26/06/2025 10:37

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 10:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2025
26/06/2025 00:56

DECORRIDO PRAZO DE APPLE COMPUTER BRASIL LTDA (FILIAL)
10/06/2025 00:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/06/2025 00:00

Intimação

S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Fundamento e DECIDO.

O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Isso porque, tratando-se de matéria de fato e de direito, as provas colacionadas são suficientes para a formação de um juízo de convicção, sendo despicienda a produção de prova testemunhal.

Cuida-se de obrigação de fazer em que se discute a obrigatoriedade, ou não, de a fabricante do aparelho celular adquirido pelos consumidores, fornecer o respectivo carregador de bateria.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

No mérito, razão assiste à ré, porquanto a embalagem do produto é taxativa quanto à comercialização do aparelho telefônico desacompanhado do dispositivo de carregamento.

Com efeito, é de conhecimento geral a medida adota pela Apple de não fornecer o carregador com o celular, de modo que é improvável que, após tamanha repercussão, o consumidor desconhecesse esse fato.

Portanto, a remoção dos adaptadores de tomada dos novos aparelhos Iphone foi amplamente noticiada na mídia nacional, além de conter a informação na embalagem do produto.

Caberia ao consumidor optar pela aquisição, ou não, de um aparelho celular sem o dispositivo de recarga da bateria.

Não restou violado, pois, o dever de informação previsto no artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor.

Tampouco verifico violação ao artigo 39, inciso, I, do CDC, que trata da hipótese de venda casada.

Inexiste condicionamento na venda do telefone celular, que pode ser carregado de diversas outras formas através do cabo de alimentação fornecido junto com o aparelho, inclusive em carregadores de versões anteriores, não se tratando o adaptador de tomada de item essencial ao uso do produto.

Não se trata, portanto, de um item essencial e exclusivo fornecido pela empresa para o funcionamento do produto, mas de acessório que pode ser adquirido de diversas outras empresas/marcas.

Com efeito, um pequeno equipamento, adquirido ao preço médio de R$ 15,00 (quinze) a R$ 20,00 (vinte) reais é suficiente para adaptar o cabo de carga a qualquer entrada de USB, que é disponível em qualquer aparelho, tomada, automóvel, aeronave ou mesmo em balcões em espaços públicos.

Ademais, se o produto não atendia às necessidades e expectativas do autor, poderia ter escolhido outro que lhe atendesse integralmente, ainda mais que possuía ciência prévia do não fornecimento do dispositivo.

Portanto, caso queira, a parte poderá efetuar a compra adicional do carregador, sendo uma opção do consumidor e não uma obrigação.

Não há, efetivamente, demonstração de prejuízo à funcionalidade do aparelho, nem considerável alteração de valor do bem.

Destarte, não verifico qualquer ilicitude na conduta da ré, de modo que a improcedência do pedido é medida que se impõe.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com exame do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.

Nos termos do Artigo 55 da Lei 9.099/95, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários.

Intimem-se as partes, por meio de seus Procuradores.

Prazo de 10 dias úteis.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se e arquive-se.
02/06/2025 11:37

RENÚNCIA DE PRAZO DE EMELLY CAROLINE OREDA FEITOZA
30/05/2025 20:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/05/2025 19:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2025 19:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2025 16:18

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
30/05/2025 16:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
30/05/2025 16:08

Juntada de Certidão
27/05/2025 01:15

DECORRIDO PRAZO DE EMELLY CAROLINE OREDA FEITOZA
21/05/2025 12:54

Juntada de INFORMAÇÃO
17/05/2025 00:56

DECORRIDO PRAZO DE APPLE COMPUTER BRASIL LTDA (FILIAL)
09/05/2025 09:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2025 00:00

Intimação

D E C I S Ã O Intime-se a parte autora a, por meio de seu Procurador, para, no prazo de 10 dias, apresentar a NOTA FISCAL de aquisição do aparelho telefone IPHONE 15 PRO MAX, 256GB, porquanto o documento apresentado (1.6) é insuficiente para a comprovação da relação obrigacional.

Após, conclusos.
08/05/2025 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2025 09:21

Decisão interlocutória
07/05/2025 13:36

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
07/05/2025 13:28

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 12:14

Juntada de INFORMAÇÃO
23/04/2025 09:58

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
22/04/2025 08:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
22/04/2025 08:18

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
22/04/2025 08:18

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
16/04/2025 15:28

Decisão interlocutória
16/04/2025 14:07

Recebidos os autos
16/04/2025 14:07

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
16/04/2025 14:03

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/04/2025 14:02

Juntada de Certidão
16/04/2025 13:57

Recebidos os autos
16/04/2025 13:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/04/2025 13:57

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
16/04/2025 13:57

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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