24/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Processo: 6002806-65.2025.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VANDO PANTOJA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA A parte autora/embargante opôs Embargos de Declaração à sentença proferida de ID 18679960, aduzindo, em síntese, que há erro material, pois apesar de reconhecer o direito, deixou de prever expressamente a obrigação de fazer, consistente na implementação dos níveis/padrões funcionais concedidos na sentença, conforme petição de ID 18779960.

Intimado o requerido/embargado para apresentar suas contrarrazões, ficou inerte, em 11/07/2025. É o sucinto relatório.

Decido.

Conheço dos presentes embargos de declaração, eis que interpostos no prazo prescrito no art. 1.023 do CPC/15. É sabido que os embargos declaratórios são cabíveis quando a decisão embargada ostentar contradição, omissão ou obscuridade passíveis de serem sanadas, podendo, ainda, ser utilizados para fins de prequestionamento e correção de eventual erro material, hipóteses em que também se permite a alteração do julgado.

No caso, adianto que razão assiste à embargante.

Realmente, apesar de reconhecido o direito da autora à implementação das progressões funcionais e o pagamento dos valores retroativos, não constou de forma expressa, na parte dispositiva da sentença, a obrigação do requerido em implementar as referidas progressões funcionais.

Ademais, nota-se que há necessidade de limitar os períodos dos valores retroativos a fim de evitar o ‘efeito cascata’.

Portanto, resta esclarecido que se trata de evidente erro material, devendo ser corrigido.

Diante do exposto, sem delongas, Conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, Dou-lhe Provimento para reconhecer o erro material e consignar que a parte dispositiva da sentença passa a ter a seguinte redação: “Diante do exposto, decido: I – ACOLHER a preliminar de prescrição e DECLARAR prescritos todos os direitos e verbas do período anterior a 31/03/2020; II – JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos iniciais e DECLARAR o direito da parte autora às progressões funcionais para: a) Ocupar o nível/padrão 1ª/III (GSM/15), desde 01/04/2023, fazendo jus aos efeitos financeiros de 01/04/2023 até a progressão posterior (31/09/2024), a fim de evitar o efeito cascata; b) Ocupar o nível/padrão 1ª/VI (GSM/16), desde 01/10/2024, fazendo jus aos efeitos financeiros de 01/10/2024 até a data da efetiva implementação, limitada à data da próxima progressão.

III - CONDENAR o Estado do Amapá a implementar as progressões funcionais a que tem direito a parte autora para Ocupar o nível/padrão 1ª/III (GSM/15), desde 01/04/2023 e Ocupar o nível/padrão 1ª/VI (GSM/16), desde 01/10/2024, fazendo jus aos efeitos financeiros desde quando devidos.

IV - CONDENAR o Estado do Amapá ao pagamento dos valores retroativos, observada a prescrição quinquenal, com reflexos no que lhe era devido em razão de férias (adicional) e 13º salário, bem como sobre outras parcelas que tenham por base a remuneração, abatidos os descontos compulsórios, observando-se aos parâmetros acima (itens II e III).

V - EXTINGUIR o processo com resolução do mérito, nos termos do art.487,I, do CPC.” No mais, persiste a sentença tal como foi prolatada.

Sem custas e honorários advocatícios.

Transitada em julgado, e, após, tudo cumprido, arquivem-se.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Santana/AP, 16 de julho de 2025.

ALINE CONCEICAO CARDOSO DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
23/07/2025 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/07/2025 18:51

Embargos de Declaração Acolhidos
16/07/2025 08:34

Conclusos para julgamento
12/07/2025 02:23

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 11/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:35

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 07/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:15

Confirmada a comunicação eletrônica
24/06/2025 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/06/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 00:14

Confirmada a comunicação eletrônica
13/06/2025 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/06/2025 12:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2025 11:28

Julgado procedente em parte o pedido
20/05/2025 14:07

Conclusos para julgamento
19/05/2025 11:34

Juntada de Petição de contestação (outros)
23/04/2025 09:45

Confirmada a comunicação eletrônica
09/04/2025 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/04/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 08:17

Conclusos para despacho
31/03/2025 14:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/03/2025 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000605-70.2023.8.03.0004

Selmy Brito da Costa

Municipio de Amapa

Advogado: Elizeu Alberto Costa dos Santos

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 03/05/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 6009070-04.2025.8.03.0001

Banco do Brasil SA

Edgar da Conceicao Nogueira da Silva

Advogado: Thiago de Sarges Santos

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 26/05/2025 09:49

Exibir Processo

Processo nº 6009070-04.2025.8.03.0001

Edgar da Conceicao Nogueira da Silva

Banco do Brasil SA

Advogado: Thiago de Sarges Santos

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 21/02/2025 16:29

Exibir Processo

Processo nº 6041752-12.2025.8.03.0001

Reinaldo Junior Dias de Souza

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Osmar Mendes Paixao Cortes

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 02/07/2025 15:53

Exibir Processo

Processo nº 6050699-89.2024.8.03.0001

Elaine Cristina Lima Braga

Jones Monteiro Silva

Advogado: Juarez Goncalves Ribeiro

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 23/09/2024 19:00

Exibir Processo