de Outros documentos 
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                                            20/07/2022 13:04 Deliberado em Sessão - Retirado 
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                                            07/07/2022 01:00 Publicado Pauta de Julgamento em 07/07/2022. 
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                                            06/07/2022 18:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022 
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                                            06/07/2022 13:28 Expediente Encaminhado ao DJE 
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                                            06/07/2022 13:28 Inclusão em pauta para julgamento de mérito 
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                                            01/07/2022 13:29 Recebido pelo Distribuidor 
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                                            01/07/2022 13:21 Remetidos os Autos (outros motivos) para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 
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                                            01/07/2022 13:09 Pedido de inclusão em pauta 
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                                            23/06/2022 08:43 Conclusos para julgamento 
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                                            23/06/2022 08:43 Recebidos os autos 
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                                            21/06/2022 12:53 Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao GABINETE RECURSAL 03 
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                                            21/06/2022 11:24 Recebido pelo Distribuidor 
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                                            15/06/2022 11:43 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 
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                                            15/06/2022 11:42 Expedição de Certidão. 
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                                            07/06/2022 08:38 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/06/2022 08:12 Conclusos para despacho 
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                                            07/06/2022 08:12 Decorrido prazo de PARTE RE em 07/06/2022. 
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                                            30/05/2022 08:53 Expedição de Certidão. 
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                                            13/05/2022 01:00 Publicado Sentenca em 13/05/2022. 
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                                            12/05/2022 18:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022 
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                                            12/05/2022 08:49 Expediente Encaminhado ao DJE 
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                                            04/05/2022 11:47 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/05/2022 08:49 Conclusos para despacho 
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                                            04/05/2022 08:49 Expedição de Certidão. 
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                                            26/04/2022 11:52 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/04/2022 06:01 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            09/04/2022 06:01 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            08/04/2022 16:47 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            08/04/2022 12:25 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/04/2022 12:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/03/2022 11:52 Recebidos os autos 
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                                            30/03/2022 15:10 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            30/03/2022 12:16 Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - NORTE 
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                                            30/03/2022 12:13 Expedição de Certidão. 
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                                            30/03/2022 12:12 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            28/03/2022 12:29 Retirado pedido de inclusão em pauta 
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                                            21/03/2022 01:00 Publicado Pauta de Julgamento em 21/03/2022. 
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                                            18/03/2022 16:48 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022 
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                                            18/03/2022 15:52 Expediente Encaminhado ao DJE 
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                                            18/03/2022 15:51 Inclusão em pauta para julgamento de mérito 
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                                            14/03/2022 10:32 Recebido pelo Distribuidor 
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                                            11/03/2022 12:48 Remetidos os Autos (outros motivos) para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 
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                                            11/03/2022 12:02 Pedido de inclusão em pauta 
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                                            07/01/2022 10:53 Conclusos para decisão 
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                                            07/01/2022 10:53 Expedição de Certidão. 
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                                            17/12/2021 20:42 Recebido o recurso Sem efeito suspensivo 
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                                            07/12/2021 09:15 Conclusos para decisão 
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                                            07/12/2021 09:15 Recebidos os autos 
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                                            06/12/2021 13:38 Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao GABINETE RECURSAL 03 
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                                            05/12/2021 17:33 Recurso Distribuído por sorteio 
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                                            05/12/2021 17:10 Distribuído por sorteio: CÍVEL/JUIZADOS 
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                                            05/12/2021 16:41 Recebido pelo Distribuidor 
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                                            03/12/2021 08:42 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 
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                                            03/12/2021 08:41 Decorrido prazo de PARTE RE em 03/12/2021. 
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                                            15/11/2021 10:10 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ALEXANDRE DUARTE DE LIMA em 15/11/2021 às 10:10:17 para DESPACHO 
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                                            08/11/2021 10:13 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            05/11/2021 12:14 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/11/2021 10:49 Conclusos para despacho 
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                                            05/11/2021 10:49 Expedição de Certidão. 
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                                            04/11/2021 11:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/11/2021 09:50 Expedição de Certidão. 
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                                            23/10/2021 06:01 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP em 23/10/2021 às 06:01:01 para Sentença 
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                                            14/10/2021 07:53 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ALEXANDRE DUARTE DE LIMA em 14/10/2021 às 07:53:14 para Sentença 
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                                            13/10/2021 20:51 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            07/10/2021 21:28 Julgado procedente em parte do pedido 
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                                            27/09/2021 07:50 Conclusos para julgamento 
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                                            27/09/2021 07:50 Expedição de Certidão. 
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                                            27/09/2021 07:49 Parte Excluída do Processo LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS SILVA por Determinação Judicial 
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                                            17/09/2021 12:48 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/09/2021 10:03 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/09/2021 10:03 Conclusos para julgamento 
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                                            09/09/2021 10:03 Audiência instrução e julgamento redesignada. 09/09/2021 às 10:03:42 
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                                            09/09/2021 10:02 Juntada de Ofício 
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                                            09/09/2021 08:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/08/2021 15:45 Juntada de Outros documentos 
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                                            25/08/2021 08:05 Expedição de Ofício. 
