24/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Número do Processo: 6050699-89.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELAINE CRISTINA LIMA BRAGA REU: JONES MONTEIRO SILVA, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA SENTENÇA 1.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2.

A Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA suscita preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a autora figura como titular da unidade consumidora objeto da demanda, sendo, portanto, responsável pelo débito discutido.

Tal alegação, contudo, se confunde com o mérito, pois demanda a análise da natureza da obrigação discutida, se vinculada à titularidade formal ou ao efetivo consumo.

Assim, a questão será examinada de forma aprofundada na fundamentação de mérito. 2.1.

Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, na medida em que envolve relação entre fornecedora de serviço essencial e consumidores finais.

Conforme os autos, a autora, Elaine Cristina Lima Braga, celebrou contrato de locação com o corréu Jones Monteiro Silva para uso residencial do imóvel situado na Avenida 16, nº 1309, bairro Marabaixo 3, em Macapá/AP.

Há nos autos cópias dos contratos de locação firmados em 2018 e 2019, os quais atribuem expressamente ao inquilino a responsabilidade pelo pagamento das despesas de consumo, inclusive energia elétrica.

A autora sustenta que, embora tenha transferido a posse do imóvel ao requerido, o contrato de fornecimento de energia permaneceu em seu nome, e que o locatário deixou de pagar as faturas referentes ao período de janeiro de 2019 a outubro de 2020, acumulando dívida de mais de R$ 22 mil.

Por sua vez, a CEA reconhece que os débitos estão vinculados à Unidade Consumidora nº 1298674, registrada em nome da autora, e que a mudança de titularidade somente ocorre mediante requerimento expresso do interessado, acompanhado da documentação pertinente. É incontroverso que a autora não solicitou a transferência de titularidade da unidade consumidora, mas também é incontroverso que não residia no imóvel durante o período de consumo impugnado.

Nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, o prazo prescricional aplicável à cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular é de cinco anos, não estando prescrita a dívida em questão.

A jurisprudência consolidada considera que a obrigação pelo pagamento das faturas de energia elétrica é de natureza pessoal (propter personam) e não acompanha o imóvel.

Assim, a dívida deve ser exigida de quem efetivamente utilizou os serviços, ou seja, o inquilino.

A manutenção do contrato em nome da proprietária não tem o condão de transferir a responsabilidade pela dívida a quem não usufruiu da energia.

Portanto, a CEA deve abster-se de cobrar da autora os valores correspondentes ao consumo do imóvel durante o período de posse do locatário, uma vez que configurada a ilegitimidade da cobrança.

Por outro lado, o inquilino Jones Monteiro Silva deve responder pelo débito perante a concessionária.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo não estarem presentes os requisitos que autorizam a reparação.

A autora não comprovou inscrição indevida em cadastros de inadimplentes nem houve demonstração de prejuízo concreto à sua imagem ou honra.

O mero envio de cobrança ou existência de débito não é suficiente para caracterizar abalo moral indenizável. 3.

Ante o exposto, afasto as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELAINE CRISTINA LIMA BRAGA em face de JONES MONTEIRO SILVA e COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ – CEA, para: a) declarar a inexigibilidade, em relação à autora, dos débitos relativos ao fornecimento de energia elétrica vinculados à Unidade Consumidora nº 1298674, referentes ao período de janeiro de 2019 a outubro de 2020; b) determinar que a Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA proceda à transferência da titularidade da dívida acima descrita para o requerido JONES MONTEIRO SILVA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de descumprimento; c) indeferir o pedido de indenização por danos morais.

Sem custas e sem honorários, nos termos da Lei nº 9.099/95.

Registro e publicação eletrônicos.

Intimem-se.

Macapá/AP, 18 de julho de 2025.
23/07/2025 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/07/2025 17:21

Julgado procedente em parte o pedido
20/05/2025 16:12

Conclusos para julgamento
19/05/2025 12:28

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/05/2025 08:30, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
19/05/2025 12:28

Expedição de Termo de Audiência.
19/05/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2025 21:11

Juntada de Petição de contestação (outros)
24/04/2025 00:34

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA em 22/04/2025 23:59.
09/04/2025 15:29

Confirmada a comunicação eletrônica
07/04/2025 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/04/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 08:04

Juntada de Certidão
28/03/2025 13:08

Conclusos para despacho
28/03/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 09:24

Confirmada a comunicação eletrônica
17/03/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 10:10

Conclusos para despacho
14/03/2025 10:07

Juntada de Certidão
14/03/2025 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/03/2025 09:55

Juntada de Certidão
14/03/2025 09:48

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/05/2025 08:30, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
14/03/2025 09:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
13/03/2025 14:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/03/2025 08:30, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
13/03/2025 14:17

Expedição de Termo de Audiência.
13/03/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 07:35

Conclusos para despacho
27/11/2024 12:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/11/2024 10:00, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
27/11/2024 12:41

Expedição de Termo de Audiência.
27/11/2024 10:09

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2025 08:30, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
14/11/2024 11:33

Juntada de Certidão
13/11/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 09:17

Confirmada a comunicação eletrônica
12/11/2024 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/11/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 20:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2024 20:05

Juntada de Petição de certidão
22/10/2024 09:00

Confirmada a comunicação eletrônica
17/10/2024 08:37

Expedição de Mandado.
17/10/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 08:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/11/2024 10:00, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
17/10/2024 00:06

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA LIMA BRAGA em 16/10/2024 23:59.
02/10/2024 09:49

Confirmada a comunicação eletrônica
24/09/2024 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/09/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 07:18

Conclusos para despacho
23/09/2024 19:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/09/2024 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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