TJAM - 0131088-15.2025.8.04.1000
1ª instância - 5º Vara do Juizado Especial Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/06/2025 08:12
RENÚNCIA DE PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.
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03/06/2025 01:22
DECORRIDO PRAZO DE DENSON NEVES DE SOUZA
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27/05/2025 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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21/05/2025 14:31
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
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19/05/2025 01:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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19/05/2025 00:00
Intimação
Vistos, etc.
Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da lei 9099/95.
Cuida-se de ação indenizatória em razão de anotação restritiva de crédito sem relação jurídica entre as partes.
Ao analisar a inicial, percebo que a parte autora se refere a anotação restritiva de crédito sem relação jurídica, mas também acerca de inexistência de comunicação prévia acerca de anotação restritiva de crédito.
No que se refere a não comprovação de comunicação do consumidor acerca de sua inclusão no polo passivo da demanda, tenho que tal obrigação é do órgão de restrição de crédito, e não da instituição credora, eis que a obrigação de compete ao mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, na forma da Súmula 359 do STJ: Súmula 359. Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.
A Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça consubstancia o entendimento pacífico da Corte Superior no sentido de que os órgãos de proteção ao crédito, no exercício das anotações por débitos vinculados às suas empresas clientes, deve encaminhar comunicação ao consumidor tido por inadimplente prévia à anotação restritiva.
No entender dessa Magistrada, embora não se extraia a ilegitimidade passiva do requerido, tenho que há necessidade de inclusão no polo passivo da lide do órgão responsável pelo cadastro de proteção ao crédito, eis que o réu não pode ser demandado por ato que não lhe competia a comunicação da restrição de crédito a fim de apurar tal falta de comunicação prévia, impondo-se que esta integre a lide, por haver litisconsórcio passivo necessário.
Com efeito, como o art. 10 da Lei 9.099/95 veda o litisconsórcio ulterior, tenho que resta impossível o processamento do feito sob o presente rito, ante o litisconsórcio passivo necessário.
Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95.
Reservo a análise do pedido de justiça gratuita ao Relator designado.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
16/05/2025 10:24
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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16/05/2025 05:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/05/2025 05:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/05/2025 23:45
EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
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15/05/2025 10:52
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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15/05/2025 09:58
Recebidos os autos
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15/05/2025 09:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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15/05/2025 09:58
Distribuído por sorteio
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15/05/2025 09:58
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2025
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
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