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                                            25/08/2021 08:05 Expedição de Ofício. 
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                                            25/08/2021 08:05 Expedição de Ofício. 
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                                            24/08/2021 10:50 Expedição de Certidão. 
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                                            16/08/2021 21:47 Juntada de Certidão 
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                                            21/07/2021 12:00 Expedição de Certidão. 
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                                            13/07/2021 07:47 Expedição de Mandado. 
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                                            12/07/2021 11:07 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/07/2021 11:07 Audiência instrução e julgamento redesignada. 12/07/2021 às 11:07:55 
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                                            12/07/2021 11:01 Audiência instrução e julgamento redesignada. 09/09/2021 às 09:30:00 
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                                            07/07/2021 00:21 Expedição de Certidão. 
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                                            02/07/2021 20:31 Juntada de Certidão 
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                                            18/06/2021 13:30 Expedição de Mandado. 
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                                            18/06/2021 10:05 Expedição de Certidão. 
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                                            10/06/2021 09:25 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/06/2021 09:25 Audiência instrução e julgamento redesignada. 10/06/2021 às 09:25:44 
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                                            10/06/2021 09:17 Audiência instrução e julgamento redesignada. 12/07/2021 às 10:30:00 
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                                            27/05/2021 16:33 Expedição de Certidão. 
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                                            26/05/2021 22:50 Juntada de Certidão 
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                                            07/05/2021 12:49 Expedição de Mandado. 
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                                            06/05/2021 13:56 Expedição de Certidão. 
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                                            29/04/2021 07:55 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/04/2021 10:44 Conclusos para despacho 
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                                            28/04/2021 10:44 Expedição de Certidão. 
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                                            27/04/2021 23:10 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/04/2021 14:25 Expedição de Certidão. 
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                                            20/04/2021 08:35 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/04/2021 08:35 Audiência instrução e julgamento redesignada. 20/04/2021 às 08:35:16 
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                                            20/04/2021 08:24 Audiência instrução e julgamento redesignada. 10/06/2021 às 09:00:00 
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                                            19/04/2021 16:12 Juntada de Petição de contestação 
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                                            18/04/2021 13:25 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/04/2021 20:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/03/2021 13:16 Juntada de Carta precatória 
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                                            08/02/2021 11:00 Expedição de Certidão. 
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                                            29/01/2021 21:45 Expedição de Certidão. 
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                                            26/01/2021 17:41 Juntada de Certidão 
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                                            27/12/2020 00:30 Juntada de Certidão 
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                                            17/12/2020 14:05 Juntada de Outros documentos 
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                                            14/12/2020 09:50 Juntada de Certidão 
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                                            13/12/2020 06:01 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP em 13/12/2020 às 06:01:01 para Audiência 
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                                            04/12/2020 09:50 Expedição de Carta precatória. 
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                                            04/12/2020 08:12 Expedição de Mandado. 
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                                            04/12/2020 08:12 Expedição de Mandado. 
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                                            04/12/2020 08:11 Expedição de Mandado. 
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                                            03/12/2020 15:11 Expedição de Carta. 
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                                            03/12/2020 15:11 Expedição de Carta. 
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                                            03/12/2020 15:10 Expedição de Carta. 
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                                            03/12/2020 10:36 Expedição de Certidão. 
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                                            03/12/2020 10:27 Expedição de Certidão. 
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                                            03/12/2020 10:16 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            03/12/2020 10:15 Audiência instrução e julgamento redesignada. 20/04/2021 às 08:00:00 
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                                            03/12/2020 09:55 Expedição de Certidão. 
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                                            03/12/2020 09:46 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            19/11/2020 00:07 Audiência instrução e julgamento cancelada. 19/11/2020 às 09:00:00 
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                                            19/10/2020 22:10 Expedição de Certidão. 
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                                            19/10/2020 22:08 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            01/10/2020 08:27 Expedição de Carta. 
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                                            01/10/2020 00:39 Expedição de Certidão. 
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                                            25/09/2020 08:55 Juntada de Certidão 
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                                            18/09/2020 08:06 Expedição de Carta. 
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                                            17/09/2020 18:51 Expedição de Certidão. 
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                                            10/09/2020 14:33 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/09/2020 12:01 Conclusos para despacho 
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                                            10/09/2020 12:01 Expedição de Certidão. 
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                                            29/08/2020 12:25 Juntada de Certidão 
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                                            29/08/2020 06:01 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP em 29/08/2020 às 06:01:01 para Audiência 
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                                            24/08/2020 17:15 Expedição de Carta precatória. 
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                                            24/08/2020 09:13 Expedição de Carta. 
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                                            24/08/2020 09:02 Expedição de Mandado. 
