TJAM - 0000040-41.2017.8.04.3900
1ª instância - Vara da Comarca de Codajas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/07/2025 09:17
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
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16/06/2025 11:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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28/05/2025 01:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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28/05/2025 00:00
Intimação
Vistos.
Tratam os autos de Termo Circunstanciado instaurado para apurar ato infracional. É o relato do necessário.
Decido.
A Lei nº 13.964/2019 instituiu, no processo penal brasileiro, a figura do juiz das garantias, responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela preservação das inviolabilidades individuais, assegurando-se, assim, a imparcialidade do julgador da futura ação penal.
No âmbito estadual, a Lei Complementar nº 261/2023, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciária do Estado do Amazonas, estabelece, em seu artigo 75, que compete às Varas de Garantias Penais e Inquéritos Policiais a atuação nos atos preparatórios à ação penal, exaurindo-se sua competência com o oferecimento da peça acusatória.
Ademais, conforme previsto no artigo 83, inciso II, da referida norma, compete ao Juízo da Infância e da Juventude processar e julgar as representações decorrentes da prática de atos infracionais, para fins de aplicação de medidas socioeducativas.
Embora a Comarca de Codajás possua vara única, aplica-se ao caso, por analogia, o disposto no referido artigo.
Diante do exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo para processar o feito, DECLINANDO-O em favor da Vara Única da Comarca de Codajás, com fundamento no art. 74 do Código de Processo Penal e no art. 83, II, da Lei Complementar nº 261/2023, aplicado por analogia.
Intime-se o Ministério Público e remetam-se os autos à Secretaria de Distribuição para posterior envio à unidade judiciária competente.
Cumpra-se. -
27/05/2025 10:49
Declarada incompetência
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09/05/2025 18:10
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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09/05/2025 18:09
Juntada de Certidão
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09/05/2025 17:32
Recebidos os autos
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09/05/2025 17:32
Juntada de PARECER
-
22/04/2025 00:28
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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11/04/2025 11:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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04/04/2025 11:54
Recebidos os autos
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04/04/2025 11:54
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
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18/02/2025 09:24
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
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18/02/2025 09:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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12/04/2024 15:57
Juntada de Certidão
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20/07/2022 17:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
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30/03/2022 16:01
Recebidos os autos
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30/03/2022 16:01
Juntada de PARECER
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21/03/2022 00:01
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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10/03/2022 10:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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23/08/2021 10:17
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
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30/07/2020 19:07
Juntada de Certidão
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21/01/2020 13:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
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17/01/2020 11:19
Recebidos os autos
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17/01/2020 11:19
Juntada de PARECER
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18/12/2019 21:56
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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18/12/2019 11:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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18/12/2019 10:36
Recebidos os autos
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18/12/2019 10:36
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL
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29/05/2019 16:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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20/03/2019 11:42
PEDIDO NÃO CONCEDIDO
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28/02/2019 13:22
Conclusos para decisão
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19/02/2019 11:49
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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02/02/2019 13:15
Recebidos os autos
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02/02/2019 13:15
Juntada de PARECER
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21/01/2019 00:00
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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10/01/2019 15:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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10/12/2018 16:15
DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
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09/03/2018 21:11
Conclusos para decisão
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09/03/2018 21:11
Recebidos os autos
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26/05/2017 10:58
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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09/03/2017 08:54
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
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24/01/2017 10:47
Recebidos os autos
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24/01/2017 10:47
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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24/01/2017 10:47
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2025
Ultima Atualização
20/03/2019
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
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