24/07/2025 00:00

Intimação

Gabinete 01 da Central de Garantias e Exec.

Penas e Med.

Alternativas Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/4393345989 Número do Processo: 6014938-60.2025.8.03.0001 Classe processual: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: CENTRO INTEGRADO DE OPERAÇÕES EM SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTANA FLAGRANTEADO: DANILO DA SILVA GEMAQUE, CLEYSSON SA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de autos de prisão em flagrante de DANILO DA SILVA GEMAQUE e CLEYSSON SÁ DOS SANTOS, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006.

O Ministério Público teve ciência dos autos em audiência.

Após detida análise dos autos e realização de audiência de custódia em 20/03/2025, o juiz plantonista homologou a prisão em flagrante e a converteu em prisão preventiva.

Os autos retornaram conclusos em razão da petição de ID 19241976, por meio da qual se requer a revogação da prisão preventiva de CLEYSSON SÁ DOS SANTOS, sob alegação de excesso de prazo. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre destacar que os pedidos de revogação de prisão preventiva devem ser formulados em autos apartados, com novo número de distribuição, a fim de evitar tumulto processual.

Ademais, observa-se que a prisão preventiva do custodiado foi recentemente analisada nos autos do Pedido de Liberdade Provisória nº 6027457-67.2025.8.03.0001, em 03/06/2025, ou seja, há menos de 30 (trinta) dias, tendo sido mantida por este Juízo.

Verifica-se, ainda, que o Ministério Público ajuizou a ação penal nº 6006126-26.2025.8.03.0002 – 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana, decorrente da presente rotina processual, a qual exauriu sua finalidade.

Consoante dispõe a Resolução nº 1634/2023-TJAP, a competência da Central de Garantias limita-se à fase de investigação criminal, extinguindo-se com o oferecimento da denúncia ou da queixa.

A partir de então, as medidas cautelares, requerimentos e demais incidentes devem ser apreciados pelo Juízo da instrução e julgamento.

Outrossim, considerando que os réus permanecem presos, impõe-se a alteração da competência do mandado de prisão para a unidade jurisdicional responsável pela ação penal, para fins de controle do prazo determinado no art. 316 do Código de Processo Penal.

Diante do exposto, deixo de analisar o pedido de ID 19241976, pois prejudicado ante ao exaurimento da competência deste Juízo, e determino o arquivamento da presente rotina.

Proceda-se à alteração, no BNMP, da competência dos mandados de prisão de DANILO DA SILVA GEMAQUE e CLEYSSON SÁ DOS SANTOS para a unidade onde tramita a ação penal.

Deverá o advogado peticionante apresentar eventual pedido de revogação de prisão ou outro requerimento diretamente no Juízo onde tramita a ação penal nº 6006126-26.2025.8.03.0002.

Intime-se.

Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos.

Datado com a certificação digital.

RODRIGO MARQUES BERGAMO Juiz de Direito
23/07/2025 09:29

Juntada de Certidão
23/07/2025 09:22

Juntada de Certidão
20/07/2025 01:07

Decorrido prazo de CLEYSSON SA DOS SANTOS em 18/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:54

Confirmada a comunicação eletrônica
07/07/2025 09:53

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
06/07/2025 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
01/07/2025 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/07/2025 17:27

Determinado o arquivamento definitivo
01/07/2025 13:18

Conclusos para decisão
01/07/2025 13:17

Juntada de Certidão
01/07/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/06/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 09:15

Conclusos para despacho
24/06/2025 09:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
21/06/2025 00:58

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ em 20/06/2025 23:59.
17/06/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
14/06/2025 05:33

Confirmada a comunicação eletrônica
14/06/2025 01:24

Confirmada a comunicação eletrônica
13/06/2025 01:25

Confirmada a comunicação eletrônica
30/05/2025 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/05/2025 21:31

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 11:24

Conclusos para decisão
25/05/2025 11:35

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
25/05/2025 11:35

Confirmada a comunicação eletrônica
21/05/2025 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/05/2025 11:24

Juntada de Decisão
24/04/2025 02:29

Decorrido prazo de JUÍZO DO Gabinete 01 da Central de Garantias e Exec. Penas e Med. Alternativas em 11/04/2025 23:59.
08/04/2025 22:30

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 16:04

Confirmada a comunicação eletrônica
22/03/2025 16:04

Confirmada a comunicação eletrônica
22/03/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 16:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/03/2025 12:40

Conclusos para decisão
20/03/2025 23:01

Recebidos os autos
20/03/2025 23:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete 01 da Central de Garantias e Exec. Penas e Med. Alternativas
20/03/2025 22:59

Juntada de Certidão
20/03/2025 22:50

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 22:48

Juntada de Certidão
20/03/2025 21:08

Juntada de Termo de audiência
20/03/2025 20:32

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/03/2025 17:00, Plantão Macapá.
20/03/2025 20:32

Expedição de Termo de Audiência.
20/03/2025 20:32

Decretada a prisão preventiva de DANILO DA SILVA GEMAQUE - CPF: *59.***.*11-33 (FLAGRANTEADO) e CLEYSSON SA DOS SANTOS - CPF: *56.***.*89-66 (FLAGRANTEADO).
20/03/2025 20:21

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/03/2025 17:00, Plantão Macapá.
20/03/2025 16:47

Juntada de Certidão
20/03/2025 16:46

Expedição de Ofício.
20/03/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 15:26

Recebidos os autos
20/03/2025 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Plantão Macapá
20/03/2025 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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