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                                            24/08/2020 09:02 Expedição de Mandado. 
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                                            23/08/2020 22:04 Expedição de Certidão. 
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                                            18/08/2020 10:04 Expedição de Certidão. 
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                                            18/08/2020 09:58 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            18/08/2020 09:57 Audiência instrução e julgamento designada. 19/11/2020 às 09:00:00 
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                                            23/07/2020 16:07 Expedição de Certidão. 
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                                            09/07/2020 08:11 Expedição de Certidão. 
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                                            10/06/2020 23:02 Expedição de Certidão. 
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                                            08/06/2020 23:01 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/06/2020 17:53 Conclusos para despacho 
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                                            08/06/2020 17:53 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/06/2020 22:01 Expedição de Certidão. 
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                                            21/05/2020 06:01 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DEFENAP em 21/05/2020 às 06:01:01 para DESPACHO 
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                                            11/05/2020 16:07 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            17/03/2020 10:05 Expedição de Certidão. 
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                                            09/03/2020 09:43 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/03/2020 10:49 Conclusos para julgamento 
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                                            06/03/2020 10:49 Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 06/03/2020. 
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                                            27/02/2020 19:36 Juntada de Certidão 
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                                            11/02/2020 13:56 Expedição de Mandado. 
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                                            11/02/2020 08:28 Expedição de Certidão. 
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                                            24/01/2020 16:15 Expedição de Certidão. 
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                                            06/12/2019 10:51 Expedição de Carta. 
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                                            06/12/2019 10:37 Expedição de Certidão. 
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                                            02/12/2019 09:20 Expedição de Certidão. 
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                                            23/11/2019 06:01 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DEFENAP em 23/11/2019 às 06:01:01 para DESPACHO 
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                                            13/11/2019 12:17 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            12/11/2019 10:24 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/11/2019 11:53 Expedição de Certidão. 
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                                            31/10/2019 11:19 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            30/10/2019 13:42 Conclusos para decisão 
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                                            30/10/2019 13:42 Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 30/10/2019. 
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                                            21/10/2019 06:01 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DEFENAP em 21/10/2019 às 06:01:01 para Rotinas process 
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                                            11/10/2019 10:07 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/10/2019 10:04 Expedição de Certidão. 
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                                            03/10/2019 12:18 Juntada de Outros documentos 
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                                            10/09/2019 09:21 Expedição de Certidão. 
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                                            03/09/2019 09:52 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            29/08/2019 15:26 Conclusos para decisão 
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                                            29/08/2019 15:26 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/08/2019 06:01 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DEFENAP em 16/08/2019 às 06:01:01 para DESPACHO 
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                                            07/08/2019 15:40 Expedição de Certidão. 
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                                            06/08/2019 12:32 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            30/07/2019 10:39 Outras Decisões 
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                                            29/07/2019 11:11 Conclusos para decisão 
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                                            29/07/2019 11:11 Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 29/07/2019. 
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                                            26/07/2019 08:25 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/07/2019 08:25 Audiência conciliação realizada. 26/07/2019 às 08:25:01 
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                                            11/07/2019 12:41 Expedição de Certidão. 
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                                            04/07/2019 06:01 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DEFENAP em 04/07/2019 às 06:01:01 para DECISÃO 
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                                            04/07/2019 06:01 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DEFENAP em 04/07/2019 às 06:01:01 para Audiência 
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                                            24/06/2019 12:01 Expedição de Carta. 
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                                            24/06/2019 12:00 Expedição de Carta. 
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                                            24/06/2019 12:00 Expedição de Carta. 
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                                            24/06/2019 12:00 Expedição de Carta. 
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                                            24/06/2019 12:00 Expedição de Carta. 
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                                            24/06/2019 11:24 Expedição de Certidão. 
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                                            24/06/2019 11:19 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            24/06/2019 11:19 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            24/06/2019 11:18 Audiência conciliação designada. 26/07/2019 às 08:00:00 
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                                            19/06/2019 12:54 Não Concedida a Antecipação de tutela 
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                                            19/06/2019 08:41 Conclusos para despacho 
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                                            19/06/2019 08:41 Expedição de Certidão. 
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                                            21/05/2019 08:59 Expedição de Carta. 
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                                            20/05/2019 13:11 Expedição de Certidão. 
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                                            20/05/2019 12:20 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/05/2019 10:21 Conclusos para despacho 
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                                            20/05/2019 10:21 Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 20/05/2019. 
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                                            26/04/2019 06:01 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DEFENAP em 26/04/2019 às 06:01:01 para DECISÃO 
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                                            16/04/2019 11:11 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            15/04/2019 12:21 Outras Decisões 
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                                            15/04/2019 08:03 Conclusos para despacho 
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                                            15/04/2019 08:03 Processo Autuado 
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                                            12/04/2019 23:12 Distribuído por sorteio: CÍVEL/JUIZADOS 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            05/12/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            26/09/2022                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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